MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46
www.jacarezinho.pr.gov.br
Ofício nº 033/2026 - GAB
Jacarezinho, 24 de fevereiro de 2026.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 19/2026, que emenda o Anexo de
Prioridades e Metas da Administração Municipal, constante na Lei Municipal nº. 4.736 de 30
de dezembro de 2025.
Atenciosamente,
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
Marcelo Jose
Bernardeli
Palhares:031836
19903
Assinado de forma
digital por Marcelo Jose
Bernardeli
Palhares:03183619903
Dados: 2026.02.24
14:44:51 -03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
Projeto de Lei nº. 19/2026
de 24 de fevereiro de 2026
“Emenda o Anexo de Prioridades e
Metas da Administração Municipal,
constante na Lei Municipal nº. 4.736 de
30 de dezembro de 2025.”
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica Inclusa no Anexo - Prioridades e Metas da Administração Municipal, constante
da Lei Municipal nº. 4.736, de 30 de dezembro de 2025, as seguintes Ações:
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ÓRGÃO 13
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO,
SERVIÇOS E INOVAÇÃO
Programa 0026 INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E INOVAÇÃO Meta Física Valores
Objetivo
Incentivar a instalação de empresas com vistas de geração
de emprego e renda, conforme Lei nº. 1.739 de 01/12/2006 -
PRONEGÓCIOS - Programa Municipal de incentivos ao
Desenvolvimento de Negócios em Jacarezinho. Apoiar a
realização de feiras, turismo, esportes radicais, religiosos e
eventos. FETEXAS, FICAFÉ e GENIUSCON, entre outros.
Ação 1.461
Reforma e Adequação do Centro Integrado de Tecnologia e
Inovação – GENIUS PARQUETEC 3.500,00 M2 3.840.225,00
Recursos Vinculados 3.840.225,00
Ação 1.462
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente –
GENIUS PARQUETEC 772 1.353.500,00
Recursos Vinculados 1.353.500,00
5.193.725,00
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 24 de fevereiro
de 2026.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
Marcelo Jose
Bernardeli
Palhares:03183619
903
Assinado de forma digital
por Marcelo Jose Bernardeli
Palhares:03183619903
Dados: 2026.02.24 09:07:25
-03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
J U S T I F I C A T I V A:
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
Senhor Presidente,
Pela presente, encaminhamos à apreciação do Legislativo o Projeto
de Lei que versa sobre a inclusão no LDO/2026 de novas Ações de Governo destinadas a
reforma e Adequação do Centro Integrado de Tecnologia e Inovação, localizado na
Avenida Marciano de Barros nº 100 – Vila Setti, antigo IBC, e Equipamentos e Material
Permanente, com recursos oriundos do Governo de Estado por intermédio da Secretaria de
Estado da Inovação e Inteligência Artificial, na modalidade Fundo a Fundo.
Solicitamos à Vossas Excelências à apreciação deste Projeto em
regime de urgência, pois sem a aprovação do mesmo não será possível abertura de
procedimento licitatório para execução do Convênio.
Atenciosamente,
Jacarezinho, 24 de fevereiro de 2026.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
Marcelo Jose
Bernardeli
Palhares:031836199
03
Assinado de forma digital
por Marcelo Jose Bernardeli
Palhares:03183619903
Dados: 2026.02.24 09:07:35
-03'00'