Câmara Municipal de Jacarezinho
ESTADO DO PARANÁ
Rua Coronel Baptista, 335, 1º. Andar — Centro — Caixa Postal 11
Jacarezinho/PR —- CEP: 86400-000 — Telefone: (43) 3527-1919 — CNPJ: 01.510.404/0001-98
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Ofício 1/2026-CM
Jacarezinho/PR, 4 de fevereiro de 2026.
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a Vossas Excelências o PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 4/2026,
que visa autorizar o Poder Legislativo a conceder a todos os Servidores ativos, inativos
e ocupantes de cargos em comissão e Estagiários da Câmara Municipal de
Jacarezinho, revisão salarial no valor de 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis
centésimos por cento) e reajuste salarial no valor de 1,14% (um inteiro e quatorze
centésimos por cento), totalizando 5,4% (cinco inteiros e quarenta centésimos por
cento) sobre os respectivos salários, vencimentos-base ou subsídios ou bolsa-auxílio,
para análise e posterior apreciação pelo Plenário.
Atenciosamente,
Mesa da Câmara:
GOMES WAGUI A SAUDE
Presidente Vice-Presidente
PATRÍCIA MARTONI SERGINHO MARQUES
Primeira Secretária Segundo Secretário
Câmara Municipal de Jacarezinho
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 4/2026
de 4 de fevereiro de 2026.
Autoriza o Poder Legislativo a conceder revisão
e reajuste salarial no percentual de 5,4%, a título
de recomposição das perdas inflacionárias
acumuladas ao longo do ano 2025.
Art. 1.º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder, a todos os
Servidores ativos, inativos e ocupantes de cargos em comissão e Estagiários da
Câmara Municipal de Jacarezinho, revisão salarial no valor de 4,26% (quatro inteiros
e vinte e seis centésimos por cento) e reajuste salarial no valor de 1,14% (um inteiro
e quatorze centésimos por cento), totalizando 5,4% (cinco inteiros e quarenta
centésimos por cento) sobre os respectivos salários, vencimentos-base ou subsídios
ou bolsa-auxílio.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 1.º de janeiro de 2026.
Palácio São Sebastião, Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de
Jacarezinho/PR, 4 de fevereiro de 2026.
Mesa da Câmara:
JOSÉ IZAÍAS GOMES WAGUINHO DA SAÚDE
Presidente Vice-Presidente
PATRÍCIA MARTONI SE HO MARQUES
Primeira Secretária Seguhdo Secretário
Câmara Municipal de Jacarezinho
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(Projeto de Lei do Legislativo 4/2026)
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Apresentamos este Projeto de Lei visando autorizar a concessão de
revisão salarial no percentual de 4,26%, a título de recomposição das perdas
inflacionárias, conforme o Índice Oficial da Inflação 2025 (Notícia anexa), e de 1,14%
a título de reajuste.
A Constituição Federal, em seu Artigo 37, inciso X, estabelece que:
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $ 4º
do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (grifo nosso)
De acordo com o Informativo Contábil anexo, o saldo do Orçamento da
Câmara permite a concessão da revisão salarial no percentual de 5,4%.
Contamos com a compreensão e o apoio dos nobres Vereadores para a
aprovação do presente Projeto de Lei.
Palácio São Sebastião, Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de
Jacarezinho/PR, 4 de fevereiro de 2026.
Mesa da Câmara:
JOSÉ IZAÍAS GOMES WAGUINHO DA SAÚDE
Presidente
PATRÍCIA MARTONI
Primeira Secretária Segundo Secretário
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Impacto Orçamentário Financeiro
01/2026
Assunto: Impacto Financeiro e Orçamentário para compor o Projeto de Lei do
Legislativo 04/2026, que visa autorizar o Poder Legislativo a conceder revisão salarial
no percentual de 5,4%, a título de recomposição das perdas inflacionárias acumuladas
ao longo do ano 2025.
Serve-se o presente Impacto Orçamentário e Financeiro para fins de
composição dos Projeto de Lei do Legislativo 04/2026.
