materia nº 139/2025

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 
www.jacarezinho.pr.gov.br
Ofício nº 330/2025- GAB
Jacarezinho, 22 de setembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 139/2025, que dispõe sobre Inclusão 
no Plano Plurianual, Lei Municipal nº. 4.077 de 22 de dezembro de 2021.
 Atenciosamente,
Antônio Neves Neto
Prefeito em Exercício
ANTONIO NEVES 
NETO:087136399
27
Assinado de forma digital 
por ANTONIO NEVES 
NETO:08713639927 
Dados: 2025.09.22 16:42:58 
-03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
Projeto de Lei nº. 139/2025
de 22 de setembro de 2025.
“Dispõe sobre Inclusão no Plano 
Plurianual, Lei Municipal nº. 4.077 de 
22 de dezembro de 2021.”
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam inclusas no Anexo – Programas de Governo, constante da Lei Municipal nº. 
4.077 de 22 de dezembro de 2021, as Ações abaixo:
Programa 0021 – Gerencia da Área Social. 
Ação: 1.428 – Transferência Financeira as Entidades: APAE e AJADAVI 
Ação: 2.351 – Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 22 de setembro 
de 2025.
Antônio Neves Neto
Prefeito em Exercício
ANTONIO NEVES 
NETO:0871363992
7
Assinado de forma digital por 
ANTONIO NEVES 
NETO:08713639927 
Dados: 2025.09.22 16:55:24 
-03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
J U S T I F I C A T I V A 
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes “Zola” 
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente, 
 
 Pelo presente, encaminhamos à apreciação do Legislativo o Projeto de 
Lei que versa sobre a Inclusão no PPA/2025 de novas Ações de Governo destinada ao 
repasse de recursos financeiros para APAE e AJADAVI, com recursos oriundos do 
Governo de Estado por intermédio do Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência, conforme Deliberação nº 009/2024 – COEDE/PR. 
 Solicitamos à Vossas Excelências à apreciação deste Projeto em 
regime de urgência, pois sem a aprovação do mesmo não será possível efetuar o repasse 
as Entidades acima mencionadas. 
 
 
Atenciosamente,
 
 Jacarezinho, 22 de setembro de 2025
Antônio Neves Neto
Prefeito em Exercício
ANTONIO NEVES 
NETO:08713639
927
Assinado de forma digital 
por ANTONIO NEVES 
NETO:08713639927 
Dados: 2025.09.22 
16:55:44 -03'00'
AÇÕES
PROGRAMA: 0021 - Gerencia da Área Social
Ação / Função e Subfunção Unidade Tipo Produto Unidade Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) 
Responsável Orçamentária
1.428 - Transferência Financeira as Entidades: APAE e AJADAVI Fdo Mun Dir Pes Projeto Outros Outras Unidades 2025 2 65.441,04
Fdo Mun Dir Pes Produtos de Medidas
2.351 - Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência Fdo Mun Dir Pes Atividade Outros Outras Unidades 2025 1 6.849,32
c Deficiência Produtos de Medidas
FUNÇÃO 08 - Assistência Social
SUB-FUNÇÃO 242 - Assistência a Pessoa com Deficiência
 72.290,36
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREZINHO
ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Assistência Social.
Descrição / Unidade de Medida Fonte
TOTAL DO PPA
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
Proteção social as famílias em situação de vulnerabilidade e desenvolver ações voltadas ao atendimento do público alvo de assistência social no eixo de Proteção Social Básica. Subvencionar
05. Natureza
Temporária
01. Denominação
Gerencia da Área Social 
02. Objetivo
População do Município.
Secretaria Municipal de Assistência Social. 
entidades não governamentais de assistência as famílias em situação de risco cadastradas no CMAS.
03. Público Alvo
04. Unidade Orçamentária
06. Quantidade de Indicadores 07. Quantidade de Ações 08. Valor do Programa (Em R$ 1,00)
Recente do PPA
Índice mais Apurado Desejado no final
1 2 72.290,36
09. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES