materia nº 170/2025

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
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Ofício nº 397/2025 - GAB
Jacarezinho, 04 de dezembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola” 
Presidente da Câmara Municipal 
Jacarezinho-PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 170/2025, que dispõe sobre abertura 
de Crédito Adicional Suplementar nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 
1964, Art. 43 e a Lei Municipal nº 4.528 de 18 de dezembro de 2024
Atenciosamente,
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:0318361
9903
Assinado de forma digital 
por MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.12.04 09:28:59 
-03'00'
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Projeto de Lei nº. 170/2025
de 04 de dezembro de 2025
“Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Suplementar nos termos da 
Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 
de 1964, Art. 43 e a Lei Municipal nº 
4.528 de 18 de dezembro de 2024.”
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto no corrente exercício financeiro um Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 475.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil reais), para as dotações 
abaixo especificadas, e conseqüentemente alterações no PPA quadriênio 2022 a 2025 -
(Lei nº. 4.077 de 22 de dezembro de 2021) e LDO 2025 - (Lei nº. 4.427 de 18 de 
dezembro de 2024).
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
ÓRGÃO 0400 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
UNIDADE 0410 Gabinete do Procurador
DOTAÇÃO 0410.0206200052.012
3.1.90.11.00 262
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Fonte: 000 
– Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente. 50.000,00
ORGÃO 0700 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE 0710 Gabinete do Secretario
DOTAÇÃO 0610.0412300072.021
3.1.90.03.00 681
Pensões do RPPS e do Militar – Fonte: 000 – Recursos 
Ordinários (Livres) – Exercício Corrente. 75.000,00
ORGÃO 0800 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E 
ESPORTES
UNIDADE 0810 Gabinete da Secretaria
DOTAÇÃO 0810.1212200092.037
3.1.90.04.00 6813 Contratação por Tempo Determinado - Fonte: 000 –
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente. 60.000,00
3.1.90.11.00 709 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - Fonte: 000 
– Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente. 100.000,00
DOTAÇÃO 0810.1236100092.043
3.3.90.33.00 1002 Passagens e Despesas com Locomoção - Fonte: 000 –
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente. 90.000,00
ORGÃO 0900 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
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UNIDADE 0910 Fundo Municipal de Saúde
DOTAÇÃO 0910.1030100142.073
3.1.90.11.00 1691
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Fonte: 000 
– Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente. 100.000,00
 TOTAL DO CRÉDITO 475.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior ficam indicados os 
recursos na forma do Art. 43, § 1º., Inciso Ill da Lei Federal 4.320/1964:
 Anulação Parcial/Total das seguintes dotações orçamentárias, constante do orçamento vigente:
REDUÇÔES 
ÓRGÃO 0200 CHEFIA DO PODER EXECUTIVO
UNIDADE 0210 Gabinete do Prefeito
DOTAÇÃO 0210.041220002.003
3.1.90.11.00 23
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Fonte: 
000 – Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente. 15.000,00
3.1.90.13.00 26 Contribuições Patronais - Fonte: 000 – Recursos Ordinários 
(Livres) – Exercício Corrente. 10.000,00
ORGÃO 0500 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
UNIDADE 0510 Gabinete do Secretario
DOTAÇÃO 0510.9999900190.010
9.9.99.99.00 381 Reserva de Contingência – Fonte: 999 – Reservas de 
Contingências – Exercício Corrente. 310.000,00
ORGÃO 0800 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E 
ESPORTES
UNIDADE 0830 Departamento de Cultura
DOTAÇÃO 0830.1339200102.059
3.1.90.11.00 1357 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - Fonte: 
000 – Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente. 25.000,00
3.1.90.13.00 1368 Contribuições Patronais - Fonte: 000 – Recursos Ordinários 
(Livres) – Exercício Corrente. 15.000,00
3.1.90.16.00 1373 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil - Fonte: 000 –
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente. 5.000,00
UNIDADE 0840 Departamento de Esportes
DOTAÇÃO 0840.2781300112.062
3.1.90.11.00 1410 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - Fonte: 
000 – Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente. 35.000,00
3.1.90.13.00 1422 Contribuições Patronais - Fonte: 000 – Recursos Ordinários 
(Livres) – Exercício Corrente. 15.000,00
3.1.90.16.00 1427 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil - Fonte: 000 –
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente. 5.000,00
ORGÃO 1400 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, 
PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE 1410 Gabinete do Secretario
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Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
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DOTAÇÃO 1410.0412200272.125
3.1.90.04.00 3071
Contratação por Tempo Determinado – Fonte: 303 – Saúde 
– Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 -15%) – Exercício 
Corrente.
10.000,00
3.1.90.11.00 3089 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - Fonte: 
000 – Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente. 30.000,00
 TOTAL DAS REDUÇÕES 475.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 04 de 
dezembro de 2025.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
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 J U S T I F I C A T I V A
 
 Pela presente, encaminhamos à apreciação do Legislativo o Projeto 
de Lei que versa sobre alteração na LOA/2025 e demais peças orçamentárias, cujo 
objetivo é o reforço de dotações orçamentárias destinadas a cobertura das despesas com 
o pagamento de pessoal e encargos sociais dos servidores públicos municipais efetivos, e 
comissionados, vinculados ao Poder Executivo e o pagamento as empresas que fazem o 
transporte de alunos da rede municipal de ensino, tais ajustes são necessários para a 
continuidade dos pagamentos em dia da folha de pagamento relativa ao mês de 
dezembro/2025 e as empresas prestadoras de serviços.do transporte escolar.
Solicitamos à Vossas Excelências a apreciação deste Projeto em 
regime de urgência, para que possamos efetuar as adequações necessárias, visando a 
cobertura das despesas acima citadas. 
Atenciosamente,
 
Jacarezinho, 04 de dezembro de 2025
 Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:03183619
903
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.12.04 09:22:57 
-03'00'