Considerando a existência dos vários indicadores estabelecidos em
lei, diversas são as análises a serem realizadas, detalhadas a seguir:
4. Limite de gasto total: Limite de Gasto Total conforme artigo 29-A da C. F., total
das despesas do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos
vereadores e excluídos os gastos com inativos, não pode ultrapassar os
percentuais incidentes sobre o somatório das receitas tributárias e das
transferências previstas no $ 5º do art. 153 e nos ars. 158 e 159 da Constituição
Federal efetivamente realizado no exercício anterior, que no caso desta Câmara
Municipal é 7%. Neste indicador o limite ficará dentro permitido, conforme
demonstrado no Quadro 1 a seguir:
Quadro 1
Constituição art. 29-A Máximo de 7%
Receita Corrente Liquida prevista para 2026 258.700.000,00
Despesa com pessoal (sem inativos) 3.107.796,86
Percentual 1,2013%
2. Limite de gasto com pessoal (LRF): O total da despesa com pessoal, em cada
período de apuração, não poderá exceder a 6% da Receita Corrente Líquida do
Município. Neste caso, O indicador também está bem abaixo do estipulado,
conforme demonstrado no Quadro 2:
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LRF Máximo de 6%
Receita Corrente Líquida prevista para 2026 258.700.000,00
Despesa com pessoal (com inativos) 3.651.419,60
Percentual 1,4114%
3. Limite de gasto com folha de pagamento (CF): A Câmara Municipal não
poderá gastar mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído os
subsídios dos vereadores e proventos de inativos. Neste caso o limite ficará
ainda dentro do previsto na Constituição Federal, conforme demonstrado no
Quadro 3:
Quadro 3
Constituição art. 29-A 8 10 Máximo de 70%
Orçamento da Câmara previsto para 2026 10.620.000,00
Despesa com pessoal (com inativos) 3.651.419,60
Percentual 34,3824%
O limite de gastos com pessoal não poderá ultrapassar 6% da Receita
Corrente Líquida prevista para 2026.
Considerando os indicativos que perfazem o reajuste a ser concedido,
frente à RCL do Município projetada para 2026, esse percentual sofrerá um impacto
de um aumento igual a 0,07%, ficando ainda dentro dos limites impostos pela Lei
Complementar Nº 101 de 2000, considerando que o ultimo percentual com despesas
com pessoal apurado no Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 2º semestre de 2025,
apresentou uma porcentagem de 1,82%.
Diante do exposto, é possível analisar que esta Câmara se encontra
com folga quanto a relação dos limites de gastos com pessoal impostos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Os cálculos foram efetuados com base nas transferências de
duodécimo a serem realizadas em 2026 conforme a Lei Orçamentária Anual Nº 4737
de 2025, e quanto as despesas ocorridas no exercício anterior, têm-se base a folha
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de pagamentos referente aos meses de janeiro a dezembro de 2025, quanto a
projeção das despesas para exercício de 2026 foi aplicada projeção de aumento de
5,4% o que se refere ao reajuste tratado no projeto de lei.
Destaco que deve ser considerado para análise o fato de que no ano
de 2025 foram criados e preenchidos mais 2 cargos comissionados sendo 1 de
Assessor E. da Presidência e 1 de Assessor E. A. Parlamentares.
Quadro 4 e 5: análise total com a inclusão dos subsídios de agentes políticos
Quadro 4
Constituição art. 29-A 8 10 Máximo de 70%
Orçamento da Câmara previsto para 2026 10.620.000,00
Despesa com pessoal (com inativos e agentes
politicos) 4.577.858,95
Percentual 43,1060%
Quadro 2
LRF Máximo de 6%
Receita Corrente Líquida prevista para 2026 258.700.000,00
Despesa com pessoal (com inativos e agentes
politicos) 4.577.858,95
Percentual L 1,7695%
Percebe-se que mesmo com a inclusão dos agentes políticos, que
entram no cálculo da despesa com pessoal, o índice ainda se encontra com folga em
relação aos seus limites totais a serem respeitados.
Quanto a dotação orçamentária a Lei Orçamentária Anual Nº 4737 de
2025 prevê uma dotação de R$ 4.000.000,00 para a natureza da despesa
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL (ativos),
uma dotação de R$ 750.000,00 para a natureza da despesa 3.1.90.01.00.00.00
APOSENTADORIAS RPPS, RESERVA REM. E REFORMA (inativos) e uma
dotação de R$ 1.000.000,00 para a natureza da despesa 3.1.90.13.00.00.00
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CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS, totais acima do projetado pelo impacto orçamentário
realizado.
Com base nos números apresentados, neste momento, pondera-se
que há suporte quanto aos indicadores, bem como respaldo orçamentário e financeiro
para tais aumentos de despesas considerando o impacto no orçamento desse
exercício financeiro, alertando sempre para a importância do planejamento e análise
em face ao gasto de recursos públicos.
É o parecer,
Jacarezinho, 06 de fevereiro de 2026.
MOISES GONCALVES DE Assinado de forma digital por
LIMA MOISES GONCALVES DE LIMA
PINHEIRO:10934964955
PINHEIRO:10934964955 Dados: 2026.02.06 13:46:21 -03'00'
MOISÉS GONÇALVES DE LIMA PINHEIRO
CONTABILISTA LEGISLATIVO
Estado do Paraná Balancete da Despesa
CAMARA MUNICIPAL DE JACAREZINHO
Unidade Gestora.
