materia nº 184/2025

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000
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Ofício nº 415/2025 - GAB
Jacarezinho, 12 de dezembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola” 
Presidente da Câmara Municipal 
Jacarezinho-PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 184/2025, que dispõe sobre abertura 
de Crédito Adicional Suplementar nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 
1964, Art. 43 e a Lei Municipal nº 4.528 de 18 de dezembro de 2024.
Atenciosamente,
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:0318361
9903
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.12.12 08:36:17 
-03'00'
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Projeto de Lei nº. 184/2025
de 12 de dezembro de 2025
“Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Suplementar nos termos da 
Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 
1964, Art. 43 e a Lei Municipal nº 4.528
de 18 de dezembro de 2024.”
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto no corrente exercício financeiro um Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 532.000,00 (quinhentos e trinta e dois mil reais), para a dotação abaixo 
especificada, e consequentemente alterações no PPA quadriênio 2022 a 2025 - (Lei nº. 4.077 
de 22 de dezembro de 2021) e LDO 2025 - (Lei nº. 4.527 de 18 de dezembro de 2024).
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
ORGÃO 0800 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE 0810 Gabinete da Secretaria 
DOTAÇÃO 0810.1236100092.251
3.3.90.39.00 1063 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte: 000 – Recursos 
Ordinários (Livres) – Exercício Corrente. 532.000,00
TOTAL DO CRÉDITO 532.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito aberto no Artigo anterior, ficam indicados os recursos 
na forma do Artigo 43, § 1º., inciso lll da Lei Federal 4.320/1964: 
 
 Anulação Externa Parcial/Total das seguintes dotações orçamentárias constante no orçamento 
vigente:
REDUÇÕES
ÓRGÃO 0100 CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREZINHO
UNIDADE 0110 Câmara Municipal de Jacarezinho
DOTAÇÃO 0110.0103100011.001
4.4.90.52.00 1
Equipamentos e Material Permanente – Fonte: 001 – Recursos do 
Tesouro (Descentralizados) – Exercício Corrente. 2.000,00
DOTAÇÃO 0110.0103100012.001
3.3.90.14.00 6
Diárias – Pessoal Civil – Fonte: 001 – Recursos do Tesouro 
(Descentralizados) – Exercício Corrente. 88.950,00
3.3.90.30.00 7
Material de Consumo – Fonte: 001 – Recursos do Tesouro 
(Descentralizados) – Exercício Corrente. 36.800,00
3.3.90.33.00 8
Passagens e Despesas com Locomoção – Fonte: 001 – Recursos do 
Tesouro (Descentralizados) – Exercício Corrente. 42.000,00
3.3.90.34.00 9
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos Terceirização
– Fonte: 001 – Recursos do Tesouro (Descentralizados) – Exercício 
Corrente.
 83.100,00
3.3.90.39.00 12
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte: 001 –
Recursos do Tesouro (Descentralizados) – Exercício Corrente. 171.500,00
3.3.90.40.00 13 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Fonte: 001 –
Recursos do Tesouro (Descentralizados) – Exercício Corrente. 58.100,00
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3.3.90.46.00 14
Auxílio Alimentação – Fonte: 001 – Recursos do Tesouro 
(Descentralizados) – Exercício Corrente. 7.500,00
3.3.90.47.000 4370 Obrigações Tributárias e Contributivas – Fonte: 001 – Recursos do 
Tesouro (Descentralizados) – Exercício Corrente. 9.800,00
3.3.90.93.00 16 Indenizações e Restituições – Fonte: 001 – Recursos do Tesouro 
(Descentralizados) – Exercício Corrente. 11.250,00
DOTAÇÃO 0110.0127100012.002
3.1.90.01.00 17
Aposentadorias RPPS, Reserva Remunerada e Reforma dos Militares
– Fonte: 001 – Recursos do Tesouro (Descentralizados) – Exercício 
Corrente.
 21.000,00
 TOTAL DAS REDUÇÕES 532.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 12 de dezembro
de 2025.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:031
83619903
Assinado de forma 
digital por MARCELO 
JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.12.12 
08:30:38 -03'00'
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J U S T I F I C A T I V A:
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes “Zola”
Presidente da Câmara Municipal 
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
 
 Pela presente encaminhamos à apreciação do Legislativo o Projeto de 
Lei que versa sobre alteração na LOA/2025 e demais peças orçamentárias, cujo objetivo é o 
reforço de dotação orçamentaria destinada a cobertura das despesas com o pagamento de 
pessoal terceirizados que prestam serviços para a Secretaria Municipal de Educação, com 
recursos da antecipação de duodécimo, conforme Ofício nº 60/2025-PRES da Câmara 
Municipal de Jacarezinho. 
 Solicitamos à vossas Excelências a apreciação deste Projeto em regime 
de urgência, para que possamos efetuar as adequações necessárias para o pagamento da 
empresa. 
 Atenciosamente,
Jacarezinho, 12 de dezembro de 2025
 Marcelo José Bernardeli Palhares
 Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:031836
19903
Assinado de forma digital 
por MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.12.12 08:30:52 
-03'00'