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MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46
www.jacarezinho.pr.gov.br
Ofício nº 011/2026 - GAB
Jacarezinho, 29 de janeiro de 2026.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 05/2026, que dispõe sobre abertura
de Crédito Adicional Especial, nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964,
Art. 43 e a Lei Municipal nº 4.737 de 30 de dezembro de 2025
Atenciosamente,
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
Marcelo Jose
Bernardeli
Palhares:031836199
03
Assinado de forma digital
por Marcelo Jose Bernardeli
Palhares:03183619903
Dados: 2026.01.29 14:50:57
-03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
Projeto de Lei nº. 05/2026
de 29 de janeiro de 2026
“Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial, nos termos da
Lei Federal nº 4.320 de 17 de
março de 1964, Art. 43 e a Lei
Municipal nº 4.737 de 30 de
dezembro de 2025.”
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro um Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 609.175,27 (seiscentos e nove mil cento e setenta e cinco reais vinte e sete centavos)
para a dotação abaixo especificada, de acordo com a legislação em vigor:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
ORGÃO 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
UNIDADE 10 Gabinete do Secretário.
FUNÇÃO 20 Agricultura
SUBFUNÇÃO 608 Promoção da Produção Agropecuária
PROGRAMA 0027 DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTAVEL
PROJETO 1.355 Construção de Ponte em Estrutura Mista no Bairro Ouro Grande,
medindo – 10,00X5,00 metros
DOTAÇÃO 1110.2060800271.396
NATUREZA 4.4.90.51.00
Obras e Instalações – Fonte: 36035 – Emendas Individuais
Impositivas - transferência especial - (Inciso I do Art. 169-A da
E.C 105/2019) – Exercícios Anteriores.
600.000,00
NATUREZA 4.4.90.51.00 Obras e Instalações – Fonte: 3000 – Recursos Ordinários (Livres)
– Exercícios Anteriores. 9.175,27
TOTAL DO CRÉDITO 609.175,27
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior ficam indicados os recursos
na forma do Art. 43, § 1º., Inciso I da Lei Federal 4.320/1964:
Superávit Financeiro do Exercício de 2025, nas Fontes de Recursos abaixo:
000 Recursos Ordinários Livres 9.175,27
6035 Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - (Inciso I do Art. 169-A da E.C
105/2019) 600.000,00
TOTAL 609.175,27
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 29 de janeiro de
2026.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
Marcelo Jose
Bernardeli
Palhares:0318361990
3
Assinado de forma digital
por Marcelo Jose Bernardeli
Palhares:03183619903
Dados: 2026.01.29 10:06:48
-03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
J U S T I F I C A T I V A:
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
Senhor Presidente,
Pela presente, encaminhamos à apreciação do Legislativo o Projeto
de Lei que versa sobre a inclusão na LOA/2026 de nova Ação de Governo destinada a
Construção de uma Ponte em Estrutura Mista de Aço e Concreto Armado, medindo
10,00X5,00 metros no Bairro Ouro Grande, com recursos oriundos de Emendas
Parlamentares – Transferência Especial – Deputado Federal: Pedro Lupion.
Solicitamos à Vossas Excelências a apreciação deste Projeto em
regime de urgência, pois sem a aprovação do mesmo não será possível, efetuar o
pagamento a empresa responsável pela execução da obra.
Atenciosamente,
Jacarezinho, 29 de janeiro de 2026.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
Marcelo Jose
Bernardeli
Palhares:03183619903
Assinado de forma digital por
Marcelo Jose Bernardeli
Palhares:03183619903
Dados: 2026.01.29 10:06:57
-03'00'
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