materia nº 148/2025

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 
www.jacarezinho.pr.gov.br
Ofício nº 341/2025- GAB
Jacarezinho, 09 de outubro de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 148/2025, que dispõe sobre abertura 
de Crédito Adicional Suplementar nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 
1964, art. 43 e a Lei Municipal nº 4.528 de 18 de dezembro de 2024.
 Atenciosamente,
 Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:03183619903
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.10.09 15:00:05 -03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
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Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
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Projeto de Lei nº. 148/2025
de 09 de outubro de 2025
“Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Suplementar nos termos da Lei 
Federal nº 4.320 de 17 de março de 
1964, Art. 43 e a Lei Municipal nº 4.528 
de 18 de dezembro de 2024.”
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto no corrente exercício financeiro um Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 910.000,00 (novecentos e dez mil reais), para as dotações abaixo 
especificadas, e consequentemente alterações no PPA quadriênio 2022 a 2025 - (Lei nº. 
4.077 de 22 de dezembro de 2021) e LDO 2025 - (Lei nº. 4.527 de 18 de dezembro de 
2024).
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
ORGÃO 0800 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E 
ESPORTES
UNIDADE 0810 Gabinete da Secretaria 
DOTAÇÃO 0810.1236100092.042
 3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte: 
103 – 5% Sobre Transferências Constitucionais -
Exercício Corrente. 200.000,00
DOTAÇÃO 0810.1236100092.043
3.3.90.30.00
Material de Consumo – Fonte: Fonte: 103 –- 5% Sobre 
Transferências Constitucionais – Exercício Corrente. 100.000,00
3.3.90.33.00
Passagens e Despesas com Locomoção – Fonte: 103 –
5% Sobre Transferências Constitucionais – Exercício 
Corrente. 200.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – Fonte: 
103 – 5% Sobre Transferências Constitucionais -
Exercício Corrente. 115.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – Fonte: 
107 – Salário Educação – Exercício Corrente. 115.000,00
DOTAÇÃO 0810.1236500092.048
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – Fonte: 
104 – Demais Impostos Vinculados à Educação Básica -
Exercício Corrente. 180.000,00
TOTAL DO CRÉDITO 910.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito aberto no Artigo anterior, ficam indicados os 
recursos na forma do Artigo 43, § 1º., inciso lll da Lei Federal 4.320/1964: 
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 Anulação das seguintes dotações orçamentárias, constante do orçamento vigente:
REDUÇÕES
ORGÃO 0800 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E 
ESPORTES
UNIDADE 0810 Gabinete da Secretaria
DOTAÇÃO 0810.1236100092.251
 
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica –
Fonte: 103 –- 5% Sobre Transferências 
Constitucionais - Exercício Corrente. 615.000,00
DOTAÇÃO 0810.1236500092.252
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica –
Fonte: 104 –- Demais Impostos Vinculados à 
Educação Básica - Exercício Corrente. 180.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica –
Fonte: 107 – Salário Educação - Exercício Corrente. 115.000,00
 TOTAL DAS REDUÇÕES 910.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, 09 de outubro de 
2025.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
 
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:03183619903
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.10.09 14:59:21 -03'00'
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Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
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J U S T I F I C A T I V A:
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes “Zola”
Presidente da Câmara Municipal 
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
 
 Pelo presente, encaminhamos à apreciação do Legislativo o 
Projeto de Lei que versa sobre alteração na LOA/2025 e demais peças orçamentárias,
cujo objetivo é o reforço das dotações orçamentarias destinadas a cobertura das 
despesas com a manutenção da frota de veículos que fazem o transporte de alunos da 
Zona Rural e APAE, pagamento de estagiários, serviços de monitoramento e roçagem 
nas escolas municipais de Educação Infantil e Ensino Fundamental. 
 Solicitamos à vossas Excelências a apreciação deste Projeto 
em regime de urgência, para que possamos efetuar as adequações necessárias para a 
continuidade dos serviços prestados à população. 
 Atenciosamente,
Jacarezinho, 09 de outubro de 2025
 Marcelo José Bernardeli Palhares
 Prefeito Municipal
. 
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:03183619903
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.10.09 14:59:30 -03'00'