materia nº 145/2025

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
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Projeto de Lei nº. 145/2025
de 26 de setembro de 2025
“Estima a RECEITA e fixa a 
DESPESA para o Exercício 
Financeiro de 2026.”
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1.º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jacarezinho para o 
Exercício Financeiro de 2026, nos termos do Artigo 165, § 5.º da Constituição Federal, 
da Lei Federal 4.320/64, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2026, compreendendo: 
I – O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos 
e entidades da Administração Direta e Indireta; e
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos 
a ela vinculados.
Art. 2.º A Receita total estimada no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, já com as 
devidas deduções legais, representa o montante de R$ 258.700.000,00 (duzentos e 
cinquenta e oito milhões e setecentos mil reais), conforme o Quadro I demonstrado em 
anexo.
I – O Orçamento Fiscal está fixado em R$ 191.762.000,00 (cento e noventa e um
milhões setecentos e sessenta e dois mil reais); e
II – O Orçamento da Seguridade Social em R$ 66.938.000,00 (sessenta e seis
milhões oitocentos e trinta e oito mil reais).
Parágrafo único. A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo 
auferido pelo ente municipal, para alocação e cobertura das despesas públicas, e todo 
ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em 
receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e 
especificadas no Anexo II – Resumo Geral da Receita da Lei Federal 4.320/64.
RECEITAS CORRENTES 
1100 – Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria R$ 50.152.000,00
1200 – Receitas de Contribuições R$ 1.903.000,00
1300 – Receita Patrimonial R$ 9.359.000,00
1600 – Receita de Serviços R$ 572.000,00
1700 – Transferências Correntes R$ 197.682.000.00
1900 – Outras Receitas Correntes R$ 2.333.000,00
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TOTAL DA RECEITA BRUTA R$ 262.001.000,00
(-) Dedução – Renúncia R$ 4.500,00 R$ 212.000,00
(-) Dedução – Descontos Concedidos R$ 1.166.000,00 
(-) Dedução para Formação do FUNDEB R$ 5.096.000,00 R$ 27.260.000,00
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA R$ 233.363.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 
2100 – Operação de Crédito 
2400 – Transferências de Capital
R$
R$
 6.590.000,00 
18.747.000,00
TOTAL DA RECEITA DE CAPITAL R$ 25.337.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA R$ 258.700.000,00
Art. 3.º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos 
de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa, cujos desdobramentos 
apresentam-se com os seguintes valores:
I – POR ÓRGÃOS:
a) Orçamento Fiscal:
01 – Poder Legislativo R$ 10.620.000,00
02 – Chefia do Poder Executivo R$ 2.325.000,00
03 – Secretaria Municipal de Relações Institucionais
04 – Procuradoria Geral do Município
R$
R$
2.243.000,00 
2.753.000,00 
05 – Secretaria Municipal de Planejamento R$ 110.365.000,00
06 – Secretaria Municipal de Finanças
07 – Secretaria Municipal de Administração
R$
R$
12.040.000,00
21.722.000,00
08 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes R$ 82.701.000,00
09 – Secretaria Municipal de Saúde
10 – Secretaria Municipal de Assistência Social
11 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
R$ 
R$ 
R$
 2.000,00 
 2.000,00
13.545.000,00
12 – Secretaria Municipal de Conservação Urbana R$ 17.637.000,00
13 – Secretaria Mun. de Com. Indústria, Turismo e Serviços R$ 5.919.000,00
14 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente R$ 9.888.000,00
Total do Orçamento Fiscal R$ 191.762.000,00
b) Orçamento da Seguridade Social:
08 – Secretaria Municipal de Saúde R$ 57.029.000,00
09 – Secretaria Municipal de Assistência Social R$ 9.909.000,00
Total do Orçamento da Seguridade Social R$R$ 8.951.000,00 66.938.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO R$ 258.700.000,00
II – POR FUNÇÕES:
a) Orçamento Fiscal:
