| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 177 / 2025 |
| Date | 2025-12-15 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 11.049.410,90, destinado ao recapeamento asfáltico da Avenida Brasil e Ruas Paraná, Dom Fernando Taddei e Joaquim Antônio Graciano, conforme Convênios 2048/2025 e 2049/2025 – SECID, com recursos oriundos do Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado das Cidades e contrapartida do Município. |
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MUNICÍPIO DE JACAREZINHO Estado do Paraná Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000 CNPJ: 76.966.860/0001-46 www.jacarezinho.pr.gov.br Ofício nº 405/2025 - GAB Jacarezinho, 09 de dezembro de 2025. Excelentíssimo Senhor Vereador José Izaías Gomes – “Zola” Presidente da Câmara Municipal Jacarezinho-PR Senhor Presidente, Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 177/2025, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, Art. 43 e a Lei Municipal nº 4.528 de 18 de dezembro de 2024. Atenciosamente, Marcelo José Bernardeli Palhares Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE JACAREZINHO Estado do Paraná Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000 CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br Projeto de Lei nº. 177/2025 de 09 de dezembro de 2025 “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, Art. 43 e a Lei Municipal nº 4.528 de 18 de dezembro de 2024.” A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 11.049.410,90 (onze milhões quarenta e nove mil quatrocentos e dez reais e noventa centavos) para as dotações abaixo especificadas, de acordo com a legislação em vigor: CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ORGÃO 1100 SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO URBANO UNIDADE 1110 Gabinete do Secretário PROGRAMA 0024 Fortalecimento da Gestão Urbana FUNÇÃO 15 Urbanismo SUBFUNÇÃO 451 Infraestrutura Urbana PROJETO 1.431 Recapeamento asfáltico nas Ruas: Paraná e Joaquim Antônio Graciano. DOTAÇÃO 1110.1545100241.431 NATUREZA 4.4.90.51.00 Obras e Instalações - Fonte: 6067 – Convênio n 2048/2025 - SECID - Pavimentação de Vias Urbanas Exercício Corrente. 4.497.506,93 NATUREZA 4.4.90.51.00 Obras e Instalações - Fonte: 501 – Alienação de Bens Imóveis - Principal – Exercício Corrente. 236.710,90 PROJETO 1.432 Recapeamento asfáltico na Avenida Brasil e Rua Dom Fernando Taddey. DOTAÇÃO 1110.1545100241.432 NATUREZA 4.4.90.51.00 Obras e Instalações - Fonte: 6068 – Convênio n 2049/2025 - SECID – Recapeamento Asfáltico de Vias Urbanas - Exercício Corrente. 5.999.433,41 NATUREZA 4.4.90.51.00 Obras e Instalações - Fonte: 501 – Alienação de Bens Imóveis - Principal – Exercício Corrente. 315 759,66 TOTAL DO CRÉDITO 11.049.410,90 Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior ficam indicados os recursos na forma do Art. 43, § 1º., Inciso II da Lei Federal 4.320/1964: Excesso de Arrecadação nas seguintes Naturezas de Receitas: 2.2.2.1.01.0.1.00.00.00.00.00 - 535 Alienação de Bens Imóveis 552.470,56 2.4.2.2.99.0.1.33.00.00.00.00 - 619 Transferências de Convênio 2048/2025 - SECID – Pavimentação de Vias Urbanas 4.497.506,93 2.4.2.2.99.0.1.34.00.00.00.00 - 620 Transferências de Convênio 2049/2025 - SECID – Recapeamento Asfáltico de Vias Urbanas 5.999.433,41 TOTAL 11.049.410,90 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 09 de dezembro de 2025. Marcelo José Bernardeli Palhares Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE JACAREZINHO Estado do Paraná Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000 CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br J U S T I F I C A T I V A: Excelentíssimo Senhor Vereador José Izaias Gomes “Zola” Presidente da Câmara Municipal Jacarezinho-PR Senhor Presidente, Pelo presente, encaminhamos à apreciação do Legislativo o Projeto de Lei que versa sobre a Inclusão na LOA/2025 de novas Ações de Governo destinadas ao recapeamento asfáltico na Avenida Brasil e Ruas: Paraná, Dom Fernando Taddei e Joaquim Antônio Graciano, conforme Convênios nº 2048/2025 e nº 2049/2025 – SECID, com recursos oriundos do Governo do Estado por intermédio da Secretaria de Estado das Cidades e contrapartida do Município. Solicitamos à Vossas Excelências à apreciação deste Projeto em regime de urgência, pois sem a aprovação do mesmo não será possível abertura de procedimento licitatório para execução das obras. Atenciosamente, Jacarezinho, 09 de dezembro de 2025 Marcelo José Bernardeli Palhares Prefeito Municipal