materia nº 144/2025

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 
www.jacarezinho.pr.gov.br
Ofício nº 335/2025- GAB
Jacarezinho, 22 de setembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 144/2025, que dispõe sobre abertura 
de Crédito Adicional Especial, nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, 
Art. 43 e a Lei Municipal nº 4.528 de 18 de dezembro de 2024.
 Atenciosamente,
 Antônio Neves Neto
 Prefeito em Exercício
ANTONIO NEVES 
NETO:08713639
927
Assinado de forma digital 
por ANTONIO NEVES 
NETO:08713639927 
Dados: 2025.09.22 16:52:29 
-03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
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Projeto de Lei nº. 144/2025
de 22 de setembro de 2025.
“Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Especial, nos termos da Lei 
Federal nº 4.320 de 17 de março de 
1964, Art. 43 e a Lei Municipal nº 4.528
de 18 de dezembro de 2024.”
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro um Crédito Adicional Especial no valor de 
R$ 83.611,91 (oitenta e três mil seiscentos e onze reais e noventa e um centavos) para a 
dotação abaixo especificada, de acordo com a legislação em vigor:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
ORGÃO 1000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE 1040 Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
PROGRAMA 0021 Gerencia da Área Social
FUNÇÃO 08 Assistência Social
SUBFUNÇÃO 241 Assistência a Pessoa Idosa
PROJETO 1.427
Transferência Financeira a Unidade de Acolhimento 
Asilo São Vicente de Paulo
DOTAÇÃO 1040.0824100211.427
NATUREZA 4.4.50.42.00
Auxílios - Fonte: 6050 – Deliberação nº 033/2024 –
CEDIPI/PR. Cuida Mais Paraná – Acolhimento –
Exercício Corrente.
 83.611,91
 TOTAL DO CRÉDITO 83.611,91
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior ficam indicados os recursos 
na forma do Art. 43, § 1º., inciso lI da Lei Federal 4.320/1964:
Excesso de Arrecadação nas seguintes Naturezas da Receita.
1.3.2.1.01.0.1.02.03.25.00.00 - 563
F.I.R.F. Deliberação nº 033/2024 - CEDIPI/PR. 
– Cuida Mais Paraná 3.611,91
2.4.2.9.99.0.1.04.00.00.00.00 - 559 Deliberação nº 033/2024 - CEDIPI/PR. – Cuida 
Mais Paraná 80.000,00
TOTAL 83.611,91
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 22 de setembro 
de 2025.
Antônio Neves Neto
Prefeito em Exercício
ANTONIO NEVES 
NETO:08713639927
Assinado de forma digital por 
ANTONIO NEVES NETO:08713639927 
Dados: 2025.09.22 17:00:47 -03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
J U S T I F I C A T I V A 
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes “Zola” 
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente, 
 
 Pelo presente, encaminhamos à apreciação do Legislativo o Projeto de 
Lei que versa sobre a Inclusão na LOA/2025 de nova Ação de Governo destinada ao 
repasse de recursos financeiros ao Asilo São Vicente de Paulo, com recursos oriundos do 
Governo de Estado por intermédio do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso, conforme 
Deliberação nº 033/2024 – CEDIPI/PR. 
 Solicitamos à Vossas Excelências à apreciação deste Projeto em 
regime de urgência, pois sem a aprovação do mesmo não será possível efetuar o repasse a 
Entidade acima mencionada. 
 
 
Atenciosamente,
 
 Jacarezinho, 22 de setembro de 2025
 Antônio Neves Neto
 Prefeito em Exercício
ANTONIO NEVES 
NETO:08713639
927
Assinado de forma digital 
por ANTONIO NEVES 
NETO:08713639927 
Dados: 2025.09.22 17:01:09 
-03'00'