materia nº 4/2025

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Ofício 103/2025-CM Jacarezinho/PR, 4 de setembro de 2025.
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a Vossas Excelências o PROJETO DE 
RESOLUÇÃO 4/2025, que visa incluir os Parágrafos 4.° e 5.° ao Artigo 125 do 
Regimento Interno, dispondo sobre o uso de traje social pelos Vereadores durante 
as Sessões, para análise desta Casa de Leis, e posterior deliberação pelo Plenário.
Atenciosamente,
 WAGUINHO DA SAÚDE
 Vice-Presidente
 PATRÍCIA MARTONI SERGINHO MARQUES
 Primeira Secretária Segundo Secretário
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PROJETO DE RESOLUÇÃO 4/2025
Inclui os Parágrafos 4.° e 5.° ao Artigo 
125 do Regimento Interno, para dispor 
sobre o uso de traje social pelos 
Vereadores durante as Sessões.
Art. 1.° O Artigo 125 do Regimento Interno passa a vigorar acrescido dos seguintes 
Parágrafos:
“Art. 125 [...]
§ 4.° É obrigatório o uso de traje social pelos Vereadores durante as Sessões 
previstas no caput deste Artigo, observado o seguinte:
I - os Vereadores deverão trajar-se de vestimenta composta, no mínimo, por 
camisa social, nas Sessões Ordinárias e Extraordinárias, e obrigatoriamente por 
terno e gravata nas Sessões Especiais e Solenes;
II - as Vereadoras deverão utilizar trajes adequados ao ambiente formal e 
condizentes com a solenidade do Plenário, tais como vestidos, conjuntos sociais ou 
calça e camisa ou blusa de corte social, vedado o uso de vestimentas informais.
§ 5.º O descumprimento do disposto no § 4.º e seus incisos sujeitará o infrator 
às medidas previstas no Artigo 80 deste Regimento, podendo situações 
excepcionais, devidamente justificadas, serem analisadas e deliberadas pela 
Presidência.
Art. 2.° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Sebastião, Sede da Câmara Municipal de Jacarezinho, 4 de setembro
de 2025. 
 WAGUINHO DA SAÚDE
 Vice-Presidente
 PATRÍCIA MARTONI SERGINHO MARQUES
 Primeira Secretária Segundo Secretário
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(Projeto de Resolução 4/2025)
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Apresentamos este Projeto de Resolução a fim de regulamentar o 
uso de vestimentas formais por parte dos Vereadores e Vereadoras durante as 
sessões realizadas na Câmara Municipal.
O objetivo é garantir maior uniformidade, respeito e solenidade aos 
trabalhos legislativos, valorizando a imagem institucional do Poder Legislativo e 
assegurando que os representantes da população se apresentem de maneira 
condizente com a importância do cargo que exercem.
Pelo exposto, contamos com a compreensão e o apoio de Vossas 
Excelências para a aprovação desta proposta legislativa.
Palácio São Sebastião, Sede da Câmara Municipal de Jacarezinho, 4 de setembro
de 2025.
 WAGUINHO DA SAÚDE
 Vice-Presidente
 PATRÍCIA MARTONI SERGINHO MARQUES
 Primeira Secretária Segundo Secretário