materia nº 150/2025

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 
www.jacarezinho.pr.gov.br
Ofício nº 351/2025 - GAB
Jacarezinho, 17 de outubro de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 150/2025, que dispõe sobre Inclusão 
no Plano Plurianual, Lei Municipal nº. 4.077 de 22 de dezembro de 2021.
 Atenciosamente,
 Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
Projeto de Lei nº. 150/2025
de 17 de outubro de 2025 
“Dispõe sobre Inclusão no Plano 
Plurianual, Lei Municipal nº. 4.077 
de 22 de dezembro de 2021.”
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam inclusas no Anexo – Programas de Governo, constante da Lei Municipal nº. 
4.077 de 22 de dezembro de 2021, as Ações abaixo:
Programa 0015 – Fortalecimento da Gestão Urbana
Ação: 1.429 – Recapeamento asfáltico sobre pedras irregulares nos Bairros: Vila Rosa, 
Jardim São Luiz e Distrito de Marques dos Reis.
Ação: 1.430 – Recapeamento asfáltico nas Ruas: Costa Junior e Alameda Padre Magno.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 17 de outubro 
de 2025.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
J U S T I F I C A T I V A:
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes “Zola”
Presidente da Câmara Municipal 
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
 
 Pelo presente, encaminhamos à apreciação do Legislativo o 
Projeto de Lei que versa sobre a Inclusão no PPA/2025 de novas Ações de Governo 
destinadas ao recapeamento asfáltico sobre pedras irregulares no Bairros: Vila Rosa, 
Jardim São Luiz e Distrito de Marques dos Reis, conforme Convênio nº 675/2025 –
SECID e recapeamento nas Ruas: Costa Junior e Alameda Padre Magno, conforme 
Convênio nº 906/2025, com recursos oriundos do Governo do Estado por intermédio da 
Secretaria de Estado das Cidades e contrapartida do Município. 
 Solicitamos à Vossas Excelências à apreciação deste Projeto 
em regime de urgência, pois sem a aprovação do mesmo não será possível abertura de 
procedimento licitatório para execução das obras. 
 
Atenciosamente,
 
 Jacarezinho, 17 de outubro de 2025
 Marcelo José Bernardeli Palhares
 Prefeito Municipal
AÇÕES
PROGRAMA: 0024 - Fortalecimento da Gestão Urbana
Ação / Função e Subfunção Unidade Tipo Produto Unidade Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) 
Responsável Orçamentária
1.429 - Recapeamento asfáltico sobre pedras irregulares nos Bairros: Vila Gabinete do Projeto Recapeamento Metros 2025 15.516,77 2.509.521,87
Rosa e Distrito de Marques dos Reis. Secretário de Vias Quadrados
1.430 - Recapeamento asfáltico nas Ruas: Costa Junior e Alamedra Padre Gabinete do Projeto Recapeamento Metros 2025 30.017,39 5.005.003,51
Magno. Secretário de Vias Quadrados
FUNÇÃO: 15 - Urbanismo
SUB-FUNÇÃO: 451 - Infraestrutura Urbana
 7.514.525,38
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREZINHO
ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
do Paraná para pavimentação e recapenas vias urbanas.
Descrição / Unidade de Medida Fonte
06. Quantidade de Indicadores 07. Quantidade de Ações 08. Valor do Programa (Em R$ 1,00)
Recente do PPA
Índice mais Apurado Desejado no final
2 7.514.525,38
09. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES
TOTAL DO PPA
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
Orientar e controlar a execução dos planos de urbanização em especial o Plano Diretor Municipal, fazendo cumprir a legislação urbanistica e fiscalizar as obras públicas executados no municipio.
05. Natureza
Temporária
01. Denominação
Fortalecimento da Gestão Urbana
02. Objetivo
População do Município.
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda através de convênios com os Governos: Federal e Estadual, contratação de operação de crédito através da Agência de Fomento 
03. Público Alvo
04. Unidade Orçamentária