materia nº 5/2025

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO 
Estado do Paraná 
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 CNPJ: 76.966.860/0001-46 
www.jacarezinho.pr.gov.br
Ofício nº 345/2025- GAB 
 
 Jacarezinho, 15 de outubro de 2025. 
Excelentíssima Senhora 
Vereadora Patrícia Martoni 
Presidente da Câmara Municipal 
Jacarezinho-PR 
 Senhora Presidente, 
Encaminhamos para apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei 
Complementar nº 05/2025, que dispõe sobre o desmembramento da Secretaria de 
Educação e da Secretaria de Comércio, Indústria, Turismo e Serviços, com a consequente 
criação da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e da Secretaria Municipal de Esportes. 
A proposta visa aperfeiçoar a estrutura administrativa municipal, garantindo maior 
autonomia e eficiência às políticas públicas voltadas às áreas de cultura, turismo e esportes, 
setores que demandam ações específicas e planejamento próprio. 
O desmembramento permitirá um gerenciamento mais técnico, facilitando a captação de 
recursos e o fortalecimento de programas e projetos voltados à valorização cultural, à 
promoção do turismo e ao incentivo à prática esportiva no Município. 
Diante da relevância da matéria e da necessidade de que as alterações entrem em vigor a 
partir de 1º de janeiro de 2026 solicitamos que o mesmo tramite em regime de urgência
dessa Casa Legislativa, a fim de possibilitar à Administração Municipal tempo hábil para os 
ajustes administrativos decorrentes da nova estrutura organizacional. 
Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos a Vossa Excelência nossos 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
 Atenciosamente, 
 Marcelo José Bernardeli Palhares 
 Prefeito Municipal 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903
Assinado de forma digital por MARCELO 
JOSE BERNARDELI PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.10.15 10:03:57 -03'00'
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5 
DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 
Dispõe sobre o desmembramento da 
Secretaria de Educação e da 
Secretaria de Comércio, Indústria, 
Turismo e Serviços para a criação da 
Secretaria de Cultura e Turismo e 
Secretaria de Esportes. 
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte 
Lei: 
Art. 1º. Fica autorizado o desmembramento da Secretaria de Educação, Cultura 
e Esportes e da Secretaria de Comércio, Indústria, Turismo e Serviços, criando￾se a partir da separação das atribuições correspondentes das Secretarias de 
origem: 
I – A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; 
II - A Secretaria Municipal de Esporte.
Art. 2º. Ficam criados os seguintes cargos em comissão: 
I – Secretário Municipal de Cultura e Turismo, símbolo SEC, lotado na 
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; 
II – Secretário Municipal de Esportes, símbolo SEC, lotado na Secretaria 
Municipal de Esportes. 
Art. 3º. Fica alterada a denominação dos seguintes cargos de provimento em 
comissão: 
I – O cargo de Diretor de Departamento de Obras e Conservação Predial da 
Secretaria de Educação, Cultura e Esportes passa a ser denominado Diretor 
de Departamento de Obras e Conservação Predial da Secretaria de 
Educação; 
II – O cargo de Diretor de Departamento de Patrimônio da Secretaria de 
Educação, Cultura e Esportes passa a ser denominado Diretor de 
Departamento de Patrimônio da Secretaria de Educação; 
III - O Cargo de Diretor-Geral de Indústria, Comércio, Turismo e Serviços passa 
a ser denominado Diretor-Geral de Indústria, Comércio e Serviços. 
Parágrafo único – As demais atribuições e requisitos dos cargos permanecem 
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inalterados. 
Art. 4º. Alteram-se os incisos IV e IX e criam-se os inciso XI e XII do artigo 22 
da Lei Complementar 88, de 15 de outubro de 2021, que passarão a constar 
com as seguintes redações: 
“IV – Secretaria Municipal de Educação”; 
“IX – Secretaria Municipal de Comércio, Indústria e Serviços”; 
“XI – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo”; 
“XII – Secretaria Municipal de Esportes”. 
