| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 141 / 2025 |
| Date | 2025-09-29 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 72.290,36, para repasse de recursos financeiros para APAE e AJADAVI, com recursos oriundos do Governo de Estado, por intermédio do Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, conforme Deliberação n. 009/2024–COEDE/PR. |
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MUNICÍPIO DE JACAREZINHO Estado do Paraná Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000 CNPJ: 76.966.860/0001-46 www.jacarezinho.pr.gov.br Ofício nº 332/2025- GAB Jacarezinho, 22 de setembro de 2025. Excelentíssimo Senhor Vereador José Izaías Gomes – “Zola” Presidente da Câmara Municipal Jacarezinho-PR Senhor Presidente, Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 141/2025, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, Art. 43 e a Lei Municipal nº 4.528 de 18 de dezembro de 2024. Atenciosamente, Antônio Neves Neto Prefeito em Exercício ANTONIO NEVES NETO:08713639 927 Assinado de forma digital por ANTONIO NEVES NETO:08713639927 Dados: 2025.09.22 16:45:15 -03'00' MUNICÍPIO DE JACAREZINHO Estado do Paraná Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000 CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br Projeto de Lei nº. 141/2025 de 22 de setembro de 2025. “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, Art. 43 e a Lei Municipal nº 4.528 de 18 de dezembro de 2024.” A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 72.290,36 (setenta e dois mil duzentos e noventa reais trintam e seis centavos) para as dotações abaixo especificadas, de acordo com a legislação em vigor: CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ORGÃO 1000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE 1060 Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência PROGRAMA 0021 Gerencia da Área Social FUNÇÃO 08 Assistência Social SUBFUNÇÃO 242 Assistência a Pessoa com Deficiência PROJETO 1.428 Transferência Financeira as Entidades: APAE e AJADAVI DOTAÇÃO 1060.0824200211.428 NATUREZA 4.4.50.42.00 Auxílios - Fonte: 6053 – Deliberação n 009/2024 - COEDE/PR – Exercício Corrente. 65.441,04 ATIVIDADE 2.351 Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência DOTAÇÃO 1060.0824200212.351 NATUREZA 4.4.50.42.00 Auxílios - Fonte: 6053 – Deliberação n 009/2024 - COEDE/PR – Exercício Corrente. 6.849,32 TOTAL DO CRÉDITO 72.290,36 Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior ficam indicados os recursos na forma do Art. 43, § 1º., inciso lI da Lei Federal 4.320/1964: Excesso de Arrecadação nas seguintes Naturezas da Receita. 1.3.2.1.01.0.1.02.03.28.00.00 - 566 F.I.R.F. Deliberação nº 009/2024 - COEDE/PR 3.797,21 1.7.2.9.99.0.1.35.00.00.00.00 - 558 Deliberação nº 009/2024 - COEDE/PR – Custeio 6.849,32 2.4.2.9.99.0.1.03.00.00.00.00 - 559 Deliberação nº 009/2024 - COEDE/PR - Investimento 61.643,83 TOTAL 72.290,36 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 22 de setembro de 2025. Antônio Neves Neto Prefeito em Exercício ANTONIO NEVES NETO:08713639927 Assinado de forma digital por ANTONIO NEVES NETO:08713639927 Dados: 2025.09.22 16:57:46 -03'00' MUNICÍPIO DE JACAREZINHO Estado do Paraná Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000 CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br J U S T I F I C A T I V A Excelentíssimo Senhor Vereador José Izaias Gomes “Zola” Presidente da Câmara Municipal Jacarezinho-PR Senhor Presidente, Pelo presente, encaminhamos à apreciação do Legislativo o Projeto de Lei que versa sobre a Inclusão na LOA/2025 de novas Ações de Governo destinada ao repasse de recursos financeiros para APAE e AJADAVI, com recursos oriundos do Governo de Estado por intermédio do Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, conforme Deliberação nº 009/2024 – COEDE/PR. Solicitamos à Vossas Excelências à apreciação deste Projeto em regime de urgência, pois sem a aprovação do mesmo não será possível efetuar o repasse as Entidades acima mencionadas. Atenciosamente, Jacarezinho, 22 de setembro de 2025 Antônio Neves Neto Prefeito em Exercício ANTONIO NEVES NETO:08713639927 Assinado de forma digital por ANTONIO NEVES NETO:08713639927 Dados: 2025.09.22 16:58:05 -03'00'