| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2025 |
| Date | 2025-02-17 |
| Ementa | Altera § 2.° do Artigo 136 do Regimento Interno, modificando a ordem da Palavra Livre. |
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1 Ofício 27/2025-SL Jacarezinho/PR, 14 de fevereiro de 2025. Senhores Vereadores, Encaminhamos a Vossas Excelências o PROJETO DE RESOLUÇÃO 2/2025, que visa alterar o § 2.° do Artigo 136 do Regimento Interno, modificando a ordem da Palavra Livre, para análise desta Casa de Leis, e posterior deliberação pelo Plenário. Atenciosamente, 2 PROJETO DE RESOLUÇÃO 2/2025 Altera o § 2.° do Artigo 136 do Regimento Interno, modificando a ordem da Palavra Livre. Art. 1.° O § 2.° do Artigo 136 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 136 [...] [...] § 2.° O Presidente concederá a palavra aos Vereadores inscritos até o início da Sessão, de acordo com a ordem alfabética do nome civil, pelo tempo máximo de 10 (dez) minutos, devendo o orador expressar-se em termos claros e objetivos, observando-se, no que couber, as regras do Artigo 151 e seguintes deste Regimento.” [NR] Art. 2.° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Palácio São Sebastião, Sede da Câmara Municipal de Jacarezinho, 14 de fevereiro de 2025. 3 (Projeto de Resolução 2/2025) JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, Apresentamos este Projeto de Resolução a fim de alterar o Regimento Interno, para que a Palavra Livre passe a ser realizada pela ordem alfabética do nome civil, dentre os Vereadores que desejarem se pronunciar e que tiverem se inscrito até o início da Sessão, tendo em vista que atualmente é realizado em conformidade com a ordem crescente do número de votos recebidos nas Eleições Municipais. Pelo exposto, contamos com a compreensão e o apoio de Vossas Excelências para a aprovação desta proposta legislativa. Palácio São Sebastião, Sede da Câmara Municipal de Jacarezinho, 14 de fevereiro de 2025.