materia nº 182/2025

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46
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Ofício nº 412/2025 - GAB
Jacarezinho, 11 de dezembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola” 
Presidente da Câmara Municipal 
Jacarezinho-PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 182/2025, que emenda o Anexo de 
Prioridades e Metas da Administração Municipal, constante na Lei Municipal nº. 4.527 de 18 
de dezembro de 2024.
Atenciosamente,
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:031836
19903
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.12.11 14:28:30 -03'00'
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Projeto de Lei nº. 182/2025
de 11 de dezembro de 2025
“Emenda o Anexo de Prioridades e 
Metas da Administração Municipal, 
constante na Lei Municipal nº. 4.527
de 18 de dezembro de 2024.”
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica Inclusa no Anexo - Prioridades e Metas da Administração Municipal, constante 
da Lei Municipal nº. 4.527, de 18 de dezembro de 2024, a seguinte Ação:
 
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ÓRGÃO 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Programa 0027 DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTAVEL Meta Física Valores
Objetivo
Incentivar a produção e os negócios na área rural mediante 
criação de agroindústrias, capacitação, fomento rural e 
assistência técnica, conforme Lei Municipal nº. 1.739 de 
01/12/2006 - PRONEGÓCIOS. Apoiar o serviço de extensão 
rural e incentivo ao Associativismo, viabilizando a implantação de 
agroindústrias e o aumento da produção agrícola e manutenção 
e adequação das estradas rurais.
Ação 1.278 Construção de duas Pontes em Aduelas Pré-fabricadas de 
Concreto Armado – Bairros: Dourado e Monjolinho 
 
 2 418.476,93
Recursos Vinculados 418.476,93 418.476,93
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 11 de 
dezembro de 2025.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:0318361
9903
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.12.11 13:34:51 
-03'00'
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J U S T I F I C A T I V A:
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes “Zola”
Presidente da Câmara Municipal 
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
 
 
 Pela presente, encaminhamos à apreciação do Legislativo o 
Projeto de Lei que versa sobre a inclusão no LDO/2025 de nova Ação de Governo 
destinada a construção de duas pontes em aduelas pré-fabricadas de concreto armado, 
estradas vicinais sendo: uma no Bairro Dourado e outra no Bairro Monjolinho, com recursos 
oriundos de Emenda Parlamentar Individual, por intermédio do Ministério do 
Desenvolvimento Regional, conforme Contrato de Repasse nº 910805/2021/MDR/CAIXA 
em anexa. 
 Solicitamos à Vossas Excelências a apreciação deste Projeto em 
regime de urgência, pois sem a aprovação do Legislativo não será possível abertura de 
procedimento licitatório para execução da obra. 
 
Atenciosamente,
Jacarezinho, 11 de dezembro de 2025.
 Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:0318361
9903
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.12.11 13:35:27 
-03'00'