materia nº 161/2025

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 
www.jacarezinho.pr.gov.br
Ofício nº 375/2025 - GAB
Jacarezinho, 13 de novembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 161/2025, dispõe sobre abertura de 
Crédito Adicional Suplementar nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, 
Art. 43 e a Lei Municipal nº 4.528 de 18 de dezembro de 2024. 
Atenciosamente,
 Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:0318361
9903
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.11.13 09:56:27 
-03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
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Projeto de Lei nº. 161/2025
de 13 de novembro de 2025
“Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Suplementar nos termos da Lei 
Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, 
Art. 43 e a Lei Municipal nº 4.528 de 18 de 
dezembro de 2024.”
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto no corrente exercício financeiro um Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para a dotação abaixo especificada, e 
consequentemente alterações no PPA quadriênio 2022 a 2025 - (Lei nº. 4.077 de 22 de 
dezembro de 2021) e LDO 2025 - (Lei nº. 4.527 de 18 de dezembro de 2024).
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
ORGÃO 0200 CHEFIA DO PODER EXECUTIVO
UNIDADE 0210 Gabinete do Prefeito
DOTAÇÃO 0210.0412200022.004
3.3.90.14.00 29
Diárias – Pessoal Civil – Fonte: 000 – Recursos Ordinários 
(Livres) – Exercício Corrente.
 
 15.000,00
TOTAL DO CRÉDITO 15.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito aberto no Artigo anterior, ficam indicados os recursos 
na forma do Artigo 43, § 1º., inciso lll da Lei Federal 4.320/1964: 
 Anulação da seguinte dotação orçamentária, constante do orçamento vigente:
REDUÇÃO
ORGÃO 0200 CHEFIA DO PODER EXECUTIVO
UNIDADE 0210 Gabinete do Prefeito
DOTAÇÃO 0210.0412200021.004
4.4.90.52.00 19
Equipamentos e Material Permanente – Fonte 000 – Recursos 
Ordinários Livres - Exercício Corrente. 15.000,00
 TOTAL DA REDUÇÂO 15.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 13 de novembro 
de 2025.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:0318361
9903
Assinado de forma digital 
por MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.11.13 09:51:21 
-03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
J U S T I F I C A T I V A:
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes 
Presidente da Câmara Municipal 
Jacarezinho-PR
Senhor Presidente,
 
 Pela presente, encaminhamos à apreciação do Legislativo o 
Projeto de Lei que versa sobre alteração na LOA/2025 e demais peças orçamentárias, cujo 
objetivo é o reforço da dotação orçamentária destinada a cobertura de despesas com 
alimentação, pousada e locomoção urbana, do Prefeito e Vice Prefeito, em deslocamento 
para outros municípios, capital do Estado e Brasília a fim de tratar de assuntos de interesse 
do município. 
 Solicitamos à vossas Excelências a apreciação deste Projeto 
em regime de urgência, para que possamos efetuar as adequações ao orçamento na 
Natureza de Despesa: Diárias para os Agentes Políticos. 
 Atenciosamente,
 
Jacarezinho, 13 de novembro de 2025
 Marcelo José Bernardeli Palhares
 Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:031836
19903
Assinado de forma digital 
por MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.11.13 09:51:33 
-03'00'