MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46
www.jacarezinho.pr.gov.br
Ofício nº 035/2026 - GAB
Jacarezinho, 24 de fevereiro de 2026.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 21/2026, que dispõe sobre Inclusão
no Plano Plurianual, Lei Municipal nº. 4.735 de 30 de dezembro de 2025.
Atenciosamente,
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
Marcelo Jose
Bernardeli
Palhares:03183619
903
Assinado de forma digital
por Marcelo Jose Bernardeli
Palhares:03183619903
Dados: 2026.02.24 14:52:24
-03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
Projeto de Lei nº. 21/2026
de 24 de fevereiro de 2026
“Dispõe sobre Inclusão no Plano
Plurianual, Lei Municipal nº. 4.735
de 30 de dezembro de 2025.”
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, Aprova a Seguinte Lei:
Art. 1º Ficam inclusas no Anexo – Programas de Governo, constante da Lei Municipal nº.
4.735 de 30 de dezembro de 2025, as seguintes Ações:
Programa 0026 – INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E INOVAÇÃO
Ação: 1.409 – Fortalecimento de Ambientes de Inovação Regionais - Equipamentos
Ação: 2.343 – Fortalecimento de Ambientes de Inovação Regionais - Materiais
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 24 de
fevereiro de 2026.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
Marcelo Jose
Bernardeli
Palhares:03183619
903
Assinado de forma digital
por Marcelo Jose Bernardeli
Palhares:03183619903
Dados: 2026.02.24 09:57:58
-03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
J U S T I F I C A T I V A:
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
Senhor Presidente,
Pela presente, encaminhamos à apreciação do Legislativo o
Projeto de Lei que versa sobre a inclusão no PPA/2025 de novas Ações de Governo
destinadas a criação e o fortalecimento de ambientes promotores de inovação no Estado
do Paraná de forma descentralizada, com a difusão de sistemas operacionais e softwares
utilizados no mercado de trabalho, bem como a disponibilização de um espaço maker
para cursos de robótica e programação entre outros, com recursos oriundos do Governo
do Estado por intermédio da Secretaria da Inovação, Modernização e transformação
digital, conforme Convênio nº 003/2024-SEI.
Solicitamos à Vossas Excelências à apreciação deste Projeto em
regime de urgência, pois sem a aprovação do mesmo não será possível abertura de
procedimento licitatório para execução do Convênio.
Atenciosamente,
Jacarezinho, 24 de fevereiro de 2025.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
Marcelo Jose
Bernardeli
Palhares:031836199
03
Assinado de forma digital
por Marcelo Jose Bernardeli
Palhares:03183619903
Dados: 2026.02.24 09:58:08
-03'00'
AÇÕES
PROGRAMA: 0026 - INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS e INOVAÇÃO
Ação / Função e Subfunção Unidade Tipo Produto Unidade Ano Metas Valores (Em R$ 1,00)
Responsável Orçamentária
1.409 – Fortalecimento de Ambientes de Inovação Regionais - Equipamentos Gabinete do Secretário Projeto Outros Outras Unidades 2025 132 749.915,08
Produtos de Medidas
2.343 – Fortalecimento de Ambientes de Inovação Regionais - Materiais Gabinete do Secretário Atividade Outros Outras Unidades 2025 3.075 878.047,21
Produtos de Medidas
FUNÇÃO 23 - Comércio e Serviços
SUB-FUNÇÃO 122 - Administração Geral
Total no PPA 1.627.962,29
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREZINHO
ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS e INOVAÇÃO
02. Objetivo
Incentivar a instalação de empresas com vistas de geração de emprego e renda, conforme Lei nº. 1.739 de 01/12/2006 - PRONEGÓCIOS - Programa Municipal de incentivos ao Desenvolvimento de
Índice mais Desejado no final Fonte
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
Negócios em Jacarezinho Apoiar a realização de feiras, turismo, esportes radicais, religiosos e eventos. FETEXAS, FICAFÉ e GENIUSCON, entre outros.
06. Quantidade de Indicadores 07. Quantidade de Ações 08. Valor do Programa (Em R$ 1,00)
1.627.962,29
01. Denominação
INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS e INOVAÇÃO
2
Gabinete do Secretário.
Recente
03. Público Alvo
05. Natureza
Temporária
do PPA
04. Unidade Orçamentária
População em Geral
09. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES
Apurado