01 – Legislativa R$ 10.620.000,00
02 – Judiciária R$ 356.000,00 R$ 2.680.000,00
04 – Administração R$ 54.943.000,00
05 – Defesa Nacional R$ 240.000,00 
06 – Segurança Pública R$ 361.000,00
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10 – Trabalho
12 – Educação
R$
R$
628.000,00
78.760.000,00
13 – Cultura R$ 2.120.000,00 
14 – Direitos da Cidadania R$ 42.000,00
15 – Urbanismo
18 – Gestão Ambiental
R$
R$
 16.237.000,00
 3.168.000,00
19 – Ciência e Tecnologia R$ 200.000,00
20 – Agricultura R$ 2.343.000,00
22 - Indústria
23 – Comércio e Serviços
R$
R$
 3.590.000,00
 2.830.000,00 
27 – Desporto e Lazer R$ 1.819.000,00 
28 – Encargos Especiais R$ 8.881.000,00
99 – Reserva de Contingência R$ 2.300.000,00 
Total do Orçamento Fiscal R$ 191.762.000,00
b) Orçamento da Seguridade Social:
08 – Assistência Social R$ 9.909.000,00
10 – Saúde R$ 57.029.000,00
Total do Orçamento da Seguridade Social R$ 66.938.000,00 
TOTAL GERAL DA DESPESA POR FUNÇÃO R$ 8.951.000,00 R$ 258.700.000,00 
III – POR SUBFUNÇÕES:
a) Orçamento Fiscal:
031 – Ação Legislativa R$ 9.870.000,00
062 – Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário R$ 2.680.000,00
121 – Planejamento e Orçamento R$ 8.065.000,00
122 – Administração Geral R$ 45.053.000,00
123 – Administração Financeira R$ 2.592.000,00
124 – Controle Interno R$ 84.000,00
126 – Tecnologia da Informação R$ 1.550.000,00
128 – Formação de Recursos Humanos R$ 8.850.000,00
129 – Administração de Receitas R$ 530.000,00
131 – Comunicação Social R$ 2.243.000,00
153 – Defesa Terrestre R$ 240.000,00
181 – Policiamento R$ 361.000,00
271 – Previdência Básica R$ 2.615.000,00
306 – Alimentação e Nutrição R$ 2.400.000,00
331 – Proteção e Benefícios ao Trabalhador 
361 – Ensino Fundamental 
R$
R$
628.000,00
32.650.000,00
364 – Ensino Superior R$ 435..000,00
365 – Educação Infantil R$ 22.052.000,00
366 – Educação de Jovens e Adultos R$ 640.000,00
367 – Educação Especial R$ 3.336.000,00
391 – Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico R$ 908.000,00
392 – Difusão Cultural R$ 1.212.000,00
422 – Direitos Individuais, Coletivos e Difusos R$ 42.000,00
451 – Infraestrutura Urbana R$ 7.481.000,00
452 – Serviços Urbanos R$ 8.756.000,00
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453 - Transportes Coletivos Urbanos
541 - Preservação e Conservação Ambiental
542 - Controle Ambiental
572 – Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia
608 - Promoção da Produção Agropecuária
691 – Promoção Comercial
813 - Lazer
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
 720.000,00
 3.168.000,00
 576.000,00
 200.000,00 
 2.343.000,00
 2.830.000,00
 1.739.000,00
843 – Serviço da Dívida Interna R$ 6.342.000,00
846 – Outros Encargos Especiais R$ 2.539.000,00
999 – Reserva de Contingência R$ 2.300.000,00
Total do Orçamento Fiscal R$ 191.762.000,00
b) Orçamento da Seguridade Social:
122 – Administração Geral R$ 12.132.000,00 
241 – Assistência ao Idoso R$ 33.000,00 
242 – Assistência ao Portador de Deficiência R$ 4.000,00
243 – Assistência à Criança e ao Adolescente R$ 1 1.682.000,00
244 – Assistência Comunitária R$ 1 1.186.000,00
245 – Serviços Socioassistenciais
301 – Atenção Básica
R$R$ 5.007.000,00 
 24.637.000,00 
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial R$ 17.350.500,00 
303 – Suporte Profilático e Terapêutico R$ 1.040.000,00
304 – Vigilância Sanitária
305 – Vigilância Epidemiológica
R$
R$
 3.221.000,00
495.000,00
306 – Alimentação e Nutrição R$ 150.000,00 
Total do Orçamento da Seguridade Social R$ 64.735.000,00 
TOTAL GERAL DA DESPESA POR SUBFUNÇÃO R$ 258.700.000,00
IV – POR NATUREZA DA DESPESA DO MUNICÍPIO:
a) GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA:
1. Orçamento Fiscal: 
3 - Despesas Correntes
1 – Pessoal e Encargos Sociais R$ 81.264.000,00
2 – Juros e Amortização da Dívida R$ 1.167.000,00
3 – Outras Despesas Correntes R$ 81.281.000,00
4 – Despesas de Capital
4 – Investimentos R$ 20.575.000,00 
6 – Amortização da Dívida R$ 5.175.000,00
9 – Reserva de Contingência
9 – Reserva de Contingência R$ 2.300.000,00
 
