materia nº 3/2025

EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA 3/2025 
O Vereador que abaixo assina, com base no Artigo 109-B da Lei 
Orgânica Municipal, que cria o Orçamento Impositivo, bem como no Artigo 104, 
inciso IV do Regimento Interno, propõe que se modifique nos PROJETOS DE LEI 
DO EXECUTIVO 165, 166 e 167/2025, que tratam do Plano Plurianual – PPA para o 
período de 2026 a 2029, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei 
Orçamentária Anual – LOA para o Exercício de 2026, respectivamente, o seguinte: 
• no Orçamento da Secretaria Municipal de Planejamento, reduza-se o 
valor da Ação Reserva Parlamentar, conforme a Emenda à Lei Orgânica 
1/2016 – Orçamento Impositivo, no montante de R$ 389.166,00,
direcionando-o para as ações e serviços constantes da tabela abaixo: 
Valor Unidade Orçamentária Código da Emenda/Ação
R$ 219.000,00 Secretaria Municipal de Educação 3/2025.1 / R$ 200.000,00 – Aquisição de 
Equipamentos e Material Permanente para a 
Escola Municipal Prof. Renato Azzolini (20 
Condicionadores de Ar, sendo 16 de 30.000 
BTUs e 4 de 24.000 BTUs, 2 Cortinas de Ar, 
1 Padrão de Energia de 200 Amperes, fiação 
e mão de obra para instalação) 
3/2025.2 / R$ 19.000,00 – Aquisição de 
Equipamentos e Material Permanente para o 
Complexo Educacional Raphael Fagá (4 
Condicionadores de Ar de 30.000 BTUs) 
R$ 100.000,00 Associação Núbia Rafaela 
Nogueira (Secretaria Municipal de 
Saúde) 
3/2025.3 / R$ 60.000,00 para Contratação de 
um Advogado 
3/2025.4 / R$ 20.000,00 para Contratação de 
um Auxiliar Administrativo 
3/2025.5 / R$ 20.000,00 para Despesas de 
Custeio 
R$ 30.000,00 Secretaria Municipal de 
Comércio, Indústria e Serviços 
3/2025.6 / Fomento ao Desenvolvimento 
Econômico Local 
R$ 40.166,00 Secretaria Municipal de 
Agricultura, Pecuária e Meio 
Ambiente 
3/2025.7 / R$ 20.000,00 para reforço da 
Subvenção já destinada à ONG Bicharedo 
3/2025.8 / R$ 20.166,00 para Castração de 
Cães e Gatos 
JUSTIFICATIVA 
Senhores Vereadores, 
Apresentamos esta Emenda com o objetivo de destinar recursos às 
Unidades Orçamentárias acima indicadas, para execução das ações e serviços 
descritos na tabela. 
Jacarezinho/PR, 5 de dezembro de 2025. 
SERGINHO MARQUES 
Vereador/PT