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materia nº 2/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-02-17
EmentaAltera § 2.° do Artigo 136 do Regimento Interno, modificando a ordem da Palavra Livre.
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Ofício 27/2025-SL Jacarezinho/PR, 14 de fevereiro de 2025.
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a Vossas Excelências o PROJETO DE 
RESOLUÇÃO 2/2025, que visa alterar o § 2.° do Artigo 136 do Regimento Interno, 
modificando a ordem da Palavra Livre, para análise desta Casa de Leis, e posterior 
deliberação pelo Plenário.
Atenciosamente,
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PROJETO DE RESOLUÇÃO 2/2025
Altera o § 2.° do Artigo 136 do Regimento 
Interno, modificando a ordem da Palavra 
Livre.
Art. 1.° O § 2.° do Artigo 136 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
“Art. 136 [...]
[...]
§ 2.° O Presidente concederá a palavra aos Vereadores inscritos até 
o início da Sessão, de acordo com a ordem alfabética do nome civil, pelo 
tempo máximo de 10 (dez) minutos, devendo o orador expressar-se em 
termos claros e objetivos, observando-se, no que couber, as regras do Artigo 
151 e seguintes deste Regimento.” [NR]
Art. 2.° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Sebastião, Sede da Câmara Municipal de Jacarezinho, 14 de fevereiro 
de 2025. 
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(Projeto de Resolução 2/2025)
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Apresentamos este Projeto de Resolução a fim de alterar o 
Regimento Interno, para que a Palavra Livre passe a ser realizada pela ordem 
alfabética do nome civil, dentre os Vereadores que desejarem se pronunciar e que 
tiverem se inscrito até o início da Sessão, tendo em vista que atualmente é realizado 
em conformidade com a ordem crescente do número de votos recebidos nas 
Eleições Municipais.
Pelo exposto, contamos com a compreensão e o apoio de Vossas 
Excelências para a aprovação desta proposta legislativa.
Palácio São Sebastião, Sede da Câmara Municipal de Jacarezinho, 14 de fevereiro
de 2025.

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