Art. 5º. Altera-se o artigo 26 da Lei Complementar 88, de 15 de outubro de 
2021, que passará a constar com a seguinte redação: 
“Art. 26 Ficam criados os seguintes cargos de Secretário Municipal: 
QUANTIDADE CARGO SÍMBOLO
1 Secretário Municipal de Relações Institucionais SEC
1 Secretário Municipal de Planejamento SEC
1 Secretário Municipal de Finanças SEC
1 Secretário Municipal de Administração SEC
1 Secretário Municipal de Educação SEC
1 Secretário Municipal de Saúde SEC
1 Secretário Municipal de Assistência Social SEC
1 Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano SEC
1 Secretário Municipal de Conservação Urbana SEC
1 Secretário Municipal de Comércio, Indústria e 
Serviços
SEC 
1 Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio 
Ambiente
SEC 
1 Procurador-Geral SEC
1 Secretário Municipal de Cultura e Turismo SEC
1 Secretário Municipal de Esporte SEC
Art. 6º. Altera-se o inciso VI, do artigo 30, da Lei Complementar 88, de 15 de 
outubro de 2021, que passará a constar com a seguinte redação: 
“VI – Secretaria de Municipal de Educação; 
a) Secretário; 
b) Diretor-Geral de Educação; 
c) Diretor do Departamento Administrativo e Pedagógico; 
d) Diretor de Departamento de Obras e Conservação Predial da 
Secretaria de Educação; 
e) Diretor de Departamento de Patrimônio da Secretaria de Educação; 
f) Diretor do Departamento de Transporte Escolar; 
g) Diretor do Departamento de Projetos Educacionais; 
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h) Diretor do Departamento de Documentação Escolar e 
Georreferenciamento; 
i) Diretor do Departamento dos Conselhos Municipais de Educação; 
j) Diretor do Departamento de Serviços Administrativos em Geral; 
k) Diretor do Departamento de Merenda Escolar; 
l) Diretor do Departamento do Polo Municipal da Universidade Aberta 
do Brasil.” 
QUANTIDADE CARGO SÍMBOLO
1 Secretário SEC
1 Diretor-Geral CC1
10 Diretor de Departamento CC2
Art. 7º. Altera-se o inciso X, do artigo 30, da Lei Complementar 88, de 15 de 
outubro de 2021, que conterá a seguinte redação: 
“X - Secretaria Municipal de Comércio, Indústria e Serviços: 
a) Secretário; 
b) Diretor-Geral de Industria, Comércio e Serviços; 
c) Diretor do Departamento de Comércio, Indústria e Serviços; 
d) Chefe de Divisão da Agência do Trabalhador; 
e) Chefe de Divisão da Sala do Empreendedor.” 
Art. 8º. Cria-se o inciso XIII, do artigo 30, da Lei Complementar 88, de 15 de 
outubro de 2021, que conterá a seguinte redação: 
 
“XIII – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo: 
a) Secretário; 
b) Diretor-Geral de Cultura e Turismo; 
c) Chefe de Divisão de Projetos e Eventos Culturais.” 
QUANTIDADE CARGO SÍMBOLO
1 Secretário SEC
1 Diretor-Geral CC1
1 Chefe de Divisão CC3
Art. 9º. Cria-se o inciso XIV, do artigo 30, da Lei Complementar 88, de 15 de 
outubro de 2021, que conterá a seguinte redação: 
 
“XIV – Secretaria Municipal de Esportes: 
a) Secretário; 
b) Diretor-Geral de Esportes; 
c) Chefe de Divisão de Projetos e Eventos Esportivos. 
