| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 149 / 2025 |
| Date | 2025-10-20 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 556.416,12, para reforço de dotação orçamentária destinada à cobertura das despesas com o pagamento de pessoal terceirizado que presta serviços para a Secretaria Municipal de Educação, com recursos da antecipação do Duodécimo, conforme Ofício 46/2025-PRES da Câmara Municipal. |
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MUNICÍPIO DE JACAREZINHO Estado do Paraná Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000 CNPJ: 76.966.860/0001-46 www.jacarezinho.pr.gov.br Ofício nº 344/2025 - GAB Jacarezinho, 13 de outubro de 2025. Excelentíssimo Senhor Vereador José Izaías Gomes – “Zola” Presidente da Câmara Municipal Jacarezinho-PR Senhor Presidente, Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 149/2025, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, Art. 43 e a Lei Municipal nº 4.528 de 18 de dezembro de 2024. Atenciosamente, Marcelo José Bernardeli Palhares Prefeito Municipal MARCELO JOSE BERNARDELI PALHARES:0318361 9903 Assinado de forma digital por MARCELO JOSE BERNARDELI PALHARES:03183619903 Dados: 2025.10.13 14:22:46 -03'00' MUNICÍPIO DE JACAREZINHO Estado do Paraná Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000 CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br Projeto de Lei nº. 149/2025 de 13 de outubro de 2025 “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, Art. 43 e a Lei Municipal nº 4.528 de 18 de dezembro de 2024.” A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei: Art. 1º. Fica aberto no corrente exercício financeiro um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 556.416,12 (quinhentos e cinquenta e seis mil quatrocentos e dezesseis reais e doze centavos), para a dotação abaixo especificada, e consequentemente alterações no PPA quadriênio 2022 a 2025 - (Lei nº. 4.077 de 22 de dezembro de 2021) e LDO 2025 - (Lei nº. 4.527 de 18 de dezembro de 2024). CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ORGÃO 0800 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES UNIDADE 0810 Gabinete da Secretaria DOTAÇÃO 0810.1236100092.251 3.3.90.39.00 1063 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente. 556.416,12 TOTAL DO CRÉDITO 556.416,12 Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito aberto no Artigo anterior, ficam indicados os recursos na forma do Artigo 43, § 1º., inciso lll da Lei Federal 4.320/1964: Anulação Externa Parcial/Total das seguintes dotações orçamentárias constante no orçamento vigente: REDUÇÕES ÓRGÃO 0100 CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREZINHO UNIDADE 0110 Câmara Municipal de Jacarezinho DOTAÇÃO 0110.0103100012.001 3.1.90.11.00 3 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Fonte: 001 – Recursos do Tesouro (Descentralizados) – Exercício Corrente. 476.416,12 3.3.90.33.00 8 Passagens e Despesas com Locomoção – Fonte: 001 – Recursos do Tesouro (Descentralizados) – Exercício Corrente. 50.000,00 3.3.90.35.00 10 Serviços de Consultoria – Pessoal Civil – Fonte: 001 – Recursos do Tesouro (Descentralizados) – Exercício Corrente. 25.000,00 3.3.90.92.00 15 Despesas de Exercícios Anteriores – Fonte: 001 – Recursos do Tesouro (Descentralizados) – Exercício Corrente. 5.000,00 TOTAL DAS REDUÇÕES 556.416,12 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, 13 de outubro de 2025. Marcelo José Bernardeli Palhares Prefeito Municipal MARCELO JOSE BERNARDELI PALHARES:03183619903 Assinado de forma digital por MARCELO JOSE BERNARDELI PALHARES:03183619903 Dados: 2025.10.13 14:18:33 -03'00' MUNICÍPIO DE JACAREZINHO Estado do Paraná Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000 CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br J U S T I F I C A T I V A: Excelentíssimo Senhor Vereador José Izaias Gomes “Zola” Presidente da Câmara Municipal Jacarezinho-PR Senhor Presidente, Pela presente encaminhamos à apreciação do Legislativo o Projeto de Lei que versa sobre alteração na LOA/2025 e demais peças orçamentárias, cujo objetivo é o reforço de dotação orçamentaria destinada a cobertura das despesas com o pagamento de pessoal terceirizados que prestam serviços para a Secretaria Municipal de Educação, com recursos da antecipação de duodécimo, conforme Ofício nº 46/2025-PRES da Câmara Municipal de Jacarezinho. Solicitamos à vossas Excelências a apreciação deste Projeto em regime de urgência, para que possamos efetuar as adequações necessárias para o pagamento da empresa. Atenciosamente, Jacarezinho, 13 de outubro de 2025 Marcelo José Bernardeli Palhares Prefeito Municipal . MARCELO JOSE BERNARDELI PALHARES:0318361990 3 Assinado de forma digital por MARCELO JOSE BERNARDELI PALHARES:03183619903 Dados: 2025.10.13 14:18:44 -03'00'