materia nº 7/2025

EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL 7/2025 
O Vereador que abaixo assina, com base no Artigo 109-A da Lei 
Orgânica Municipal, que cria o Orçamento Impositivo, bem como no Artigo 104, 
inciso IV do Regimento Interno, propõe que se modifique nos PROJETOS DE LEI 
DO EXECUTIVO 165, 166 e 167/2025, que tratam do Plano Plurianual – PPA para o 
período de 2026 a 2029, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei 
Orçamentária Anual – LOA para o Exercício de 2026, respectivamente, o seguinte: 
• no Orçamento da Secretaria Municipal de Planejamento, reduza-se o 
valor da Ação Reserva Parlamentar, conforme a Emenda à Lei Orgânica 
1/2016 – Orçamento Impositivo, no montante de R$ 260.000,00, incluindo-o 
no Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde para a seguinte ação: 
Valor Unidade Orçamentária Código da Emenda/Ação 
R$ 260.000,00 Secretaria Municipal de Saúde 7/2025.1 / Ampliação da UBS de Marques 
dos Reis (Projeto Arquitetônico anexo)
JUSTIFICATIVA 
Senhores Vereadores, 
Apresentamos esta Emenda com o objetivo de destinar recursos à 
Secretaria Municipal de Saúde, para execução da ação acima descrita. 
Jacarezinho/PR, 5 de dezembro de 2025. 
292.50
PLANTA
CORTE AA
ELEVAÇÃO 
PLANTA DE COBERTURA - IMPLANTAÇÃO
CORTE BB
SITUAÇÃO
N
AMPLIAÇÃO UBS HONÓRIA PEDRÃO - MARQUES DOS REIS
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