materia nº 174/2025

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46
www.jacarezinho.pr.gov.br
Ofício nº 406/2025 - GAB
Jacarezinho, 10 de dezembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola” 
Presidente da Câmara Municipal 
Jacarezinho-PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 174/2025, que autoriza o Município 
de Jacarezinho a conceder aumento do Auxílio-Alimentação aos servidores do Poder 
Executivo Municipal.
Atenciosamente,
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:03183619
903
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.12.10 09:42:35 
-03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
Projeto de Lei nº. 174/2025
de 10 de dezembro de 2025
Autoriza o Município de Jacarezinho
a conceder aumento do Auxílio￾Alimentação aos servidores do 
Poder Executivo Municipal.
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o teor do artigo 2°, parágrafo único, da Lei Municipal 3.203, de 08 
de maio de 2015, que passa a ter a seguinte redação:
“§ 1°. O valor mensal do Auxílio-Alimentação será de 
R$ 800,00 (oitocentos reais) por Servidor beneficiário.”
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a 
contar de 1º de janeiro de 2026.
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho/PR, em 10 de 
dezembro de 2025.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:03183619
903
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.12.10 10:19:38 
-03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
J U S T I F I C A T I V A
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes “Zola”
Presidente da Câmara Municipal 
Jacarezinho-PR
Senhor Presidente,
Tem o presente Projeto de Lei o intuito de conceder aumento do Auxílio￾Alimentação aos servidores do Poder Executivo Municipal.
Sabe-se que os servidores dessa municipalidade recebem R$ 700,00 
(setecentos reais) mensais a título de auxílio-alimentação. Considerando a alta dos 
preços, ocasionada pelo aumento da inflação, bem como o fato de que o valor pago 
atualmente já se encontra defasado comparado aos Municípios da região, foram 
realizados estudos financeiros e orçamentários junto aos departamentos competentes
(relatórios em anexo), com a finalidade de viabilizar o aumento para R$ 800,00 
(oitocentos reais).
Caso o Projeto de Lei seja aprovado, o que se espera, o aumento do vale 
proporcionará aos funcionários do Município de Jacarezinho maior poder de aquisição 
junto aos supermercados, padarias e demais estabelecimentos conveniados, além da 
melhora do bem-estar e valorização dos profissionais que tanto colaboram para o bom 
andamento de nossa cidade.
O Projeto de Lei deverá entrar em vigor em 1º de janeiro de 2026, 
conforme artigo 3º do referido Projeto. 
Por todo o exposto, contamos com a compreensão e o apoio dos nobres 
Vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei, com regime de urgência, diante da 
aproximação do recesso legislativo.
Atenciosamente,
Jacarezinho, 10 de dezembro de 2025.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:0318361
9903
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.12.10 10:19:52 
-03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3022 - CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 - www.jacarezinho.pr.gov.br - email: planejamento@jacarezinho.pr.gov.br
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO – 2026
(Artigo 16, Inciso I da Lei Complementar 101/2000 – LRF)
Projeto de Lei nº 174 /2025 de 09 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a concessão de aumento 
do Auxílio Alimentação aos servidores do Poder Executivo Municipal.
I – Estimativa da Receita: (Base de cálculo do % de Impacto sobre o Orçamento)
Receita Corrente Liquida arrecadada no Exercício de 2024................................... R$ 199.820.020,51
Dedução das Emendas Parlamentares recebidas no Exercício de 2024.................. R$ 1.250.000,00
Receita Corrente Liquida prevista para o Exercício de 2026...................................R$ 199.787.000,00
Receita Corrente Liquida arrecadada em 2024, atualizada até Exercício de 2027...R$ 218.427.022,56
Receita Corrente Liquida arrecadada em 2024, atualizada até Exercício de 2028...R$ 240.269.724,82
II - Valor da Despesa: 
Valor da Despesa em 2026................ R$ 8.850.000,00
Valor da Despesa em 2027................ R$ 9.936.000,00
Valor da Despesa em 2028................ R$ 11.040.000,00
Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro (%), 2026, 2027 e 2028:
Descrição Gasto Estimado Receita 
Orçamentária
Impacto %
Impacto sobre o Orçamento – 2026 R$ 8.850.000,00 R$ 233.610.000,00 3,79
Impacto sobre o Orçamento – 2027 R$ 9.936.000,00 R$ 245.593.000,00 4,05
Impacto sobre o Orçamento - 2028 R$ 11.040.000,00 R$ 267.756.000,00 4,12
 Jacarezinho, 10 de dezembro de 2025
 Marcelo José Bernardeli Palhares
 Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:03183619903
Assinado de forma 
digital por MARCELO 
JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.12.10 
09:38:52 -03'00'
Projeto de Lei nº 174/2025 de 09 de dezembro de 2025 - Aumento do Auxílio-Alimentação
Demonstrativo de Impacto Orçamentário - Financeiro - (Artigo 16, Inciso I, LRF 101/2000)
I - Estimativa da Receita (Base para cálculo do % de Impacto sobre o Orçamento)
Receita Orçamentária Corrente arrecadada no Exercício de 2024,
menos os recursos recebidos através das Emendas Parlamentares.
Receita 2024 R$ 198.570.020,51
Receita Corrente Liquida prevista para o Exercício de 2026 R$ 233.610.000,00
Receita Arrecadada em 2024 atualizada até o Exercício de 2027 R$ 245.593.000,00
Receita arrecadada em 2024 atualizada até o Exercício de 2028 R$ 267.756.000,00
II - Valor da Despesa: 
Valor da Despesa em 2026 R$ 8.850.000,00
Valor da Despesa em 2027 R$ 9.936.000,00
Valor da Despesa em 2028 R$ 11.040.000,00
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO (%), 2025, 2026 e 2027
Gasto Estimado Receita Orçamentária Impacto %
Impacto sobre o Orçamento 2026 8.850.000,00 233.610.000,00 3,79
Impacto sobre o Orçamento 2027 9.936.000,00 245.593.000,00 4,05
Impacto sobre o Orçamento 2028 11.040.000,00 267.756.000,00 4,12
 Marcelo José Bernardeli Palhares
 Prefeito Municipal
 Jacarezinho, 10 de dezembro de 2025
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:031836199
03
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.12.10 09:38:00 
-03'00'
 Estado do Paraná Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
 Prefeitura Municipal de Jacarezinho Exercício de 2026 
Unidade Gestora.....: PREFEITURA MUNICIPAL 
Órgão...............: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Unidade Orçamentária: 07.10 Gabinete do Secretário (A) 
 
 -------- Importância --------
 Código Especificação Despesa Esfera Fonte Detalhada Total da Aplicacao
 01.128.0008.2.033.000 Administraçãqo do Departamento de Recursos 
 Humanos 0,00
 3.1.90.46.00.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 950 Fiscal 0 0,00 
 04.122.0008.1.012.000 Aquisição de Equipamentos e Material 
 Permanente 35.000,00
 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 951 Fiscal 0 35.000,00 
 04.122.0008.2.027.000 Administração de Pessoal e Encargos Sociais 3.680.000,00
 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 965 Fiscal 0 2.807.000,00 
 3.1.90.13.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 982 Fiscal 0 723.000,00 
 3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVI 988 Fiscal 0 150.000,00 
 04.122.0008.2.028.000 Serviços de energia elétrica, àgua e esgoto, 
 telecomunicações, estagiários e vale 1.400.000,00
 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍ 990 Fiscal 0 300.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU 992 Fiscal 0 1.016.000,00 
 3.3.90.40.00.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E C 998 Fiscal 0 84.000,00 
 
 04.122.0008.2.029.000 Administração da Secretaria Municipal de 
 Administração 3.620.000,00
 3.3.90.14.00.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1000 Fiscal 0 50.000,00 
 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 1004 Fiscal 0 325.000,00 
 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 1030 Fiscal 511 66.000,00 
 3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1031 Fiscal 0 7.000,00 
 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍ 1034 Fiscal 0 10.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU 1036 Fiscal 0 3.091.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU 1068 Fiscal 90 0,00 
 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU 1071 Fiscal 511 66.000,00 
 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU 1072 Fiscal 3000 0,00 
 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU 1078 Fiscal 3090 0,00 
 3.3.90.47.00.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 1080 Fiscal 0 5.000,00 
 
