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MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46
www.jacarezinho.pr.gov.br
Ofício nº 010/2026 - GAB
Jacarezinho, 29 de janeiro de 2026.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 04/2026, que emenda o Anexo de
Prioridades e Metas da Administração Municipal, constante na Lei Municipal nº. 4.736 de 30
de dezembro de 2025.
Atenciosamente,
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
Marcelo Jose
Bernardeli
Palhares:0318361990
3
Assinado de forma digital
por Marcelo Jose Bernardeli
Palhares:03183619903
Dados: 2026.01.29 14:48:59
-03'00'
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Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
Projeto de Lei nº. 04/2026
de 29 de janeiro de 2026
“Emenda o Anexo de Prioridades e
Metas da Administração Municipal,
constante na Lei Municipal nº. 4.736
de 30 de dezembro de 2025.”
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica Inclusa no Anexo - Prioridades e Metas da Administração Municipal, constante
da Lei Municipal nº. 4.736, 30 de dezembro de 2025, a seguinte Ação:
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ÓRGÃO 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Programa 0027 DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTAVEL Meta Física Valores
Objetivo
Incentivar a produção e os negócios na área rural mediante
criação de agroindústrias, capacitação, fomento rural e
assistência técnica, conforme Lei Municipal nº. 1.739 de
01/12/2006 - PRONEGÓCIOS. Apoiar o serviço de extensão
rural e incentivo ao Associativismo, viabilizando a implantação
de agroindústrias e o aumento da produção agrícola e
manutenção e adequação das estradas rurais.
Ação 1.355 Construção de Ponte em Estrutura Mista no Bairro Ouro
Grande, medindo – 10,00X5,00 metros 10,00X5,00 M 609.175,27
Recursos Ordinários Livres 9.175,27
Recursos Vinculados 600.000,00 609.175,27
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 29 de janeiro de
2026.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
Marcelo Jose
Bernardeli
Palhares:03183619
903
Assinado de forma digital
por Marcelo Jose Bernardeli
Palhares:03183619903
Dados: 2026.01.29 09:55:26
-03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
J U S T I F I C A T I V A:
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
Senhor Presidente,
Pela presente, encaminhamos à apreciação do Legislativo o
Projeto de Lei que versa sobre a inclusão no LDO/2026 de nova Ação de Governo
destinada a Construção de uma Ponte em Estrutura Mista de Aço e Concreto Armado,
medindo 10,00X5,00 metros no Bairro Ouro Grande, com recursos oriundos de Emendas
Parlamentares – Transferência Especial – Deputado Federal: Pedro Lupion.
Solicitamos à Vossas Excelências a apreciação deste Projeto em
regime de urgência, pois sem a aprovação do mesmo não será possível, efetuar o
pagamento a empresa responsável pela execução da obra.
Atenciosamente,
Jacarezinho, 29 de janeiro de 2026.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
Marcelo Jose
Bernardeli
Palhares:031836199
03
Assinado de forma digital
por Marcelo Jose Bernardeli
Palhares:03183619903
Dados: 2026.01.29 09:55:37
-03'00'
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