órgão....... RE
Unidade Orçamentária
.: Câmara Municipal de Jacarezinho
: 01 CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREZINHO
01.10 Câmara Municipal de Jacarezinho
Fevereiro de 2026
Código Especificação Créditos Empenhado no Mês Empenhado no Ano
Pago no Mês Pago no Ano
010310001.1.001000 Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1 Fonte....: 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados
370.000,00 0,00 12.999,00
0,00 0,00
010310001.1.002000 Execução de reforma arquitetonica do predio da Camara Municipal.
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
5 Fonte....: 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados
1.200.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
010310001.2.001000 Desenvolver as atividades legislativas e outras atribuições e manutenção da unid
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
6 Fonte....: 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados)
4.000.000,00 0,00 259.754,96
0,00 89.830,93
3.1.90.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
20 Fonte....: 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados
1.000.000,00 0,00 51.782,25
0,00 0,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVI
26 Fonte....: 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados)
30.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
3.3.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVI
27 Fonte....: 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados
400.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
28 Fonte....: 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados
500.000,00 0,00 44.291,04
0,0 13.370,88
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
32 Fonte....: 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados
300.000,00 0,00 24.353,45
0,0 305,19
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
49 Fonte....: 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados
150.000,00 0,00 32.895,06
0,0 0,00
3.3.90.34.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DEC. DE CONT.
51 Fonte....: 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados
300.000,00 0,00 82.580,26
0,00 0,00
3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA
52 Fonte....: 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados
40.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍ
53 Fonte....: 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados
60.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
55 Fonte....: 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados
600.000,00 12.150,00 182.093,86
0,00 540,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E C
ma Fonte....: 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados
260.000,00 0,00 23.680,00
0,00 0,00
3.3.90.46.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
76 Fonte....: 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados
550.000,00 0,00 300.000,00
0,00 25.000,00
3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
m” Fonte....: 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados
10.000,00 0,00 425,75
0,00 0,00
3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
79 Fonte....: 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados
25.000,00 0,00 0,00
0,0 0,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
so Fonte.. 1 recursos do Tesouro (Descentralizados
75.000,00 0,00 749,90
0,0 0,00
012710001.2.002000 Manter os compromissos com Inativos e Pensionistas do Poder Legislativo
3.1.90.01.00 APOSENTADORIAS RPPS, RESERVA REM. E REFO
86 Fonte....: 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados
750.000,00 0,00 39.674,70
0,00 10.227,05
Folha:
Saldo Disponível
Saldo a Pagar
357.001,00
12.999,00
1.200.000,00
0,00
3.740.245,04
169.924,03
948.217,75
51.782,25
30.000,00
0,00
400.000,00
0,00
455.708,96
30.920,16
275.646,55
24.048,26
117.104,94
32.895,06
217.419,74
82.580,26
40.000,00
0,00
60.000,00
0,00
417.906,14
181.553,86
236.320,00
23.680,00
250.000,00
275.000,00
o
.574,25
425,75
25.000,00
0,00
74.250,10
749,90
710.325,30
29.447,65
Estado do Paraná
CAMARA MUNICIPAL DE JACAREZINHO
Total Unidade Orçamentária
Total do órgão
Total Geral
Balancete da Despesa
10.620.000,00
10.620.000,00
0.620.000,00
12.150,00
0,00
12.150,00
0,00
12.150,00
0,00
Fevereiro de 2026
1.055.
139.
1.055
139.
1.055.
139
280,23
274,05
280,23
274,05
280,23
274,05
Folha:
9.564.
916
9.564.
916.
9.564.
916.
719,97
006,18
719,77
006,18
929, 07
006,18
Estado do Paraná Balancete da Despesa
CAMARA MUNICIPAL DE JACAREZINHO
Unidade Gestora.....: Câmara Municipal de Jacarezinho
Resumo Final
Código Especificação Créditos Empenhado
Pago
CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREZINHO 10.620.000,00 12
Total Geral
10.620.000,00 12
FONTE: Governança Brasil - Execução Orçamentária e Contabilidade Pública, 06/Fev/2026,
Fevereiro de 2026
no Mês Empenhado
no Mês
.150,00
0,00
«150,00
0,00
13h e 50m.
Pago
1.055.
139.
1.055.
139.
no Ano
no Ano
280,23
274,05
280,23
274,05
Folha:
Saldo Disponível
Saldo a Pagar
9.564.719,77
916.006,18
9.564.719,77
916.006,18