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QUANTIDADE CARGO SÍMBOLO
1 Secretário SEC
1 Diretor-Geral CC1
1 Chefe de Divisão CC3”
Art. 10. Altera-se o artigo 37 da Lei Complementar 88, de 15 de outubro de 2021 
e incisos, que passarão a constar a seguinte redação: 
“Art. 37. A Secretaria Municipal de Educação tem por atribuição o 
desenvolvimento de ações abrangentes no seguinte campo funcional: 
I. coordenação da política e diretrizes do Governo Municipal e Conselho 
Municipal de Educação em assuntos de Educação; 
II. coordenação das atividades necessárias a garantir o atendimento de 
educação infantil de 0 (zero) a 5 (cinco) anos de idade; ensino 
fundamental e educação especial; 
III. pesquisa didático-pedagógica para o desenvolvimento do ensino 
municipal; 
IV. integração com os demais órgãos da área educacional, apoio e 
suporte às outras unidades de Desenvolvimento Social e Saúde; 
V. oferecimento de subsídios para o planejamento da Rede Escolar 
Municipal; 
VI. gestão dos recursos financeiros relativos ao Ensino Fundamental; 
VII. elaboração do Relatório Anual de Atividades e da Proposta 
Orçamentária da Secretaria.” 
Art. 11. Cria-se o artigo 37-A da Lei Complementar 88, de 15 de outubro de 
2021, que conterá a seguinte redação: 
“Art. 37-A. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo tem por 
atribuição o desenvolvimento de ações abrangentes no seguinte 
campo funcional: 
I. coordenação da política de ações e diretrizes a serem fixadas no 
desenvolvimento da cultura; 
II. coordenação das atividades culturais e artísticas, bem como a 
administração da biblioteca pública; 
III. promoção da defesa do patrimônio histórico e artístico do Município; 
IV. promoção e coordenação de desenvolvimento de atividades, 
empreendimentos e iniciativas de natureza artística e cultural do 
Município; 
V. coordenação da política e diretrizes a serem fixadas no 
desenvolvimento do turismo; 
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VI. coordenação das atividades de desenvolvimento, divulgação e 
práticas de atividades turísticas. 
Art. 12. Cria-se o artigo 37-B da Lei Complementar 88, de 15 de outubro de 
2021, que conterá a seguinte redação: 
Art. 37-B. A Secretaria Municipal de Esporte tem por atribuição o 
desenvolvimento de ações abrangentes no seguinte campo funcional: 
I - coordenação da política e diretrizes a serem fixadas no 
desenvolvimento do desporto amador; 
II - coordenação das atividades de desenvolvimento e prática 
educativa do desporto amador; 
III - realização de atividades destinadas ao lazer das comunidades de 
baixa renda, bem como de atividades recreativas que visem à 
integração da população; 
IV - promoção da prática de Educação Física em geral; 
V - promoção e coordenação de desenvolvimento de atividades, 
empreendimentos e iniciativas de natureza esportiva do Município.” 
Art. 13. Altera-se o artigo 41 da Lei Complementar 88, de 15 de outubro de 2021, 
que passará a constar a seguinte redação: 
“Art. 41. A Secretaria Municipal de Comércio, Indústria e Serviços tem 
por atuação o desenvolvimento de ações abrangentes nas seguintes 
áreas: 
[...] 
II – Revogado” 
Art. 14. Fica alterado o Anexo III da Lei Complementar Municipal 88, de 15 de 
outubro de 2021, no tocante às alterações das atribuições e requisitos de 
investidura nos cargos constantes da Secretaria Municipal de Indústria, 
Comércio e Serviços, Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e Secretaria 
Municipal de Esportes.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, ficando o 
desmembramento das Secretarias Municipais condicionado à observância dos 
limites de despesa com pessoal estabelecidos pela legislação vigente na 
referida data. 
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 15 
de outubro de 2025. 
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Marcelo José Bernardeli Palhares 
Prefeito Municipal 
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J U S T I F I C A T I V A: 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador José Izaias Gomes
Presidente da Câmara Municipal 
Jacarezinho-PR 
 Senhor Presidente, 
Encaminhamos para apreciação de Vossa Excelência o Projeto 
de Lei Complementar nº 02/2025, que propõe a reestruturação administrativa da 
Prefeitura, desmembrando a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e 
Esportes, bem como a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e 
Serviços, para que as as atribuições referentes ao Turismo, Cultura e Esporte 
passem a ter suas próprias secretarias. 
Com efeito, essa mudança busca dar mais autonomia e 
eficiência à gestão dessas áreas, permitindo um planejamento mais específico e 
uma melhor execução das políticas públicas voltadas à cultura, turismo e ao 
esporte. 
