materia nº 173/2025

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
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Ofício nº 400/2025 - GAB
Jacarezinho, 04 de dezembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola” 
Presidente da Câmara Municipal 
Jacarezinho-PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 173/2025, que dispõe sobre abertura 
de Crédito Adicional Especial, nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, 
Art. 43 e a Lei Municipal nº 4.528 de 18 de dezembro de 2024.
Atenciosamente,
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
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Projeto de Lei nº 173/2025
de 04 de dezembro de 2025
 
“Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Especial, nos termos da Lei 
Federal nº 4.320 de 17 de março de 
1964, Art. 43 e a Lei Municipal nº 
4.528 de 18 de dezembro de 2024.”
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro um Crédito Adicional Especial no valor de 
R$ 3.051.250,23 (três milhões e cinquenta e um mil duzentos e cinquenta reais e vinte e três 
centavos) para a dotação abaixo especificada, de acordo com a legislação em vigor:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
ORGÃO 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
URBANO
UNIDADE 10 Gabinete da Secretária
FUNÇÃO 20 Agricultura 
SUBFUNÇÃO 608 Promoção da Produção Agropecuária
PROGRAMA 0027 Desenvolvimento Rural Sustentável
PROJETO 1.374 Pavimentação de Estradas Vicinais Rurais - Bairro Ouro Grande
DOTAÇÃO 1110.2060800271.374
NATUREZA 4.4.90.51.00
Obras e Instalações – Fonte: 6038 – Contrato de Repasse nº 
951716/2023/MDR/CAIXA - Pavimentação – Exercício 
Corrente.
 1.393.545,00
NATUREZA 4.4.90.51.00
Obras e Instalações – Fonte: 6039 – Contrato de Repasse nº 
950943/2023/MDR/CAIXA - Pavimentação – Exercício 
Corrente.
 1.441.714,00
NATUREZA 4.4.90.51.00 Obras e Instalações – Fonte: 501 – Receita de alienação de 
Ativos – Exercício Corrente. 215.991,23
TOTAL DO CRÉDITO 3.051.250,23
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior ficam indicados os recursos 
na forma do Art. 43, § 1º., Inciso II da Lei Federal 4.320/1964:
Excesso de Arrecadação nas seguintes Naturezas da Receita.
2.4.1.4.99.0.1.08.00.00.00.00 - 497 Contrato de Repasse nº 951716/2023/MDR/CAIXA -
Pavimentação 1.393.545,00
2.4.1.4.99.0.1.09.00.00.00.00 - 498 Contrato de Repasse nº 950943/2023/MDR/CAIXA -
Pavimentação 1.441.714,00
2.2.2.1.01.0.1.00.00.00.00.00 - 535 Alienação de Bens Imóveis – Principal 215.991,23
TOTAL 3.051.250,23
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 04 de dezembro
de 2025.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
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CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
J U S T I F I C A T I V A:
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes 
Presidente da Câmara Municipal 
Jacarezinho-PR
Senhor Presidente,
 
 Pela presente, encaminhamos à apreciação do Legislativo o 
Projeto de Lei que versa sobre a inclusão na LOA/2025, de nova Ação destinada a 
pavimentação de estradas vicinais rurais no Bairro Ouro Grande, com recursos oriundos do 
Orçamento Geral da União por intermédio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento 
Regional - MDR e Contrapartida do Município, conforme contratos de Repasse nº. 
950943/2023/MDR/CAIXA e nº. 951716/2023/MDR/CAIXA. 
 Solicitamos à Vossas Excelências a apreciação deste Projeto 
em regime de urgência, pois sem a aprovação do mesmo não será possível abertura de 
procedimento licitatório para execução da obra. 
 
Atenciosamente,
 
Jacarezinho, 04 de dezembro de 2025
 Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal