MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46
www.jacarezinho.pr.gov.br
Ofício nº 037/2026 - GAB
Jacarezinho, 24 de fevereiro de 2026.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 23/2026, que dispõe sobre abertura
de Crédito Adicional Especial, nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964,
Art. 43 e a Lei Municipal nº 4.737 de 30 de dezembro de 2025.
Atenciosamente,
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
Marcelo Jose
Bernardeli
Palhares:031836199
03
Assinado de forma digital
por Marcelo Jose Bernardeli
Palhares:03183619903
Dados: 2026.02.24 14:56:29
-03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
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Projeto de Lei nº. 23/2026
de 24 de fevereiro de 2026
“Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial, nos termos da Lei
Federal nº 4.320 de 17 de março de
1964, Art. 43 e a Lei Municipal nº
4.737 de 30 de dezembro de 2025.”
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro um Crédito Adicional Especial no valor de R$
1.627.962,29 (Um milhão seiscentos e vinte e sete mil novecentos e sessenta e dois reais vinte e
nove centavos) para as dotações abaixo especificadas, de acordo com a legislação em vigor:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
ORGÃO 13
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO,
SERVIÇOS E INOVAÇÃO
UNIDADE 10 Gabinete do Secretário
FUNÇÃO 19 Ciência e Tecnologia
SUBFUNÇÃO 571 Desenvolvimento Cientifico
PROGRAMA 0026 INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E INOVAÇÃO
PROJETO 1.409 Fortalecimento de Ambientes de Inovação Regionais -
Equipamentos
DOTAÇÃO 1310.1957100261.409
NATUREZA 4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente – Fonte: 36049 – Termo
de Convênio n 003-2024 - Ambientes de Inovação Regionais –
Exercícios Anteriores.
749.915,08
ATIVIDADE 2.343 Fortalecimento de Ambientes de Inovação Regionais –
Materiais
DOTAÇÃO 1310.1957100262.343
NATUREZA 3.3.90.30.00
Material de Consumo – Fonte: 36049 – Termo de Convênio n
003-2024 - Ambientes de Inovação Regionais – Exercício
Corrente.
749.999,02
NATUREZA 3.3.90.40.00
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação –
Pessoa Jurídica – Fonte: 3000 - Recursos Ordinários (Livres)
– Exercício Corrente.
128.048,19
TOTAL DO CRÉDITO 1.627.962,29
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior ficam indicados os recursos
na forma do Art. 43, § 1º., Inciso I da Lei Federal 4.320/1964:
Superávit Financeiro do Exercício de 2025, na Fonte de Recursos abaixo:
000 Recursos Ordinários (Livres) 128.048,19
6049 Termo de Convênio n 003-2024 1.499.914,10
TOTAL 1.627.962,29
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 24 de fevereiro
de 2026.
,
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal Marcelo Jose
Bernardeli
Palhares:031836199
03
Assinado de forma digital
por Marcelo Jose Bernardeli
Palhares:03183619903
Dados: 2026.02.24 10:11:42
-03'00'
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Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
J U S T I F I C A T I V A:
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
Senhor Presidente,
Pela presente, encaminhamos à apreciação do Legislativo o Projeto de Lei
que versa sobre a inclusão na LOA/2026 de novas Ações de Governo destinadas a criação e
o fortalecimento de ambientes promotores de inovação no Estado do Paraná de forma
descentralizada, com a difusão de sistemas operacionais e softwares utilizados no mercado
de trabalho, bem como a disponibilização de um espaço maker para cursos de robótica e
programação entre outros, com recursos oriundos do Governo do Estado por intermédio da
Secretaria da Inovação, Modernização e transformação digital, conforme Convênio nº
003/2024-SEI.
Solicitamos à Vossas Excelências à apreciação deste Projeto em regime de
urgência, pois sem a aprovação do mesmo não será possível abertura de procedimento
licitatório para execução do Convênio.
Atenciosamente,
Jacarezinho, 24 de fevereiro de 2026.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
Marcelo Jose
Bernardeli
Palhares:031836199
03
Assinado de forma digital
por Marcelo Jose Bernardeli
Palhares:03183619903
Dados: 2026.02.24 10:11:52
-03'00'