materia nº 152/2025

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
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Ofício nº 354/2025 - GAB
Jacarezinho, 17 de outubro de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 152/2025, que dispõe sobre abertura 
de Crédito Adicional Especial, nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, 
Art. 43 e a Lei Municipal nº 4.528 de 18 de dezembro de 2024.
 Atenciosamente,
 Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
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Projeto de Lei nº. 152/2025
de 17 de outubro de 2025
“Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Especial, nos termos da Lei 
Federal nº 4.320 de 17 de março de 
1964, Art. 43 e a Lei Municipal nº 4.528 
de 18 de dezembro de 2024.”
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro um Crédito Adicional Especial no valor de 
R$ 7.514.525,38 (sete milhões quinhentos e quatorze mil quinhentos e vinte cinco reais e 
trinta e oito centavos) para a dotação abaixo especificada, de acordo com a legislação em 
vigor:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
ORGÃO 1100 SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO URBANO
UNIDADE 1110 Gabinete do Secretário
PROGRAMA 0024 Fortalecimento da Gestão Urbana
FUNÇÃO 15 Urbanismo
SUBFUNÇÃO 451 Infraestrutura Urbana
PROJETO 1.429 Recapeamento asfáltico sobre pedras irregulares nos Bairros: 
Vila Rosa, Jardim São Luiz e Distrito de Marques dos Reis. 
DOTAÇÃO 1110.1545100241.429
NATUREZA 4.4.90.51.00 Obras e Instalações - Fonte: 6063 – Convênio n 675/2025 -
SECID - Pavimentação de Vias Urbanas Exercício Corrente. 2.384.045,77
NATUREZA 4.4.90.51.00
Obras e Instalações - Fonte: 3000 – Recursos Ordinários 
(Livres) – Exercícios Anteriores. 125.476,10
PROJETO 1.430 Recapeamento asfáltico nas Ruas: Costa Junior e Alameda
Padre Magno. 
DOTAÇÃO 1110.1545100241.430
NATUREZA 4.4.90.51.00
Obras e Instalações - Fonte: 6065 – Convênio n 906/2025 -
SECID – Recapeamento Asfáltico de Vias Urbanas - Exercício 
Corrente.
4.754.753,33
NATUREZA 4.4.90.51.00
Obras e Instalações - Fonte: 3000 – Recursos Ordinários 
(Livres) – Exercícios Anteriores. 250.250,18
 TOTAL DO CRÉDITO 7.514.525,38
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior ficam indicados os recursos 
na forma do Art. 43, § 1º., Incisos l e II da Lei Federal 4.320/1964:
Excesso de Arrecadação nas seguintes Naturezas da Receita:
2.4.2.2.99.0.1.31.00.00.00.00 - 607 Transferências de Convênio 675/2025 - SECID –
Pavimentação de Vias Urbanas 2.384.045,77
2.4.2.2.99.0.1.32.00.00.00.00 - 608 Transferências de Convênio 675/2025 - SECID –
Recapeamento Asfáltico de Vias Urbanas
 
4.754.753,33
TOTAL 7.138.799,10
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Superávit Financeiro do Exercício de 2024, na Fonte de Recursos abaixo:
000 Recursos Ordinários (Livres) 375.726,28
TOTAL 375.726,28
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 17 de outubro de 
2025.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
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J U S T I F I C A T I V A:
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes “Zola”
Presidente da Câmara Municipal 
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
 
 Pelo presente, encaminhamos à apreciação do Legislativo o 
Projeto de Lei que versa sobre a Inclusão na LOA/2025 de novas Ações de Governo 
destinadas ao recapeamento asfáltico sobre pedras irregulares no Bairros: Vila Rosa, Jardim 
São Luiz e Distrito de Marques dos Reis, conforme Convênio nº 675/2025 – SECID e 
recapeamento nas Ruas: Costa Junior e Alameda Padre Magno, conforme Convênio nº 
906/2025, com recursos oriundos do Governo do Estado por intermédio da Secretaria de 
Estado das Cidades e contrapartida do Município. 
 Solicitamos à Vossas Excelências à apreciação deste Projeto em 
regime de urgência, pois sem a aprovação do mesmo não será possível abertura de 
procedimento licitatório para execução das obras. 
 
Atenciosamente,
 
 Jacarezinho, 17 de outubro de 2025
 Marcelo José Bernardeli Palhares
 Prefeito Municipal