materia nº 5/2025

EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL 5/2025 
O Vereador que abaixo assina, com base no Artigo 109-A da Lei 
Orgânica Municipal, que cria o Orçamento Impositivo, bem como no Artigo 104, 
inciso IV do Regimento Interno, propõe que se modifique nos PROJETOS DE LEI 
DO EXECUTIVO 165, 166 e 167/2025, que tratam do Plano Plurianual – PPA para o 
período de 2026 a 2029, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei 
Orçamentária Anual – LOA para o Exercício de 2026, respectivamente, o seguinte: 
• no Orçamento da Secretaria Municipal de Planejamento, reduza-se o 
valor da Ação Reserva Parlamentar, conforme a Emenda à Lei Orgânica 
1/2016 – Orçamento Impositivo, no montante de R$ 239.000,00,
direcionando-o para as ações constantes da tabela abaixo: 
Valor Unidade Orçamentária Código da Emenda/Ação
R$ 38.000,00 Secretaria Municipal de 
Administração (Cemitério 
Municipal) 
5/2025.1 / Manutenção da Arborização 
R$ 55.000,00 Secretaria Municipal de 
Assistência Social 
5/2025.2 / Despesas de Custeio
R$ 20.000,00 Secretaria Municipal de Cultura e 
Turismo 
5/2025.3 / Contratação de Shows Artísticos 
R$ 12.000,00 Secretaria Municipal de Educação 5/2025.4 / Aquisição de Material Permanente 
para as Escolas Municipais Raio de Sol e 
Ismênia de Lima Peixoto (Armários, conforme 
o Orçamento anexo)
R$ 4.000,00 Secretaria Municipal de Educação 5/2025.5 / Auxílio para a Associação Quatro 
Bairros (Aquisição de 1 Bebedouro, conforme 
o Orçamento anexo)
R$ 30.000,00 Secretaria Municipal de Esportes 5/2025.6 / Aquisição de Material Esportivo 
R$ 30.000,00 Asilo São Vicente de Paulo 5/2025.7 / Despesas de Custeio
R$ 40.000,00 Associação Jacarezinhense de 
Reabilitação ao Deficiente 
Auditivo e Atendimento ao 
Deficiente Visual – AJADAVI 
5/2025.8 / Utilização Livre 
R$ 10.000,00 Programa do Voluntariado 
Paranaense – PROVOPAR 
5/2025.9 / Aquisição de Material Permanente 
JUSTIFICATIVA 
Senhores Vereadores, 
Apresentamos esta Emenda com o objetivo de destinar recursos às 
Unidades Orçamentárias acima indicadas, para execução das ações descritas na 
tabela. 
Jacarezinho/PR, 5 de dezembro de 2025. 
JOSÉ ANTONIO COSTA 
Vereador/Republicanos 
Orçamento Pedido
DATA:
FUNDO ROTATIVO 
UF: PR CEP: 86400-000
FONE:
QNT VALOR TOTAL
01 R$ 1.250,00
R$ 1.250,00
MICROCOMPUTADORES, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, 
CNPJ:05.963.786/0001-66 - INSC. EST. 90293208-93 - e-mail: drsell@hotmail.com
Rua Paraná, 463 - Centro - Jacarezinho - PR CEP: 86400-000
FONE (43) 3525-6790
BAIRRO:
CIDADE: JACAREZINHO
30/10/2025
CLIENTE:ESCOLA MUNICIPAL ISMENIA DE LIMA PEIXOTO 
ENDEREÇO:
ARMARIO ALTO 2 PORTAS 1,98M DE ALTURA R$ 1.250,00
VALOR UN.
Obs.: VALIDADE 30 DIAS 
TOTAL À VISTA
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