materia nº 143/2025

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 
www.jacarezinho.pr.gov.br
Ofício nº 334/2025- GAB
Jacarezinho, 22 de setembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 143/2025, que emenda o Anexo de 
Prioridades e Metas da Administração Municipal, constante da Lei Municipal nº. 4.527 de 18 
de dezembro de 2024.
 Atenciosamente,
Antônio Neves Neto
Prefeito em Exercício
ANTONIO NEVES 
NETO:08713639
927
Assinado de forma digital 
por ANTONIO NEVES 
NETO:08713639927 
Dados: 2025.09.22 16:51:45 
-03'00'
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Projeto de Lei nº. 143/2025
de 22 de setembro de 2025.
“Emenda o Anexo de Prioridades e 
Metas da Administração Municipal, 
constante da Lei Municipal nº. 4.527
de 18 de dezembro de 2024.
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Inclusa no Anexo - Prioridades e Metas da Administração Municipal, constante 
da Lei Municipal nº. 4.527 de 18 de dezembro de 2024, a seguinte Ação:
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
 
ÓRGÃO 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Programa 0021 Gerencia da Área Social Meta Valores
Objetivo
Proteção social as famílias em situação de vulnerabilidade 
e desenvolver ações voltadas ao atendimento do público 
alvo de assistência social no eixo de Proteção Social 
Básica. Subvencionar entidades não governamentais de 
assistência as famílias em situação de risco cadastradas 
no CMAS. 
Ação 1.427
Transferência Financeira a Unidade de Acolhimento Asilo 
São Vicente de Paulo 1 83.611,91
Recursos Vinculados 83.611,91 83.611,91
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 22 de setembro 
de 2025.
Antônio Neves Neto
Prefeito em Exercício
ANTONIO NEVES 
NETO:08713639927
Assinado de forma digital por 
ANTONIO NEVES 
NETO:08713639927 
Dados: 2025.09.22 16:59:49 -03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
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J U S T I F I C A T I V A 
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes “Zola” 
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente, 
 
 Pela presente, encaminhamos à apreciação do Legislativo o Projeto 
de Lei que versa sobre a Inclusão na LDO/2025 de nova Ação de Governo destinada ao 
repasse de recursos financeiros ao Asilo São Vicente de Paulo, com recursos oriundos do 
Governo de Estado por intermédio do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso, conforme 
Deliberação nº 033/2024 – CEDIPI/PR. 
 Solicitamos à Vossas Excelências à apreciação deste Projeto em 
regime de urgência, pois sem a aprovação do mesmo não será possível efetuar o repasse 
a Entidade acima mencionada. 
 
 
Atenciosamente,
 
 Jacarezinho, 22 de setembro de 2025
 Antônio Neves Neto
 Prefeito em Exercício
ANTONIO NEVES 
NETO:08713639927
Assinado de forma digital por 
ANTONIO NEVES 
NETO:08713639927 
Dados: 2025.09.22 17:00:07 -03'00'