materia nº 179/2025

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46
www.jacarezinho.pr.gov.br
Ofício nº 409/2025 - GAB
Jacarezinho, 11 de dezembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola” 
Presidente da Câmara Municipal 
Jacarezinho-PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 179/2025, que emenda o Anexo de 
Prioridades e Metas da Administração Municipal, constante da Lei Municipal nº. 4.527 de 18 
de dezembro de 2024.
Atenciosamente,
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
Projeto de Lei nº. 179/2025
de 11 de dezembro de 2025
“Emenda o Anexo de Prioridades e 
Metas da Administração Municipal, 
constante da Lei Municipal nº. 4.527
de 18 de dezembro de 2024.
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam Inclusas no Anexo - Prioridades e Metas da Administração Municipal, 
constante da Lei Municipal nº. 4.527 de 18 de dezembro de 2024, a seguinte Ação:
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ORGÃO 1400 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA 
E MEIO AMBIENTE.
Programa 0027 Desenvolvimento Rural Sustentável. Metas Valores
Objetivo
Incentivar a produção e os negócios na área rural mediante 
criação de agroindústrias, capacitação, fomento rural e 
assistência técnica, conforme Lei Municipal nº. 1.739 de 
01/12/2006 – PRONEGÓCIOS. Apoiar o serviço de 
extensão rural e incentivo ao Associativismo, viabilizando a 
implantação de agroindústrias e o aumento da produção 
agrícola e manutenção e adequação das estradas rurais. 
Ação 1.433 Aquisição de Máquinas e Equipamentos - Pá Carregadeira. 1 800.000,00
Recursos Vinculados 800.000,00 800.000,00
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 11 de 
dezembro de 2025.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
J U S T I F I C A T I V A:
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes “Zola”
Presidente da Câmara Municipal 
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
 
 Pela presente, encaminhamos à apreciação do Legislativo o 
Projeto de Lei que versa sobre a Inclusão na LDO/2025 de nova Ação de Governo 
destinada a Aquisição de uma Pá-Carregadeira, visando ampliar a capacidade 
operacional da Prefeitura para atender as demandas da agricultura e pecuária local, com 
recursos oriundos do Governo Federal por intermédio do Ministério da Agricultura e 
Pecuária, conforme Convênio SPOA/SE/MAPA nº 983388/2025 e contrapartida do 
município. 
 Solicitamos à Vossas Excelências à apreciação deste Projeto em 
regime de urgência, pois sem a aprovação do mesmo não será possível abertura de 
procedimento Licitatório para aquisição da Máquina. 
 
 
 
Atenciosamente,
 
 Jacarezinho, 11 de dezembro de 2025
 Marcelo José Bernardeli Palhares
 Prefeito Municipal