materia nº 175/2025

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
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Ofício nº 403/2025 - GAB
Jacarezinho, 09 de dezembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola” 
Presidente da Câmara Municipal 
Jacarezinho-PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 175/2025, que dispõe sobre Inclusão 
no Plano Plurianual, Lei Municipal nº. 4.077 de 22 de dezembro de 2021.
Atenciosamente,
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
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Projeto de Lei nº. 175/2025
de 09 de dezembro de 2025
“Dispõe sobre Inclusão no Plano 
Plurianual, Lei Municipal nº. 4.077 de 
22 de dezembro de 2021.”
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam inclusas no Anexo – Programas de Governo, constante da Lei Municipal nº. 
4.077 de 22 de dezembro de 2021, as Ações abaixo:
Programa 0015 – Fortalecimento da Gestão Urbana
Ação: 1.431 – Recapeamento asfáltico nas Ruas: Paraná e Joaquim Antônio Graciano.
Ação: 1.432 – Recapeamento asfáltico na Avenida Brasil e Rua Dom Fernando Taddey.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 09 de 
dezembro de 2025.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
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J U S T I F I C A T I V A:
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes “Zola”
Presidente da Câmara Municipal 
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
 
 Pelo presente, encaminhamos à apreciação do Legislativo o 
Projeto de Lei que versa sobre a Inclusão no PPA/2025 de novas Ações de Governo 
destinadas ao recapeamento asfáltico na Avenida Brasil e Ruas: Paraná, Dom Fernando 
Taddei e Joaquim Antônio Graciano, conforme Convênios n.º 2048/2025 e nº 2049/2025 –
SECID, com recursos oriundos do Governo do Estado por intermédio da Secretaria de 
Estado das Cidades e contrapartida do Município. 
 Solicitamos à Vossas Excelências à apreciação deste Projeto em 
regime de urgência, pois sem a aprovação do mesmo não será possível abertura de 
procedimento licitatório para execução das obras. 
 
 
Atenciosamente,
 
 Jacarezinho, 09 de dezembro de 2025
 Marcelo José Bernardeli Palhares
 Prefeito Municipal
AÇÕES
PROGRAMA: 0024 - Fortalecimento da Gestão Urbana
Ação / Função e Subfunção Unidade Tipo Produto Unidade Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) 
Responsável Orçamentária
1.431 - Recapeamento asfáltico nas Ruas Paraná e Joaquim Antônio Gabinete do Projeto Recapeamento Metros 2025 27.767,00 4.734.217,83
Graciano. Secretário de Vias Quadrados
1.432 - Recapeamento asfáltico na Avenida Brasil e Rua Dom Fernando Gabinete do Projeto Recapeamento Metros 2025 40.324,00 6.315.193,07
Taddey. Secretário de Vias Quadrados
FUNÇÃO: 15 - Urbanismo
SUB-FUNÇÃO: 451 - Infraestrutura Urbana
 11.049.410,90
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREZINHO
ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
do Paraná para pavimentação e recapenas vias urbanas.
Descrição / Unidade de Medida Fonte
TOTAL DO PPA
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
Orientar e controlar a execução dos planos de urbanização em especial o Plano Diretor Municipal, fazendo cumprir a legislação urbanistica e fiscalizar as obras públicas executados no municipio.
05. Natureza
Temporária
01. Denominação
Fortalecimento da Gestão Urbana
02. Objetivo
População do Município.
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda através de convênios com os Governos: Federal e Estadual, contratação de operação de crédito através da Agência de Fomento 
03. Público Alvo
04. Unidade Orçamentária
06. Quantidade de Indicadores 07. Quantidade de Ações 08. Valor do Programa (Em R$ 1,00)
Recente do PPA
Índice mais Apurado Desejado no final
2 11.049.410,90
09. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES