MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46
www.jacarezinho.pr.gov.br
Ofício nº 009/2026 - GAB
Jacarezinho, 29 de janeiro de 2026.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 03/2026, que dispõe sobre Inclusão
no Plano Plurianual, Lei Municipal nº. 4.735 de 30 de dezembro de 2025.
Atenciosamente,
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
Marcelo Jose
Bernardeli
Palhares:0318361990
3
Assinado de forma digital
por Marcelo Jose Bernardeli
Palhares:03183619903
Dados: 2026.01.29 14:47:12
-03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
Projeto de Lei nº. 03/2026
de 29 de janeiro de 2026
“Dispõe sobre Inclusão no
Plano Plurianual, Lei Municipal
nº. 4.735 de 30 de dezembro
de 2025.”
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, Aprova a Seguinte Lei:
Art. 1º Fica inclusa no Anexo – Programas de Governo, constante da Lei Municipal nº.
4.735 de 30 de dezembro de 2025, a seguinte Ação:
Programa 0027 – DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTAVEL
Ação: 1.355 – Construção de Ponte em Estrutura Mista no Bairro Ouro Grande,
medindo – 10,00X5,00 metros
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 29 de
janeiro de 2026.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
Marcelo Jose
Bernardeli
Palhares:0318361
9903
Assinado de forma digital
por Marcelo Jose
Bernardeli
Palhares:03183619903
Dados: 2026.01.29
09:46:02 -03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
J U S T I F I C A T I V A:
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
Senhor Presidente,
Pela presente, encaminhamos à apreciação do Legislativo o
Projeto de Lei que versa sobre a inclusão no PPA/2026 de nova Ação de Governo
destinada a Construção de uma Ponte em Estrutura Mista de Aço e Concreto Armado,
medindo 10,00X5,00 metros no Bairro Ouro Grande, com recursos oriundos de
Emendas Parlamentares – Transferência Especial – Deputado Federal: Pedro Lupion.
Solicitamos à Vossas Excelências a apreciação deste Projeto
em regime de urgência, pois sem a aprovação do mesmo não será possível, efetuar o
pagamento a empresa responsável pela execução da obra.
Atenciosamente,
Jacarezinho, 29 de janeiro de 2026.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
Marcelo Jose
Bernardeli
Palhares:03183619
903
Assinado de forma digital
por Marcelo Jose Bernardeli
Palhares:03183619903
Dados: 2026.01.29 09:46:16
-03'00'
AÇÕES
PROGRAMA: 0027 - Desenvolvimento Rural Sustentável
Ação / Função e Subfunção Unidade Tipo Produto Unidade Ano Metas Valores (Em R$ 1,00)
Responsável Orçamentária
1.355 – Construção de Ponte em Estrutura Mista no Bairro Ouro Grande, Gabinete do Secretário Projeto Obra Construida/ M2 2025 10,00X5,00 609.175,27
medindo - 10,00X5,00 metros Ampliada
FUNÇÃO 20 - Agricultura
SUB-FUNÇÃO 608 - Promoção da Produção Agropecuária
Total no PPA 609.175,27
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREZINHO
ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Agricultura Pecuária e Meio Ambiente.
02. Objetivo
Índice mais Fonte
609.175,27
Desejado no final
01. Denominação
Desenvolvimento Rural Sustentável
do PPA
População em Geral
1
Gabinete do Secretário.
04. Unidade Orçamentária
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
Incentivar a produção e os negócios na área rural mediante criação de agroindústrias, capacitação, fomento rural e assistência técnica, conforme Lei Municipal nº 1.739 de 01/12/2006 -
06. Quantidade de Indicadores 07. Quantidade de Ações 08. Valor do Programa (Em R$ 1,00)
09. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES
Apurado
Recente
03. Público Alvo
05. Natureza
Temporária
Apoiar o serviço de extensão rural e incentivo ao Associativismo, viabilizando a implantação de agroindústrias e o aumento da produção agrícola e manutenção e adequação das estradas rurais.