materia nº 172/2025

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Ofício nº 399/2025 - GAB
Jacarezinho, 04 de dezembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola” 
Presidente da Câmara Municipal 
Jacarezinho-PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 172/2025, que emenda o Anexo de 
Prioridades e Metas da Administração Municipal, constante na Lei Municipal nº. 4.527 de 18 
de dezembro de 2024.
Atenciosamente,
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
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Projeto de Lei nº. 172/2025
de 04 de dezembro de 2025
“Emenda o Anexo de Prioridades e 
Metas da Administração Municipal, 
constante na Lei Municipal nº. 4.527
de 18 de dezembro de 2024.”
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica Inclusa no Anexo - Prioridades e Metas da Administração Municipal, constante 
da Lei Municipal nº. 4.527 de 18 de dezembro de 2024, a seguinte Ação:
 
 PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ORGÃO 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Programa 0027 Desenvolvimento Rural Sustentável. Metas Valores
Objetivo Incentivar a produção e os negócios na área rural mediante 
criação de agroindústrias, capacitação, fomento rural e 
assistência técnica, conforme Lei Municipal nº. 1.739 de 
01/12/2006 – PRONEGÓCIOS. Apoiar o serviço de extensão 
rural e incentivo ao Associativismo, viabilizando a implantação de 
agroindústrias e o aumento da produção agrícola e manutenção 
e adequação das estradas rurais. 
Ação 1.374 Pavimentação de Estradas Vicinais Rurais – Bairro Ouro Grande 18.000,00 3.051.250,23
Recursos Vinculados 3.051.250,23
 3.051.250,23
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 04 de dezembro
de 2025.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
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J U S T I F I C A T I V A:
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes
Presidente da Câmara Municipal 
Jacarezinho-PR
Senhor Presidente,
 
 Pelo presente, encaminhamos à apreciação do Legislativo, o 
Projeto de Lei, que versa sobre a inclusão na LDO/2025, de nova Ação destinada a 
pavimentação de estradas vicinais rurais no Bairro Ouro Grande, com recursos oriundos do 
Orçamento Geral da União por intermédio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento 
Regional - MDR e Contrapartida do Município, conforme contratos de Repasse nº. 
950943/2023/MDR/CAIXA e nº. 951716/2023/MDR/CAIXA. 
 Solicitamos à Vossas Excelências a apreciação deste Projeto 
em regime de urgência, pois sem a aprovação do mesmo não será possível abertura de 
procedimento licitatório para execução da obra. 
. 
Atenciosamente,
 
Jacarezinho, 04 de dezembro de 2025.
 Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal