materia nº 155/2025

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
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Ofício nº 358/2025 - GAB
Jacarezinho, 22 de outubro de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 155/2025, que dispõe sobre abertura 
de Crédito Adicional Suplementar nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 
1964, Art. 43 e a Lei Municipal nº 4.528 de 18 de dezembro de 2024.
 Atenciosamente,
 Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
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Projeto de Lei nº 155/2025
de 22 de outubro de 2025
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
Suplementar nos termos da Lei Federal nº 4.320 
de 17 de março de 1964, Art. 43 e a Lei 
Municipal nº 4.528 de 18 de dezembro de 2024.”
Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto no corrente exercício financeiro um Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais), para as dotações abaixo especificadas, e 
consequentemente alterações no PPA quadriênio 2022 a 2025 - (Lei nº. 4.077 de 22 de 
dezembro de 2021) e LDO 2025 - (Lei nº. 4.527 de 18 de dezembro de 2024).
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
ORGÃO 0800 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE 0810 Gabinete da Secretária
DOTAÇÃO 0810.1212200092.040
3.3.90.39.00 860
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte: 104 –
Demais Impostos Vinculados a Educação Básica – Exercício 
Corrente. 33.000,00
DOTAÇÃO 0810.1236100092.042
3.3.90.39.00 933 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte: 000 –
Recursos Ordinários - (Livres) – Exercício Corrente. 34.000,00
TOTAL DO CRÉDITO 67.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito aberto no Artigo anterior, ficam indicados os recursos 
na forma do Artigo 43, § 1º., inciso lll da Lei Federal 4.320/1964: 
 
Anulação Parcial/Total das seguintes dotações orçamentárias, constante do Orçamento vigente:
REDUÇÕES
ORGÃO 0800 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E 
ESPORTES
UNIDADE 0810 Gabinete da Secretária
DOTAÇÃO 0810.1212200091.014
4.4.90.52.00 697 Equipamentos e Material Permanente – Fonte: 104 –. Demais
Impostos Vinculados a Educação Básica – Exercício Corrente. 33.000,00
DOTAÇÃO 0810.1236400012.045
3.3.90.30.00 1092 Material de Consumo – Fonte: 000 – Recursos Ordinários -
(Livres) – Exercício Corrente. 4.000,00
3.3.90.33.00 1093 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte: 000 
– Recursos Ordinários - (Livres) – Exercício Corrente. 2.000,00
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3.3.90.36.00 933
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – Fonte: 000 –
Recursos Ordinários - (Livres) – Exercício Corrente. 28.000,00
 TOTAL DAS REDUÇÕES 67.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho/PR, em 22 de outubro
de 2025.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
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J U S T I F I C A T I V A:
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes
Presidente da Câmara Municipal 
Jacarezinho-PR
Senhor Presidente,
 Pela presente encaminhamos à apreciação do Legislativo o Projeto de Lei 
que versa sobre Alteração na LOA/2025 e demais peças orçamentárias, cujo objetivo é o 
reforço de dotações orçamentárias destinadas ao pagamento das empresas prestadoras de 
serviços de avaliações psicológicas para os alunos da rede municipal de ensino incluindo a 
aplicação do teste WISC-IV Escala de Inteligência Wechsler para crianças e adolescentes de 
06 a 16 anos, instrumento padronizado e validado para o contexto brasileiro utilizado para 
mensurar o funcionamento intelectual e auxiliar no entendimento das habilidades cognitivas 
de crianças e adolescentes que necessitam de acompanhamento. 
 Solicitamos à vossas Excelências a apreciação deste Projeto em regime de 
urgência, para que possamos efetuar as adequações necessárias para execução do objeto 
acima citado.
Atenciosamente,
Jacarezinho, 22 de outubro de 2025.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal