materia nº 22/2025

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Ofício 123/2025-SL Jacarezinho/PR, 23 de julho de 2025.
À Sua Excelência o Senhor
JOSÉ IZAÍAS GOMES – “ZOLA”
Presidente desta Casa de Leis
Jacarezinho/PR
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência o PROJETO DE LEI DO 
LEGISLATIVO 22/2025, que visa alterar a alínea “e” do Artigo 2.° da Lei Municipal 
876, de 1.° de novembro de 1986, para análise desta Casa de Leis e posterior 
deliberação pelo Plenário.
Atenciosamente,
PATRÍCIA MARTONI
Primeira Secretária
Vereadora/MDB
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA
 I – Recebido hoje.
 II – Dê-se ciência ao Plenário.
 III – Encaminhe-se ao Setor 
Jurídico para emissão de parecer e, na 
sequência, enviar às Comissões 
competentes.
Jacarezinho/PR, 23/7/2025. 
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 22/2025
de 23 de julho de 2025.
Altera a alínea “e” do Artigo 2.° da Lei 
Municipal 876, de 1.° de novembro de 
1986, e dá outras providências.
Art. 1.° A alínea “e” do Artigo 2.° da Lei Municipal 876, de 1.° de novembro de 1986, 
passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2.° [...]
[...]
e) Rua E terminal, passa a denominar-se Rua Cel. Odahyr, 
que foi por muitos anos domiciliado em nossa cidade, onde foi 
Delegado de Polícia e Comandante do II Batalhão de Polícia Militar 
do Estado do Paraná. Seu nome completo era ODAHYR MODESTO 
WOJNAROVIOZ. [NR]
Art. 2.° Caberá ao Poder Executivo Municipal comunicar a mudança do nome da via 
pública à Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, à Agência dos Correios 
e à Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Santa Cruz, bem como a colocação 
de placas com a nova denominação.
Art 3.° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio São Sebastião, Sede da Câmara Municipal de Jacarezinho/PR, 23 de julho de 
2025.
PATRÍCIA MARTONI
Primeira Secretária
Vereadora/MDB
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(PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 22/2025)
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Trata-se de Projeto de Lei do Legislativo que visa alterar a alínea “e” 
do Artigo 2.° da Lei Municipal 876, de 1.° de novembro de 1986, e dar outras 
providências.
O presente Projeto visa à correção do nome da Rua CEL ODAIR, 
constante no Bairro Aeroporto, considerando que o nome correto do homenageado é 
ODAHYR MODESTO WOJNAROVIOZ.
O homenageado Cel. Odahyr, foi pessoa respeitada em nosso 
Município, sendo por anos Delegado de Polícia e Comandante do II Batalhão de 
Polícia Militar do Estado do Paraná e após seu falecimento, respeitado o tempo legal, 
foi homenageado com seu nome em uma denominação de logradouro público, e 
diante do exposto, é indispensável a retificação da referida Lei e a consequente troca 
da placa de identificação da rua para o seu nome correto: RUA CEL. ODAHYR.
Diante do exposto, contamos com os nobres pares para a aprovação 
da presente proposta de retificação do nome da mencionada rua.
Jacarezinho/PR, 23 de julho de 2025.
PATRÍCIA MARTONI
Primeira Secretária
Vereadora/MDB