| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 147 / 2025 |
| Date | 2025-10-13 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 345.000,00, para reforço das dotações orçamentárias destinadas à manutenção dos serviços de coleta de resíduos sólidos, poda de árvores, remoção de entulhos, transporte de materiais, manutenção da frota e despesas com combustível, pneus e peças automotivas, entre outros. |
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MUNICÍPIO DE JACAREZINHO Estado do Paraná Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000 CNPJ: 76.966.860/0001-46 www.jacarezinho.pr.gov.br Ofício nº 340/2025- GAB Jacarezinho, 09 de outubro de 2025. Excelentíssimo Senhor Vereador José Izaías Gomes – “Zola” Presidente da Câmara Municipal Jacarezinho-PR Senhor Presidente, Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 147/2025, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, art. 43 e a Lei Municipal nº 4.528 de 18 de dezembro de 2024. Atenciosamente, Marcelo José Bernardeli Palhares Prefeito Municipal MARCELO JOSE BERNARDELI PALHARES:03183619903 Assinado de forma digital por MARCELO JOSE BERNARDELI PALHARES:03183619903 Dados: 2025.10.09 14:58:40 -03'00' MUNICÍPIO DE JACAREZINHO Estado do Paraná Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000 CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br Projeto de Lei nº. 147/2025 de 09 de outubro de 2025 “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, Art. 43 e a Lei Municipal nº 4.528 de 18 de dezembro de 2024.” A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei: Art. 1º. Fica aberto no corrente exercício financeiro um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais), para as dotações abaixo especificadas, e consequentemente alterações no PPA quadriênio 2022 a 2025 - (Lei nº. 4.077 de 22 de dezembro de 2021) e LDO 2025 - (Lei nº. 4.527 de 18 de dezembro de 2024). CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ORGÃO 1200 SECRETARIA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO URBANA UNIDADE 1210 Gabinete do Secretario DOTAÇÃO 1210.1545200252.115 3.3.90.30.00 2803 Material de Consumo - Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente. 150.000,00 3.3.90.39.00 2835 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente. 50.000,00 DOTAÇÃO 1210.1545200252.117 3.3.90.30.00 7200 Material de Consumo - Fonte: 510 – Taxas - Exercício Poder de Polícia – Exercício Corrente. 55.000,00 DOTAÇÃO 1210.1545200252.118 3.3.90.39.00 2897 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente. 90.000,00 TOTAL DO CRÉDITO 345.000,00 Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito aberto no Artigo anterior, ficam indicados os recursos na forma do Artigo 43, § 1º., inciso lll da Lei Federal 4.320/1964: Anulação das seguintes dotações orçamentárias, constante do orçamento vigente: REDUÇÕES ORGÃO 1200 SECRETARIA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO URBANA UNIDADE 1210 Gabinete do Secretario DOTAÇÃO 1210.0412200252.114 MUNICÍPIO DE JACAREZINHO Estado do Paraná Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000 CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br 3.3.90.39.00 2785 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente. 90.000,00 3.3.90.39.00 2791 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte: 510 – Taxas - Exercício Poder de Polícia – Exercício Corrente. 55.000,00 DOTAÇÃO 1210.0412200252.242 3.3.90.39.00 2795 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente. 200.000,00 TOTAL DAS REDUÇÕES 345.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, 09 de outubro de 2025. Marcelo José Bernardeli Palhares Prefeito Municipal MARCELO JOSE BERNARDELI PALHARES:03183619903 Assinado de forma digital por MARCELO JOSE BERNARDELI PALHARES:03183619903 Dados: 2025.10.09 14:57:49 -03'00' MUNICÍPIO DE JACAREZINHO Estado do Paraná Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000 CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br J U S T I F I C A T I V A: Excelentíssimo Senhor Vereador José Izaias Gomes “Zola” Presidente da Câmara Municipal Jacarezinho-PR Senhor Presidente, Pelo presente, encaminhamos à apreciação do Legislativo o Projeto de Lei que versa sobre alteração na LOA/2025 e demais peças orçamentárias, cujo objetivo é o reforço de dotações orçamentarias destinadas a cobertura das despesas com a manutenção dos serviços de coleta de resíduos sólidos, poda de árvores, remoção de entulhos, transporte de materiais, manutenção da frota e despesas com combustível, pneus, peças automotivas entre outros. Solicitamos à vossas Excelências a apreciação deste Projeto em regime de urgência, para que possamos efetuar as adequações necessárias para a continuidade dos serviços prestados à população. Atenciosamente, Jacarezinho, 09 de outubro de 2025 Marcelo José Bernardeli Palhares Prefeito Municipal . MARCELO JOSE BERNARDELI PALHARES:03183619903 Assinado de forma digital por MARCELO JOSE BERNARDELI PALHARES:03183619903 Dados: 2025.10.09 14:58:01 -03'00'