| Tipo | Emenda Impositiva |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2025 |
| Date | 2025-12-05 |
| Ementa | reduza-se o valor da Ação Reserva Parlamentar, conforme a Emenda à Lei Orgânica 1/2016 – Orçamento Impositivo, no montante de R$ 259.000,00, direcionando-o para a Secreataria Municipal de Saúde. |
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EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL 8/2025 O Vereador que abaixo assina, com base no Artigo 109-A da Lei Orgânica Municipal, que cria o Orçamento Impositivo, bem como no Artigo 104, inciso IV do Regimento Interno, propõe que se modifique nos PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO 165, 166 e 167/2025, que tratam do Plano Plurianual – PPA para o período de 2026 a 2029, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA para o Exercício de 2026, respectivamente, o seguinte: • no Orçamento da Secretaria Municipal de Planejamento, reduza-se o valor da Ação Reserva Parlamentar, conforme a Emenda à Lei Orgânica 1/2016 – Orçamento Impositivo, no montante de R$ 259.000,00, direcionando-o para a ação constante da tabela abaixo: Valor Unidade Orçamentária Código da Emenda/Ação R$ 259.000,00 Secretaria Municipal de Saúde 8/2025.1 / Contratação de Médicos Ortopedista, Neurologista, Cardiologista, Endocrinologista, Urologista e Ultrassonografista JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, Apresentamos esta Emenda com o objetivo de destinar recursos à Secretaria Municipal de Saúde, para execução da ação descrita na tabela acima. Jacarezinho/PR, 5 de dezembro de 2025.