materia nº 178/2025

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000
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Ofício nº 408/2025 - GAB
Jacarezinho, 11 de dezembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola” 
Presidente da Câmara Municipal 
Jacarezinho-PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 178/2025, que dispõe sobre Inclusão 
e Alteração no Plano Plurianual, Lei Municipal nº. 4.077 de 22 de dezembro de 2021.
Atenciosamente,
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
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Projeto de Lei nº. 178/2025
de 11 de dezembro de 2025
“Dispõe sobre Inclusão e Alteração no 
Plano Plurianual, Lei Municipal nº. 
4.077 de 22 de dezembro de 2021.”
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica inclusa no Anexo – Programas de Governo, constante da Lei Municipal nº. 
4.077 de 22 de dezembro de 2021, a Ação abaixo:
Programa 0027 – DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL 
Ação: 1.433 – Aquisição de Máquinas e Equipamentos – Pá-Carregadeira.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 11 de 
dezembro de 2025.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
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J U S T I F I C A T I V A:
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes “Zola”
Presidente da Câmara Municipal 
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
 
 
 Pelo presente, encaminhamos à apreciação do Legislativo o Projeto 
de Lei que versa sobre a Inclusão no PPA/2025 de nova Ação de Governo destinada a 
Aquisição de uma Pá-Carregadeira, visando ampliar a capacidade operacional da 
Prefeitura para atender as demandas da agricultura e pecuária local, com recursos 
oriundos do Governo Federal por intermédio do Ministério da Agricultura e Pecuária, 
conforme Convênio SPOA/SE/MAPA nº 983388/2025 e contrapartida do município. 
 Solicitamos à Vossas Excelências à apreciação deste Projeto em 
regime de urgência, pois sem a aprovação do mesmo não será possível abertura de 
procedimento Licitatório para aquisição da Máquina. 
 
 
 
Atenciosamente,
 
 Jacarezinho, 11 de dezembro de 2025
 Marcelo José Bernardeli Palhares
 Prefeito Municipal
AÇÕES
PROGRAMA: 0027 - Desenvolvimento Rural Sustentável
Ação / Função e Subfunção Unidade Tipo Produto Unidade Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) 
Responsável Orçamentária
1.433 – Aquisição de Máqinas e Equipamenos - uma Pá Carregadeira. Gabinete do Secretário Projeto Pá Carregadeira. Unidade 2025 1 800.000,00
FUNÇÃO 20 - Agricultura 
SUB-FUNÇÃO 608 - Promoção da Produção Agropecuária
Total no PPA 800.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREZINHO
ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Agricultura Pecuária e Meio Ambiente.
02. Objetivo
Fonte
06. Quantidade de Indicadores 07. Quantidade de Ações 08. Valor do Programa (Em R$ 1,00)
09. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES
Índice mais Apurado Desejado no final
04. Unidade Orçamentária
Gabinete do Secretário.
05. Natureza
Recente do PPA
Temporária
1 800.000,00
Incentivar a produção e os negócios na área rural mediante criação de agroindústrias, capacitação, fomento rural e assistência técnica, conforme Lei Municipal nº 1.739 de 01/12/2006 - 
03. Público Alvo
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
Desenvolvimento Rural Sustentável
01. Denominação
População em Geral
Apoiar o serviço de extensão rural e incentivo ao Associativismo, viabilizando a implantação de agroindústrias e o aumento da produção agrícola e manutenção e adequação das estradas rurais.