materia nº 165/2025

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
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Ofício nº 386/2025 - GAB
Jacarezinho, 24 de novembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 165/2025, que Substitui o Projeto de 
Lei 118/2025 que institui o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029. 
Atenciosamente,
 Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
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Projeto de Lei nº. 165/2025
de 24 de novembro de 2025
“Substitui o Projeto de Lei 118/2025 
que Institui o Plano Plurianual para o 
período de 2026 a 2029”
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Plano Plurianual do Município de Jacarezinho para o período de 
2026. a 2029, elaborado em consonância com o Artigo 165, § 1º., da Constituição Federal, 
e o art. 106 da Lei Orgânica do Município de Jacarezinho e será executado nos termos da 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual de cada exercício.
§ 1º. A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os programas 
prioritários a serem incluídos no projeto de lei orçamentária.
§ 2º. Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à 
concretização dos objetivos pretendidos;
II – Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações 
governamentais;
III – Justificativa e identificação da realidade existente, de forma a permitir a mensuração 
dos problemas e necessidades a serem sanadas;
IV – Ações, conjunto de procedimentos com vistas a possibilitar a execução dos 
programas, sendo discriminadas em projetos, atividades e operações especiais;
V – Metas, objetivos quantitativos e financeiros em termos de produtos e resultados que se 
pretende alcançar.
Art. 2º. Nos termos da Lei Orgânica do Município e da Lei de Responsabilidade Fiscal, esta 
Lei estabelece os demonstrativos que compõem os programas com seus respectivos 
objetivos, justificativas e metas, bem como a fonte de receita para o custeio dos programas 
do ente municipal para o período de 2026 a 2029, tendo como parte integrante os 
seguintes Anexos:
I – Planejamento Orçamentário/Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais;
II – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos;
III – Unidade Executora e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa 
Governamental, e
IV – Estrutura de Órgãos, Unidades Orçamentárias e Executoras.
Art. 3º. Os programas que constituem os Anexos de que trata o Artigo anterior constituem 
a integração entre os objetivos do Plano Plurianual, as prioridades e metas a serem fixadas 
na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como a programação do orçamento anual 
referente ao período 2026 a 2029.
Art. 4º. A alteração, exclusão ou inclusão de um novo programa dentro da estrutura de 
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planejamento será sempre proposta pelo Poder Executivo, através de projeto de lei 
específico.
§ 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, mediante Decreto, os indicadores dos 
programas e ações, sempre que tais modificações não requeiram mudança no Orçamento 
do Município.
§ 2º. A movimentação e alteração de valores e ações de um mesmo programa poderão 
ocorrer por Decreto, desde que não alterem substancialmente as metas físicas de cada 
ação e o indicador do programa.
Art. 5º. As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão expressas na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos Anexos desta Lei.
Art. 6º. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser 
iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.
 
 Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 24 de 
novembro de 2025.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
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J U S T I F I C A T I V A:
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes “Zola”
Presidente da Câmara Municipal 
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
 
 Pela presente, encaminhamos a Vossa Excelência e demais 
Vereadores dessa Casa de Leis, em anexo, o Projeto de Lei que dispõe sobre a 
substituição do Projeto de Lei nº 118/2025, que dispõe sobre a Instituição do Plano 
Plurianual para o período de 2026 a 2029, visto que a substituição do mesmo se faz 
necessária devido a aprovação da Lei Complementar nº 117 de 23 de outubro de 2025, 
que dispõe sobre o desmembramento da Secretaria de Educação e da Secretaria de 
Comércio, Indústria, Turismo e Serviços, para a criação da Secretaria de Cultura e Turismo 
e Secretaria de Esportes, que alterou a Estrutura Organizacional da Poder Executivo 
Municipal, informamos que o desmembramento e criação das novas secretarias estão de 
acordo com o artigo da 15 da referida lei complementar, visto que o Poder Executivo está 
cumprindo o limite legal ou seja 50,46% para as despesas com pessoal de acordo com a 
legislação vigente, o qual está demonstrado no Relatório de Gestão Fiscal – Demonstrativo 
da Despesa com Pessoal o que poderá ser consultado na página do TCE/PR.
 
. 
 Atenciosamente,
 
 Jacarezinho, 24 de novembro de 2025
 Marcelo José Bernardeli Palhares
 Prefeito Municipal