materia nº 164/2025

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 
www.jacarezinho.pr.gov.br
Ofício nº 385/2025 - GAB
Jacarezinho, 24 de novembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 164/2025, que dispõe sobre abertura 
de Crédito Adicional Suplementar nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 
1964, Art. 43 e a Lei Municipal nº 4.528 de 18 de dezembro de 2024. 
Atenciosamente,
 Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:03183
619903
Assinado de forma digital 
por MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.11.24 
16:22:46 -03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
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Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
Projeto de Lei nº. 164/2025
de 24 de novembro de 2025
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
Suplementar nos termos da Lei Federal nº 4.320 
de 17 de março de 1964, Art. 43 e a Lei Municipal 
nº 4.528 de 18 de dezembro de 2024.”
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto no corrente exercício financeiro um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
556.000,00 (quinhentos e cinquenta e seis mil reais), para a dotação abaixo especificada, e 
consequentemente alterações no PPA quadriênio 2022 a 2025 - (Lei nº. 4.077 de 22 de dezembro de 
2021) e LDO 2025 - (Lei nº. 4.527 de 18 de dezembro de 2024).
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
ORGÃO 0800 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE 0810 Gabinete da Secretaria 
DOTAÇÃO 0810.1236100092.251
3.3.90.39.00 1063 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte: 000 – Recursos 
Ordinários (Livres) – Exercício Corrente. 556.000,00
TOTAL DO CRÉDITO 556.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito aberto no Artigo anterior, ficam indicados os recursos na 
forma do Artigo 43, § 1º., inciso lll da Lei Federal 4.320/1964: 
 
 Anulação Externa Parcial/Total das seguintes dotações orçament. constante no orçamento vigente:
REDUÇÕES
ÓRGÃO 0100 CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREZINHO
UNIDADE 0110 Câmara Municipal de Jacarezinho
DOTAÇÃO 0110.0103100012.001
3.1.90.11.00 3
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Fonte: 001 – Recursos 
do Tesouro (Descentralizados) – Exercício Corrente. 265.000,00
3.1.90.13.00 4
Contribuições Patronais – Fonte: 001 – Recursos do Tesouro 
(Descentralizados) – Exercício Corrente. 80.000,00
3.3.90.14.00 6
Diárias – Pessoal Civil – Fonte: 001 – Recursos do Tesouro 
(Descentralizados) – Exercício Corrente. 35.000,00
3.3.90.30.00 7
Material de Consumo – Fonte: 001 – Recursos do Tesouro 
(Descentralizados) – Exercício Corrente. 65.000,00
3.3.90.34.00 9
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos Terceirização –
Fonte: 001 – Recursos do Tesouro (Descentralizados) – Exercício 
Corrente.
25.000,00
3.3.90.36.00 11
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – Fonte: 001 – Recursos 
do Tesouro (Descentralizados) – Exercício Corrente. 25.000,00
3.3.90.93.00 16
Indenizações e Restituições – Fonte: 001 – Recursos do Tesouro 
(Descentralizados) – Exercício Corrente. 20.000,00
DOTAÇÃO 0110.0127100012.002
3.1.90.01.00 17
Aposentadorias RPPS, Reserva Remunerada e Reforma dos Militares –
Fonte: 001 – Recursos do Tesouro (Descentralizados) – Exercício 
Corrente.
 41.000,00
 TOTAL DAS REDUÇÕES 556.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 24 de novembro de 2025.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:03183619903
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.11.24 14:39:41 -03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
J U S T I F I C A T I V A:
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes “Zola”
Presidente da Câmara Municipal 
Jacarezinho-PR
Senhor Presidente,
 
 Pela presente encaminhamos à apreciação do Legislativo o Projeto de Lei que 
versa sobre alteração na LOA/2025 e demais peças orçamentárias, cujo objetivo é o reforço de 
dotação orçamentaria destinada a cobertura das despesas com o pagamento de pessoal 
terceirizados que prestam serviços para a Secretaria Municipal de Educação, com recursos da 
antecipação de duodécimo, conforme Ofício nº 55/2025-PRES da Câmara Municipal de 
Jacarezinho. 
 Solicitamos à vossas Excelências a apreciação deste Projeto em regime de 
urgência, para que possamos efetuar as adequações necessárias para o pagamento da 
empresa. 
 Atenciosamente,
Jacarezinho, 24 de novembro de 2025
 Marcelo José Bernardeli Palhares
 Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:0318361990
3
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.11.24 14:39:50 
-03'00'