materia nº 28/2025

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Ofício 134/2025-SL
Jacarezinho/PR, 31 de julho de 2025.
À Sua Excelência o Senhor
JOSÉ IZAÍAS GOMES – “ZOLA”
Presidente desta Casa de Leis
Jacarezinho/PR
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência o PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 
28/2025, que visa instituir o Programa Municipal de Agricultura Urbana e Hortas 
Comunitárias no Município de Jacarezinho – PR, e dar outras providências, para análise 
desta Casa de Leis e posterior deliberação pelo Plenário.
Atenciosamente,
WAGUINHO DA SAÚDE
Vereador/PP
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA
 I – Recebido hoje.
 II – Dê-se ciência ao Plenário.
 III – Encaminhe-se ao Setor 
Jurídico para emissão de parecer e, na 
sequência, enviar às Comissões 
competentes.
Jacarezinho/PR, ___/___/2025. 
JOSÉ IZAÍAS GOMES – “ZOLA”
Presidente
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 28/2025
Institui o Programa Municipal de Agricultura 
Urbana e Hortas Comunita rias no Municí pio 
de Jacarezinho – PR, e da outras 
provide ncias.
Art. 1.° Fica instituí do o Programa Municipal de Agricultura Urbana e Hortas 
Comunita rias no Municí pio de Jacarezinho, com o objetivo de incentivar o cultivo de 
alimentos em a reas urbanas, promover a segurança alimentar, gerar renda e estimular a 
sustentabilidade ambiental.
Art. 2.° O programa compreendera :
I – identificaça o e disponibilizaça o de a reas pu blicas e privadas para implantaça o 
de hortas comunita rias;
II – capacitaça o te cnica e acompanhamento dos participantes, com cursos sobre 
te cnicas de cultivo, manejo sustenta vel e comercializaça o;
III – fornecimento de insumos ba sicos, como sementes, ferramentas e adubos 
orga nicos, preferencialmente por meio de parcerias;
IV – estí mulo a comercializaça o dos produtos cultivados, promovendo feiras locais 
e canais de venda direta;
V – aço es de conscientizaça o ambiental e nutricional voltadas a comunidade.
Art. 3.° O Poder Executivo podera firmar parcerias com o rga os federais, estaduais, 
organizaço es na o governamentais e setor privado para execuça o do programa.
Art. 4.° O programa priorizara a inclusa o social de grupos vulnera veis, como mulheres, 
jovens, idosos e pessoas em situaça o de vulnerabilidade econo mica.
Art. 5.° Esta Lei podera ser regulamentada pelo Poder Executivo para detalhamento das 
aço es e recursos.
Art. 6.° A implementaça o do programa na o implicara aumento imediato de despesas, 
podendo ser executada com recursos pro prios existentes e parcerias.
Art. 7.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaça o.
Pala cio Sa o Sebastia o, Sede da Ca mara Municipal de Jacarezinho/PR, 31 de julho de 2025.
WAGUINHO DA SAÚDE
Vereador/PP
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(PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 28/2025)
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis,
A agricultura urbana e as hortas comunita rias sa o ferramentas importantes 
para a promoça o da segurança alimentar, geraça o de renda e fortalecimento da 
sustentabilidade ambiental.
Este programa visa incentivar o cultivo de alimentos sauda veis em espaços 
urbanos, proporcionar capacitaça o te cnica e criar oportunidades para a comercializaça o 
local, especialmente para grupos vulnera veis.
Ale m de gerar emprego e renda, o projeto fortalece a conscie ncia ambiental 
e a integraça o comunita ria, contribuindo para uma cidade mais justa e sustenta vel.
Contamos com a compreensa o e o apoio dos nobres Vereadores para a 
aprovaça o desta proposta legislativa.
Jacarezinho/PR, 31 de julho de 2025.
WAGUINHO DA SAÚDE
Vereador/PP