materia nº 9/2025

EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA 9/2025 
O Vereador que abaixo assina, com base no Artigo 109-B da Lei 
Orgânica Municipal, que cria o Orçamento Impositivo, bem como no Artigo 104, 
inciso IV do Regimento Interno, propõe que se modifique nos PROJETOS DE LEI 
DO EXECUTIVO 165, 166 e 167/2025, que tratam do Plano Plurianual – PPA para o 
período de 2026 a 2029, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei 
Orçamentária Anual – LOA para o Exercício de 2026, respectivamente, o seguinte: 
• no Orçamento da Secretaria Municipal de Planejamento, reduza-se o 
valor da Ação Reserva Parlamentar, conforme a Emenda à Lei Orgânica 
1/2016 – Orçamento Impositivo, no montante de R$ 389.166,00,
direcionando-o para as ações constantes da tabela abaixo: 
Valor Unidade Orçamentária Código da Emenda/Ação
R$ 273.280,00 Secretaria Municipal de Saúde 9/2025.1 / R$ 195.520,00 para Consultas e 
Exames na UBS de Marques dos Reis (março 
a dezembro/2026): R$ 40.000,00 para 
Ultrassonografia e R$ 38.880,00 para cada 
uma das seguintes especialidades: 
Cardiologia, Neurologia, Urologia e Ortopedia 
9/2025.2 / R$ 77.760,00 para Consultas e 
Exames na UBS do Jardim São Luiz (março a 
dezembro/2026): Cardiologia e Neurologia 
(R$ 38.880,00 para cada especialidade) 
R$ 55.000,00 Secretaria Municipal de 
Comércio, Indústria e Serviços 
9/2025.3 / R$ 35.000,00 para a Festa alusiva 
ao Dia das Crianças e outros eventos 
9/2025.4 / R$ 20.000,00 para o Natal das 
Crianças do Bairro Marques dos Reis 
R$ 50.000,00 Secretaria Municipal de 
Assistência Social 
9/2025.5 / Ampliação do prédio do CRAS do 
Bairro Marques dos Reis (Projeto 
Arquitetônico anexo)
R$ 10.886,00 Secretaria Municipal de 
Agricultura, Pecuária e Meio 
Ambiente 
9/2025.6 / Castração de Cães e Gatos 
JUSTIFICATIVA 
Senhores Vereadores, 
Apresentamos esta Emenda com o objetivo de destinar recursos às 
Unidades Orçamentárias acima indicadas, para execução das ações descritas na 
tabela. 
Jacarezinho/PR, 10 de dezembro de 2025. 
PLANTA TÉCNICA
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REFORMA CRAS MARQUES DOS REIS