A concentração dessas áreas distintas em uma única secretaria 
não vem se mostrando eficiente e adequada, de modo que o desembramento se 
torna necessário para melhor desenvolvimento e prestação do serviço público. 
Vale dizer, cultura, turismo e esporte possuem demandas 
próprias, exigindo ações especializadas e uma gestão mais focada em garantir 
que suas políticas sejam concretizadas com qualidade e que possam alcançar 
toda a população. 
Neste contexto, ao criar secretarias independentes, a 
Administração Municipal poderá aprimorar o atendimento às necessidades 
dessas áreas, facilitando a captação de recursos e fortalecendo projetos 
culturais e esportivos no Município. 
É importante ressaltar que essa reorganização não altera as 
atribuições já existentes, apenas redistribui as responsabilidades para garantir 
um melhor funcionamento da gestão pública. 
Dessa forma, o Município terá condições de desenvolver 
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políticas mais efetivas, valorizando a cultura local, promovendo o turismo e 
incentivando práticas esportivas, ações que irão gerar mais oportunidades para 
a população Jacarezinhense. 
Ademais, foram realizados ajustes técnicos pontuais e a redação 
do art. 15 foi adequada para incluir expressamente a condicionante de que o 
desmembramento das Secretarias Municipais somente ocorrerá caso sejam 
observados os limites de despesa com pessoal estabelecidos pela Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Referida previsão reforça o compromisso da Administração com 
a responsabilidade orçamentária e a sustentabilidade financeira do Município, 
garantindo que a reorganização administrativa ocorra de forma prudente, sem 
comprometer o equilíbrio das contas públicas. 
Nessas condições, solicita-se a Vossas Excelências a 
apreciação do presente Projeto de Lei, em regime de urgência. 
Destarte, requer-se sua aprovação e aproveito essa 
oportunidade para sublinhar meus votos de apreço e consideração. 
Atenciosamente, 
Jacarezinho, 15 de outubro de 2025. 
Marcelo José Bernardeli Palhares 
Prefeito Municipal 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903
Assinado de forma digital por MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.10.15 10:08:38 -03'00'
Cargo Quant. Vlr. Ind. Vlr. Total/Mês Vlr. Total/Anual 13º Salário 1/3 Férias Valor Total INSS FGTS (¹) Valor Total 
Encargos TOTAL GERAL 
Secretários (¹) 0 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 * Esporte 0
 * Cultura e Turismo 0
0,00
Cargo Quant. Vlr. Ind. Vlr. Total/Mês Vlr. Total/Anual 13º Salário 1/3 Férias Valor Total INSS FGTS Valor Total 
Encargos TOTAL GERAL 
Secretários 2 24.000,00 24.000,00 288.000,00 24.000,00 7.999,20 319.999,20 75.615,81 0,00 75.615,81 395.615,01
 * Esporte 1 12.000,00 12.000,00 144.000,00 12.000,00 3.999,60 159.999,60 37.807,91 37.807,91 197.807,51
 * Cultura e Turismo 1 12.000,00 12.000,00 144.000,00 12.000,00 3.999,60 159.999,60 37.807,91 37.807,91 197.807,51
395.615,01
395.615,01
242.000.000,00
0,16%
(¹) NÃO EXISTE VALOR NO ANO DE 2024, UMA VEZ QUE OS REFERIDOS CARGOS NÃO EXISTIAM
DIFERENÇA
CÁLCULO DO IMPACTO REFERENTE A CRIAÇÃO DO CARGO DE 2 SECRETÁRIOS PARA 2026
RECEITA CORRENTE LIQUIDA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2026
IMPACTO NO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL
VALOR REFERENTE AS DESPESAS REALIZADAS RELATIVAS AO CARGO DE 2 SECRETÁRIOS EM 2025
VALOR REFERENTE AS DESPESAS PREVISTAS RELATIVAS AO CARGO DE 2 SECRETÁRIOS PARA 2026
VALOR TOTAL - 2024
VALOR TOTAL - 2025