| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 158 / 2025 |
| Date | 2025-11-03 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 105.000,00, para reforço de dotação orçamentária destinada à cobertura de despesa com o pagamento da empresa EDM Consultoria e Gestão Empresarial EIRELI (Serviços Gerais), bem como para a realização de obras no prédio do Paço Municipal, Agência Comunitária dos Correios, Capela Mortuária e Terminal Rodoviário de Marques dos Reis, com recursos oriundos da antecipação do duodécimo do Poder Legislativo Municipal. |
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MUNICÍPIO DE JACAREZINHO Estado do Paraná Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000 CNPJ: 76.966.860/0001-46 www.jacarezinho.pr.gov.br Ofício nº 362/2025 - GAB Jacarezinho, 29 de outubro de 2025. Excelentíssimo Senhor Vereador José Izaías Gomes – “Zola” Presidente da Câmara Municipal Jacarezinho-PR Senhor Presidente, Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 158/2025, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, Art. 43 e a Lei Municipal nº 4.528 de 18 de dezembro de 2024. Atenciosamente, Marcelo José Bernardeli Palhares Prefeito Municipal MARCELO JOSE BERNARDELI PALHARES:0318361 9903 Assinado de forma digital por MARCELO JOSE BERNARDELI PALHARES:03183619903 Dados: 2025.10.29 13:39:10 -03'00' MUNICÍPIO DE JACAREZINHO Estado do Paraná Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000 CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br Projeto de Lei nº. 158/2025 de 29 de outubro de 2025 “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, Art. 43 e a Lei Municipal nº 4.528 de 18 de dezembro de 2024.” A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei: Art. 1º. Fica aberto no corrente exercício financeiro um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), para a dotação abaixo especificada, e consequentemente alterações no PPA quadriênio 2022 a 2025 - (Lei nº. 4.077 de 22 de dezembro de 2021) e LDO 2025 - (Lei nº. 4.527 de 18 de dezembro de 2024). CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ORGÃO 0700 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO UNIDADE 0710 Gabinete do Secretário DOTAÇÃO 0710.0412200082.029 3.3.90.30.00 573 Material de Consumo – Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente. 10.000,00 3.3.90.39.00 596 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente. 95.000,00 TOTAL DO CRÉDITO 105.000,00 Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito aberto no Artigo anterior, ficam indicados os recursos na forma do Artigo 43, § 1º., inciso lll da Lei Federal 4.320/1964: Anulação Externa Parcial/Total da seguinte dotação orçamento constante do Orçamento vigente: REDUÇÃO ORGÃO 0100 CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREZINHO UNIDADE 0110 Câmara Municipal de Jacarezinho DOTAÇÃO 0110.0103100012.001 3.1.90.11.00 3 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Fonte: 001 – Recursos do Tesouro (Descentralizados) – Exercício Corrente. 105.000,00 TOTAL DA REDUÇÃO 105.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 29 de outubro de 2025. Marcelo José Bernardeli Palhares Prefeito Municipal MARCELO JOSE BERNARDELI PALHARES:0318361 9903 Assinado de forma digital por MARCELO JOSE BERNARDELI PALHARES:03183619903 Dados: 2025.10.29 13:36:18 -03'00' MUNICÍPIO DE JACAREZINHO Estado do Paraná Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000 CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br J U S T I F I C A T I V A: Excelentíssimo Senhor Vereador José Izaias Gomes Presidente da Câmara Municipal Jacarezinho-PR Senhor Presidente, Pela presente encaminhamos à apreciação do Legislativo o Projeto de Lei que versa sobre Alteração na LOA/2025 e demais peças orçamentárias, cujo objetivo é o reforço de dotação orçamentária destinada a cobertura de despesa com o pagamento a empresa EDM Consultoria e Gestão Empresarial EIRELI (Serviços Gerais), Contrato Administrativo nº 311/2022. Bem como a realização de obras no prédio do paço municipal, Agencia Comunitária dos Correios, Capela Mortuária e Terminal Rodoviário de Marques dos Reis. Conforme Ofício nº 49/2025-PRES. Solicitamos à vossas Excelências a apreciação deste Projeto em regime de urgência, para que possamos efetuar as adequações necessárias para a continuidade dos serviços. Atenciosamente, Jacarezinho, 29 de outubro de 2025 Marcelo José Bernardeli Palhares Prefeito Municipal MARCELO JOSE BERNARDELI PALHARES:031836 19903 Assinado de forma digital por MARCELO JOSE BERNARDELI PALHARES:03183619903 Dados: 2025.10.29 13:36:32 -03'00'