Total do Orçamento Fiscal R$ 191.762.000,00
2. Orçamento da Seguridade Social:
3 – Despesas Correntes
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1 – Pessoal e Encargos Sociais R$ 29.468.000,00
2 – Outras Despesas Correntes R$ 26.631.000,00
4 – Despesas de Capital
4 – Investimentos R$ 10.839.000,00 
Total do Orçamento da Seguridade Social R$ 66.938.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO R$ 258.700.000,00
Art. 4.º Ficam os Poderes Legislativo e Executivo, nos termos do inciso V do Artigo 167 
da Constituição Federal e dos Artigos 7.º, 42 e inciso III do Artigo 43 da Lei Federal 
4.320/64, autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 5% 
(cinco por cento) do total da despesa fixada para cada Poder. 
Parágrafo único. Entende-se por Créditos Adicionais Suplementares as alterações 
dentro de um mesmo órgão e unidade orçamentária, mesmo programa de trabalho, 
mesma categoria econômica, grupo de natureza, modalidade e novo elemento da 
despesa e mesma fonte de recursos.
Art. 5.º Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V do Artigo 167 da Constituição 
Federal e dos Artigos 7.º, 42 e inciso I do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, autorizado a 
abrir Crédito Adicional – Superávit Financeiro por Fonte de Recursos. 
§ 1.º Entende-se por Superávit Financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, apurada por Fonte de Recursos em 31 de dezembro 
de 2025.
§ 2.º Ficam excluídos do limite fixado no Artigo 4.º desta Lei os créditos previstos 
no “caput” deste Artigo.
Art. 6.º Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V do Artigo 167 da Constituição 
Federal e dos Artigos 7.º, 42 e inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, autorizado 
a abrir Crédito Adicional – Excesso de Arrecadação por Fonte de Recursos.
§ 1.º Entende-se por Excesso de Arrecadação o recebimento de recursos de 
Convênios, Contratos de Repasses, Deliberações, Resoluções, Termos de 
Compromisso e Emendas Parlamentares Individuais - Transferência Especial, de 
Bancadas e do Relator, não previstos na Lei Orçamentária 2025 e a diferença positiva 
entre a receita prevista na Lei Orçamentária de 2026 e a receita efetivamente realizada 
por Fonte de Recursos. 
§ 2.º Ficam excluídos do limite fixado no Artigo 4.º desta Lei os créditos previstos 
no “caput” deste Artigo.
Art. 7.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder por decreto, até o limite 
de 5% (cinco por cento) das dotações definidas neste Orçamento, a compensação ou 
criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou próprios dos 
Projetos/Atividades/Operações Especiais e das Obras, sem lhes alterar o valor global, 
com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei. 
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Art. 8.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos vinculados à 
Reserva de Contingência nas situações previstas no Artigo 5.º, inciso III da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, no Artigo 8.º da Portaria Interministerial 163, de 4 de maio de 
2001, e no Artigo 23 da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 9.º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos a título de subvenções 
sociais, subvenções econômicas, contribuições e auxílios às entidades privadas sem 
fins lucrativos, desde que amparadas por legislação federal e municipal.
Parágrafo único. Os repasses de recursos serão efetivados mediante convênios, 
conforme determinam o Artigo 116 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas 
alterações, e o Artigo 26 da Lei Complementar 101/2000 – LRF.
Art. 10º Os créditos especiais e extraordinários abertos nos últimos 4 (quatro) meses do 
Exercício de 2025 poderão ser incorporados ao Orçamento do Exercício de 2026 por ato 
do Chefe do Poder Executivo, no exato limite de seus saldos, conforme § 2.º do Artigo 
167 da Constituição Federal.
Art. 11º Fica o Poder Executivo autorizado a inserção dos Projetos e Atividades relativos 
as Emendas Parlamentares dos Vereadores nos Anexos do PPA e LDO para o 
Exercício Financeiro de 2026.
Art. 12º Os órgãos e entidades mencionados no Artigo 1.º desta Lei ficam obrigados a 
encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do 
Município, até 15 (quinze) dias após o encerramento de cada mês, as movimentações 
orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas 
do ente municipal. 
Art. 13º Durante o Exercício de 2026, o Executivo Municipal poderá realizar operações 
de crédito para financiamento de programas priorizados. 
Art. 14º O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para a 
utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das 
receitas, para garantir as metas de resultado primário, conforme o Artigo 39 da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias 2026.
Art. 15º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2026.
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, 26 de setembro 
de 2025.
Antônio Neves Neto
Prefeito em Exercício
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J U S T I F I C A T I V A:
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes “Zola”
Presidente da Câmara Municipal 
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
 
 Estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais 
Vereadores dessa Casa de Leis, em anexo, o Projeto de Lei que dispõe sobre a peça 
orçamentária para o exercício financeiro de 2026, em cumprimento ao disposto no art. 
165 da Constituição Federal, Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei nº 
4.320/64 e Lei Orgânica do Municipal.
 O Projeto de Lei foi elaborado de acordo com os programas 
de governo estabelecidos no Plano Plurianual, Projeto de Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Atendendo 
assim o princípio do equilíbrio orçamentário, bem como todas as alterações ocorridas na 
estrutura orçamentária, advindas de Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional, 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná e demais legislações vigentes.
 
 A Reserva Parlamentar para dar cobertura as Emendas 
Parlamentares relativo ao Orçamento Impositivo, está discriminada em Anexo a 
Proposta Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2026. 
. 
Atenciosamente,
 
Jacarezinho, 26 de setembro de 2025
 Antônio Neves Neto
 Prefeito em Exercício