materia nº 183/2025

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46
www.jacarezinho.pr.gov.br
Ofício nº 413/2025 - GAB
Jacarezinho, 11 de dezembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola” 
Presidente da Câmara Municipal 
Jacarezinho-PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 183/2025, que dispõe sobre abertura 
de Crédito Adicional Especial, nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, 
Art. 43 e a Lei Municipal nº 4.528 de 18 de dezembro de 2024.
Atenciosamente,
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:03183619
903
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.12.11 14:30:31 
-03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
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CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
Projeto de Lei nº. 183/2025
de 11 de dezembro de 2025
“Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Especial, nos termos da 
Lei Federal nº 4.320 de 17 de 
março de 1964, Art. 43 e a Lei 
Municipal nº 4.528 de 18 de 
dezembro de 2024.”
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro um Crédito Adicional Especial no valor de 
R$ 418.476,93 (quatrocentos e dezoito mil quatrocentos e setenta e seis reais noventa e três 
centavos) para a dotação abaixo especificada, de acordo com a legislação em vigor:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
ORGÃO 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
UNIDADE 10 Gabinete do Secretário.
FUNÇÃO 20 Agricultura
SUBFUNÇÃO 608 Promoção da Produção Agropecuária
PROGRAMA 0027 Desenvolvimento Rural Sustentável
PROJETO 1.278
Construção de duas Pontes em Aduelas Pré-fabricadas de 
Concreto Armado - Bairros: Dourado e Monjolinho
DOTAÇÃO 1010.2060800271.278
NATUREZA 4.4.90.51.00
Obras e Instalações – Fonte: 36007 – Emenda Parlamentar –
Contrato de Repasse nº 910805/2021/MDR/CAIXA – Construção 
de Pontes - Exercícios Anteriores. 238.856,00
NATUREZA 4.4.90.51.00
Obras e Instalações – Fonte: 501 – Receita de Alienação de 
Ativos – Exercício Corrente. 179.620,93
 TOTAL DO CRÉDITO 418.476,93
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior ficam indicados os recursos 
na forma do Art. 43, § 1º., incisos l e II da Lei Federal 4.320/1964:
Superávit Financeiro do Exercício de 2020, na Fonte de Recursos abaixo:
6007 Contrato de Repasse nº 910805/2021/MDR/CAIXA - Construção de Pontes 238.856,00
TOTAL 238.856,00
Excesso de Arrecadação na seguinte Natureza da Receita:
2.2.2.1.01.0.1.00.00.00.00.00 - 535 Receita de Alienação de Ativos 179.620,93
 TOTAL 179.620,93
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 11 de dezembro 
de 2025.
Marcelo José Bernardeli Palhares
 Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:031836199
03
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.12.11 13:49:55 
-03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
J U S T I F I C A T I V A:
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes “Zola”
Presidente da Câmara Municipal 
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
 
 Pela presente, encaminhamos à apreciação do Legislativo o 
Projeto de Lei que versa sobre a inclusão na LOA/2025 de nova Ação destinada a 
construção de duas pontes em aduelas pré-fabricadas de concreto armado, estradas vicinais 
sendo: uma no Bairro Dourado e outra no Bairro Monjolinho, com recursos oriundos de 
Emenda Parlamentar Individual, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regional, 
conforme Contrato de Repasse nº 910805/2021/MDR/CAIXA em anexa. 
 Solicitamos à Vossas Excelências a apreciação deste Projeto em 
regime de urgência, pois sem a aprovação do Legislativo não será possível abertura de 
procedimento licitatório para execução da obra. 
 
 
Atenciosamente,
Jacarezinho, 11 de dezembro de 2025.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:031836199
03
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.12.11 13:50:06 
-03'00'