MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46
www.jacarezinho.pr.gov.br
Ofício nº 036/2026 - GAB
Jacarezinho, 24 de fevereiro de 2026.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 22/2026, que emenda o Anexo de
Prioridades e Metas da Administração Municipal, constante na Lei Municipal nº. 4.736 de 30
de dezembro de 2025.
Atenciosamente,
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
Marcelo Jose
Bernardeli
Palhares:03183619
903
Assinado de forma digital
por Marcelo Jose Bernardeli
Palhares:03183619903
Dados: 2026.02.24 14:54:10
-03'00'
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Projeto de Lei nº. 22/2026
de 24 de fevereiro de 2026
“Emenda o Anexo de Prioridades e
Metas da Administração Municipal,
constante na Lei Municipal nº. 4.736
de 30 de dezembro de 2025.”
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica Inclusa no Anexo - Prioridades e Metas da Administração Municipal, constante
da Lei Municipal nº. 4.736, de 30 de dezembro de 2025, as seguintes Ações:
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ÓRGÃO 13
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO,
SERVIÇOS E INOVAÇÃO
Programa 0026 INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E INOVAÇÃO Meta Física Valores
Objetivo
Incentivar a instalação de empresas com vistas de geração de
emprego e renda, conforme Lei nº. 1.739 de 01/12/2006 -
PRONEGÓCIOS - Programa Municipal de incentivos ao
Desenvolvimento de Negócios em Jacarezinho. Apoiar a
realização de feiras, turismo, esportes radicais, religiosos e
eventos. FETEXAS, FICAFÉ e GENIUSCON, entre outros.
Ação 1.409 Fortalecimento de Ambientes de Inovação Regionais -
Equipamentos 132 749.915,08
Recursos Vinculados 749.915,08
Ação 2.343 Fortalecimento de Ambientes de Inovação Regionais -
Materiais 3.075 878.047,21
Recursos Vinculados 1.499.914,10
Recursos Ordinários (Livres) 128.048,19 1.649.898,29
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 24 de fevereiro
de 2026.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
Marcelo Jose
Bernardeli
Palhares:03183619
903
Assinado de forma digital
por Marcelo Jose Bernardeli
Palhares:03183619903
Dados: 2026.02.24 10:03:45
-03'00'
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Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
J U S T I F I C A T I V A:
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
Senhor Presidente,
Pela presente, encaminhamos à apreciação do Legislativo o Projeto
de Lei que versa sobre a inclusão no LDO/2026 de novas Ações de Governo destinadas a
criação e o fortalecimento de ambientes promotores de inovação no Estado do Paraná de
forma descentralizada, com a difusão de sistemas operacionais e softwares utilizados no
mercado de trabalho, bem como a disponibilização de um espaço maker para cursos de
robótica e programação entre outros, com recursos oriundos do Governo do Estado por
intermédio da Secretaria da Inovação, Modernização e transformação digital, conforme
Convênio nº 003/2024-SEI.
Solicitamos à Vossas Excelências à apreciação deste Projeto em
regime de urgência, pois sem a aprovação do mesmo não será possível abertura de
procedimento licitatório para execução do Convênio.
Atenciosamente,
Jacarezinho, 24 de fevereiro de 2026.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
Marcelo Jose
Bernardeli
Palhares:03183619
903
Assinado de forma digital
por Marcelo Jose Bernardeli
Palhares:03183619903
Dados: 2026.02.24 10:03:54
-03'00'