texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46
www.jacarezinho.pr.gov.br
Ofício nº 034/2026 - GAB
Jacarezinho, 24 de fevereiro de 2026.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 20/2026, que dispõe sobre abertura
de Crédito Adicional Especial, nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964,
Art. 43 e a Lei Municipal nº 4.737 de 30 de dezembro de 2025.
Atenciosamente,
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
Marcelo Jose
Bernardeli
Palhares:03183619
903
Assinado de forma digital
por Marcelo Jose Bernardeli
Palhares:03183619903
Dados: 2026.02.24 14:47:05
-03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
Projeto de Lei nº. 20/2026
de 24 de fevereiro de 2026
“Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial, nos termos da Lei
Federal nº 4.320 de 17 de março de
1964, Art. 43 e a Lei Municipal nº 4.737
de 30 de dezembro de 2025.”
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro um Crédito Adicional Especial no valor de R$
5.193.725,00 (Cinco milhões cento e noventa e três mil setecentos e vinte e cinco reais) para as
dotações abaixo especificadas, de acordo com a legislação em vigor:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
ORGÃO 13
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO,
SERVIÇOS E INOVAÇÃO
UNIDADE 20 Fundo Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia
FUNÇÃO 19 Ciência e Tecnologia
SUBFUNÇÃO 572 Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia
PROGRAMA 0026 INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E INOVAÇÃO
PROJETO 1.461 Reforma e Adequação do Centro Integrado de Tecnologia e
Inovação – GENIUS PARQUETEC
DOTAÇÃO 1310.2312200261.461
NATUREZA 4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente – Fonte: 6049 – Termo de
Convênio n 003-2024 - Ambientes de Inovação Regionais –
Exercício Corrente.
3.840.225,00
PROJETO 1.462 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente – GENIUS
PARQUETEC
DOTAÇÃO 1310.2312200261.462
NATUREZA 4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente – Fonte: 6049 – Termo de
Convênio n 003-2024 - Ambientes de Inovação Regionais –
Exercício Corrente.
1.353.500,00
TOTAL DO CRÉDITO 5.193.725,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior ficam indicados os recursos
na forma do Art. 43, § 1º., Inciso II da Lei Federal 4.320/1964:
Excesso de Arrecadação na seguinte Natureza da Receita:
2.4.2.9.99.0.1.10.00.00.00.00 - 645 Transferência Fundo a Fundo –
Inovação/Investimento 5.193.725,00
TOTAL 5.193.725,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 24 de fevereiro
de 2026.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
Marcelo Jose
Bernardeli
Palhares:0318361990
3
Assinado de forma digital
por Marcelo Jose Bernardeli
Palhares:03183619903
Dados: 2026.02.24 09:27:29
-03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
J U S T I F I C A T I V A:
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
Senhor Presidente,
Pela presente, encaminhamos à apreciação do Legislativo o Projeto de Lei
que versa sobre a inclusão na LOA/2026 de novas Ações de Governo destinadas a reforma
e Adequação do Centro Integrado de Tecnologia e Inovação, localizado na Avenida
Marciano de Barros nº 100 – Vila Setti, antigo IBC, e Equipamentos e Material Permanente,
com recursos oriundos do Governo de Estado por intermédio da Secretaria de Estado da
Inovação e Inteligência Artificial, na modalidade Fundo a Fundo.
Solicitamos à Vossas Excelências à apreciação deste Projeto em regime de
urgência, pois sem a aprovação do mesmo não será possível abertura de procedimento
licitatório para execução do Convênio.
Atenciosamente,
Jacarezinho, 24 de fevereiro de 2026.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
Marcelo Jose
Bernardeli
Palhares:03183619903
Assinado de forma digital
por Marcelo Jose Bernardeli
Palhares:03183619903
Dados: 2026.02.24 09:27:37
-03'00'
open original →