materia nº 163/2025

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
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Ofício nº 384/2025 - GAB
Jacarezinho, 18 de novembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 163/2025, que dispõe sobre abertura 
de Crédito Adicional Suplementar nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 
1964, Art. 43 e a Lei Municipal nº 4.528 de 18 de dezembro de 2024. 
Atenciosamente,
 Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
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Projeto de Lei nº. 163/2025
de 18 de novembro de 2025
“Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Suplementar nos termos da 
Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 
de 1964, Art. 43 e a Lei Municipal nº 
4.528 de 18 de dezembro de 2024.”
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto no corrente exercício financeiro um Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 386.424,51 (trezentos e oitenta e seis mil quatrocentos e vinte e quatro reais
cinquenta e um centavos), para a dotação abaixo especificada, e consequentemente 
alterações no PPA quadriênio 2022 a 2025 - (Lei nº. 4.077 de 22 de dezembro de 2021) e 
LDO 2025 - (Lei nº. 4.527 de 18 de dezembro de 2024).
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
ORGÃO 0900 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 0910 Fundo Municipal de Saúde
DOTAÇÃO 0910.1030200151.340
4.4.90.51.00 Obras e Instalações – Fonte: 000 – Recursos Ordinários 
(Livres) – Exercício Corrente. 386.424,51
TOTAL DO CRÉDITO 386.424,51
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito aberto no Artigo anterior, ficam indicados os recursos 
na forma do Artigo 43, § 1º., inciso lll da Lei Federal 4.320/1964: 
 Anulação da seguinte dotação orçamentária, constante do orçamento vigente:
REDUÇÃO
ORGÃO 1100 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. URBANO
UNIDADE 1110 Gabinete do Secretario
DOTAÇÃO 1110.1545100241.030
4.4.90.51.00 2686 Obras e Instalações – Fonte: 000 – Recursos Ordinários 
(Livres) – Exercício Corrente.
 
386.424,51
 TOTAL DA REDUÇÂO 386.424,51
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 18 de novembro 
de 2025.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
J U S T I F I C A T I V A:
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes 
Presidente da Câmara Municipal 
Jacarezinho-PR
Senhor Presidente,
 
 Pela presente, encaminhamos à apreciação do Legislativo o Projeto 
de Lei que versa sobre alteração na LOA/2025 e demais peças orçamentárias, cujo objetivo 
é o reforço de dotação orçamentaria destinada a cobertura de despesas com reprogramação 
e aditivo de valor da obra: Construção do Ambulatório Médico de Especialidades – AME. 
 Solicitamos à vossas Excelências a apreciação deste Projeto em 
regime de urgência, para que possamos efetuar as adequações necessárias para 
continuidade da obra. 
 
 Atenciosamente,
 
Jacarezinho, 18 de novembro de 2025
Marcelo José Bernardeli Palhares
 Prefeito Municipal