materia nº 24/2025

Ofício 130/2025-SL
Jacarezinho/PR, 31 de julho de 2025.
À Sua Excelência o Senhor
JOSÉ IZAÍAS GOMES – “ZOLA”
Presidente desta Casa de Leis
Jacarezinho/PR
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência o PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 
24/2025, que visa instituir o Disque-Denúncia de Maus-Tratos Contra Animais no 
Município de Jacarezinho – PR e dar outras providências, para análise desta Casa de Leis 
e posterior deliberação pelo Plenário.
Atenciosamente,
WAGUINHO DA SAÚDE
Vereador/PP
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA
 I – Recebido hoje.
 II – Dê-se ciência ao Plenário.
 III – Encaminhe-se ao Setor 
Jurídico para emissão de parecer e, na 
sequência, enviar às Comissões 
competentes.
Jacarezinho/PR, ___/___/2025. 
JOSÉ IZAÍAS GOMES – “ZOLA”
Presidente
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 24/2025
Institui o Disque-Denu ncia de Maus-Tratos 
Contra Animais no Municí pio de Jacarezinho 
– PR, e da outras provide ncias.
Art. 1.° Fica instituí do o Disque-Denu ncia de Maus-Tratos Contra Animais no a mbito do 
Municí pio de Jacarezinho – PR, com o objetivo de receber, registrar e encaminhar 
denu ncias de viole ncia, abandono, neglige ncia e outras formas de maus-tratos contra 
animais.
Art. 2.° As denu ncias sera o registradas por meio de linha telefo nica direta e WhatsApp, 
ambos com funcionamento por 24 horas dia rias.
Art. 3.° As denu ncias recebidas devera o ser registradas e encaminhadas a autoridade 
competente, como a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecua ria e Meio Ambiente ou ao 
Departamento de Vigila ncia Sanita ria ou, ainda, a Polí cia Ambiental, conforme o caso.
Art. 4.° O serviço podera ser operado em parceria com ONGs, protetores volunta rios e 
entidades que atuem na defesa e proteça o dos animais.
Art. 5.° A identidade do denunciante sera mantida sob sigilo, garantindo sua segurança e 
incentivando a participaça o popular.
Art. 6.° Esta Lei na o cria despesas diretas, podendo ser executada com a estrutura ja 
existente da Prefeitura, priorizando a comunicaça o digital e o apoio intersetorial.
Art. 7.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaça o.
Pala cio Sa o Sebastia o, Sede da Ca mara Municipal de Jacarezinho/PR, 31 de julho de 2025.
WAGUINHO DA SAÚDE
Vereador/PP
(PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 24/2025)
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis,
A viole ncia contra animais infelizmente ainda e uma realidade em muitos 
municí pios. O abandono, os maus-tratos e a neglige ncia precisam ser combatidos com 
polí ticas pu blicas eficazes e com a participaça o ativa da populaça o.
A criaça o do Disque-Denu ncia de Maus-Tratos Contra Animais em 
Jacarezinho e uma medida simples, de baixo custo, e com alto impacto social e ambiental. 
A proposta visa oferecer um canal direto e seguro para que os cidada os possam denunciar 
abusos, garantindo resposta mais ra pida das autoridades competentes.
Ale m disso, o Projeto fortalece o papel fiscalizador da sociedade, aumenta a 
conscientizaça o e ajuda a combater a impunidade nos casos de crueldade contra animais.
Contando com a estrutura ja existente na Prefeitura, o Projeto pode ser 
implementado sem gerar novas despesas, o que o torna ainda mais via vel e necessa rio.
Contamos com a compreensa o e o apoio dos nobres Vereadores para a 
aprovaça o desta proposta legislativa.
Jacarezinho/PR, 31 de julho de 2025.
WAGUINHO DA SAÚDE
Vereador/PP