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Ofício 4/2026-SL
Jacarezinho/PR, 15 de janeiro de 2026.
À Sua Excelência o Senhor
JOSÉ IZAÍAS GOMES – “ZOLA”
Presidente desta Casa de Leis
Jacarezinho/PR
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência o PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO 2/2026, que institui a “Lei VÍTOR GABRIEL DA SILVA”, que dispõe
sobre a Campanha Municipal de Conscientização e Combate ao Consumo de
Cigarros Eletrônicos e similares no ambiente escolar, no âmbito do Município de
Jacarezinho/PR, para análise desta Casa de Leis e posterior deliberação pelo
Plenário.
Atenciosamente,
SERGINHO MARQUES
Vereador/PT
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA
I – Recebido hoje.
II – Dê-se ciência ao Plenário.
III – Encaminhe-se ao Setor
Jurídico para emissão de parecer e,
na sequência, enviar às Comissões
competentes.
Jacarezinho/PR, ___/___/2026.
JOSÉ IZAÍAS GOMES – “ZOLA”
Presidente
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 2/2026
Institui a “Lei VÍTOR GABRIEL DA SILVA”,
que dispõe sobre a Campanha Municipal de
Conscientização e Combate ao Consumo de
Cigarros Eletrônicos e similares no ambiente
escolar, no âmbito do Município de
Jacarezinho/PR.
Art. 1.° Fica instituída, no Município de Jacarezinho/PR, a “Lei VÍTOR GABRIEL DA
SILVA”, que dispõe sobre a Campanha Municipal de Conscientização e Combate ao
Consumo de Cigarros Eletrônicos e Similares no ambiente escolar, com o objetivo de
proteger a saúde pública, prevenir e conscientizar sobre o uso de dispositivos
eletrônicos para fumar, especialmente entre crianças e adolescentes.
Art. 2.° A campanha de que trata esta Lei terá como objetivos:
I - desmentir informações enganosas de que cigarros eletrônicos são menos
nocivos do que os cigarros convencionais;
II - sensibilizar crianças, adolescentes e jovens para que não sejam atraídos
pelos formatos modernos, tecnologias e aromas desses produtos;
III - conscientizar sobre os riscos à vida e os danos à saúde decorrentes do uso
de dispositivos eletrônicos para fumar;
IV - reforçar que o cigarro eletrônico é proibido no Brasil;
V - divulgar, por meio dos canais oficiais do Município, informações sobre a
proibição da comercialização de cigarros eletrônicos no território nacional, conforme
legislação federal vigente, em especial a RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA
– RDC 855, de 23 de abril de 2024, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária –
ANVISA, que proíbe a fabricação, a importação, a comercialização, a distribuição, o
armazenamento, o transporte e a propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar,
conhecidos como e-cigarette, vaper, pod, e-pipe, e-cigar, heat not burn, smok, Juul,
caneta e outros dispositivos similares.
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Art. 3.° A Campanha poderá contar com a participação da comunidade escolar,
profissionais da área da saúde, entidades sem fins lucrativos, órgãos públicos e
instituições que atuem na prevenção do tabagismo e na promoção da saúde.
Art. 4.° Durante a Campanha poderão ser realizadas palestras, oficinas, rodas de
conversa, seminários, debates, apresentações teatrais, exibição de vídeos e outras
atividades educativas, adequadas à faixa etária dos alunos, com o objetivo de
demonstrar os malefícios do uso de cigarros eletrônicos e dispositivos similares.
Art. 5.° O Poder Executivo poderá firmar parcerias com universidades, associações
médicas, organizações da sociedade civil e órgãos públicos, visando ao fortalecimento
das ações previstas nesta Lei.
Art. 6.° A Campanha será realizada anualmente, preferencialmente no mês de maio,
em razão do Dia Mundial Sem Tabaco, celebrado em 31 de maio, sem prejuízo de
ações permanentes ao longo do ano letivo.
Art. 7.° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8.° O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 9.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Sebastião, Sede da Câmara Municipal de Jacarezinho/PR, 15 de janeiro
de 2026.
SERGINHO MARQUES
Vereador/PT
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(PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 2/2026)
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis,
Apresentamos este Projeto de Lei com o objetivo de instituir, no
Município de Jacarezinho, a “Lei VÍTOR GABRIEL DA SILVA”, que dispõe sobre a
Campanha Municipal de Conscientização e Combate ao Consumo de Cigarros
Eletrônicos e Similares no ambiente escolar.
A atribuição do nome à Lei visa homenagear ao jovem VÍTOR
GABRIEL DA SILVA, de Santo Antonio da Platina/PR, que faleceu aos 16 anos de
idade, vítima de grave complicação pulmonar associada ao uso de cigarro eletrônico.
A Campanha de Conscientização tem por objetivo informar e
sensibilizar crianças, adolescentes e jovens sobre os riscos e impactos à saúde
decorrentes do uso dispositivos eletrônicos para fumar, como vapers, pods, cigarros
eletrônicos e congêneres.
Tais dispositivos vêm sendo associados, por evidências científicas e
alertas médicos, a doenças pulmonares graves, dependência química, transtornos
psíquicos e outras complicações que podem levar à hospitalização e, em casos
extremos, ao óbito. Diferentemente do que a publicidade e o senso comum muitas
vezes sugerem, os cigarros eletrônicos não são inofensivos nem alternativa segura
ao tabaco tradicional, expondo seus usuários a altas concentrações de nicotina e
substâncias tóxicas e cancerígenas.
A instituição de uma campanha permanente de conscientização no
ambiente escolar é medida adequada, proporcional e necessária para enfrentar o
problema, pois atua na prevenção, na informação e na formação de uma cultura de
cuidado com a saúde, reduzindo riscos futuros de dependência química, internações,
agravamento de doenças e sobrecarga do sistema público de saúde.
Contamos com a compreensão e o apoio dos nobres Vereadores para
a aprovação desta proposta legislativa.
Jacarezinho/PR, 15 de janeiro de 2026.
SERGINHO MARQUES
Vereador/PT