materia nº 6/2025

EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA 6/2025 
O Vereador que abaixo assina, com base no Artigo 109-B da Lei 
Orgânica Municipal, que cria o Orçamento Impositivo, bem como no Artigo 104, 
inciso IV do Regimento Interno, propõe que se modifique nos PROJETOS DE LEI 
DO EXECUTIVO 165, 166 e 167/2025, que tratam do Plano Plurianual – PPA para o 
período de 2026 a 2029, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei 
Orçamentária Anual – LOA para o Exercício de 2026, respectivamente, o seguinte: 
• no Orçamento da Secretaria Municipal de Planejamento, reduza-se o 
valor da Ação Reserva Parlamentar, conforme a Emenda à Lei Orgânica 
1/2016 – Orçamento Impositivo, no montante de R$ 389.166,00,
direcionando-o para as ações constantes da tabela abaixo: 
Valor Unidade Orçamentária Código da Emenda/Ação
R$ 300.000,00 Secretaria Municipal de 
Agricultura, Pecuária e Meio 
Ambiente 
6/2025.1 / R$ 150.000,00 para Reforço da 
Subvenção já destinada à ONG Bicharedo 
(valor específico para Castração de Animais) 
6/2025.2 / R$ 75.000,00 para Castração de 
Cães e Gatos 
6/2025.3 / R$ 75.000,00 para Manutenção de 
Veículos da Secretaria 
R$ 60.000,00 Secretaria Municipal de Educação 6/2025.4 / Aquisição de Material Permanente 
R$ 29.166,00 Secretaria Municipal de 
Comércio, Indústria e Serviços 
6/2025.5 / Locação de Tendas e Brinquedos 
JUSTIFICATIVA 
Senhores Vereadores, 
Apresentamos esta Emenda com o objetivo de destinar recursos às 
Unidades Orçamentárias acima indicadas, para execução das ações descritas na 
tabela. 
Jacarezinho/PR, 5 de dezembro de 2025. 
JOSÉ ANTONIO COSTA 
Vereador/Republicanos