 04.122.0008.2.030.000 Serviços de Publicidade - Atos Oficiais. 0,00
 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU 1082 Fiscal 0 0,00 
 04.122.0008.2.031.000 Administração do Cemitério. 0,00
 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 1085 Fiscal 0 0,00 
 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 1100 Fiscal 511 0,00 
 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 1110 Fiscal 3511 0,00 
 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU 1112 Fiscal 0 0,00 
 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU 1122 Fiscal 511 0,00 
 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU 1131 Fiscal 3511 0,00 
 
 04.122.0008.2.032.000 Administração da Rodoviária 0,00
 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 1132 Fiscal 0 0,00 
 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 1143 Fiscal 511 0,00 
 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU 1151 Fiscal 0 0,00 
 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU 1160 Fiscal 511 0,00 
 
 04.122.0008.2.240.000 Manutenção dos Serviços de Apoio 
 Administrativo, Técnico, Operacional e Afins	 0,00
 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU 1166 Fiscal 0 0,00 
 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU 1170 Fiscal 3000 0,00 
 04.122.0008.2.279.000 Reforma dos Sanitários - Feira Livre - 
 Orçamento Impositivo - (Ver. Betão da Curv 0,00
 Estado do Paraná Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
 Prefeitura Municipal de Jacarezinho Exercício de 2026 
Unidade Gestora.....: PREFEITURA MUNICIPAL 
Órgão...............: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Unidade Orçamentária: 07.10 Gabinete do Secretário (A) 
 
 -------- Importância --------
 Código Especificação Despesa Esfera Fonte Detalhada Total da Aplicacao
 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 1174 Fiscal 0 0,00 
 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU 1176 Fiscal 0 0,00 
 04.126.0008.2.035.000 Administração do Departamento de Tecnologia da 
 Informação - TIC 1.550.000,00
 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU 1177 Fiscal 0 0,00 
 3.3.90.40.00.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E C 1181 Fiscal 0 1.550.000,00 
 3.3.90.40.00.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E C 1186 Fiscal 90 0,00 
 
 04.128.0008.2.033.000 Administraçãqo do Departamento de Recursos 
 Humanos 8.850.000,00
 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 1188 Fiscal 0 0,00 
 3.3.90.46.00.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 1202 Fiscal 0 8.850.000,00 
 04.271.0008.2.036.000 Administração dos Encargos com Aposentado e 
 Pensionista do Poder Eexecutivo Munic 1.865.000,00
 3.1.90.01.00.00.00 APOSENTADORIAS RPPS, RESERVA REM. E REFO 1203 Fiscal 0 1.190.000,00 
 3.1.90.03.00.00.00 PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR 1206 Fiscal 0 675.000,00 
 04.453.0008.2.235.000 Auxílio Financeiro à Empresa Concessionária de 
 Transporte Público Coletivo Munici 720.000,00
 3.3.60.45.00.00.00 SUBVENÇÕES ECONÔMICAS 1209 Fiscal 0 720.000,00 
 3.3.60.45.00.00.00 SUBVENÇÕES ECONÔMICAS 1211 Fiscal 3000 0,00 
 04.453.0008.2.255.000 Auxílio Emergencial à Gratuidade das Pessoas 
 Idosas no Transporte Coletivo Munic 0,00
 3.3.60.45.00.00.00 SUBVENÇÕES ECONÔMICAS 1213 Fiscal 1055 0,00 
 3.3.60.45.00.00.00 SUBVENÇÕES ECONÔMICAS 1215 Fiscal 31055 0,00 
 28.846.0000.0.022.000 Devolução/Restituição de Saldos de Convênios 2.000,00
 3.3.30.93.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1217 Fiscal 0 1.000,00 
 3.3.90.93.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1218 Fiscal 0 1.000,00 
 Pessoal e Enc.Soc. Juros Enc.da Dívida Outr. Desp.Correntes Investimentos Invers. Financeiras Amortização Dívida
Fiscal 5.545.000,00 0,00 16.142.000,00 35.000,00 0,00 0,00
Segur. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Invest. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total 5.545.000,00 0,00 16.142.000,00 35.000,00 0,00 0,00
 Total dos Projetos Total das Atividades Total Op. Especiais Despesas Correntes Despesas de Capital Total Geral
Fiscal 35.000,00 21.685.000,00 2.000,00 21.687.000,00 35.000,00 21.722.000,00
Segur. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Invest. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total 35.000,00 21.685.000,00 2.000,00 21.687.000,00 35.000,00 21.722.000,00
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 10/Dez/2025, 09h e 12m.