materia nº 24/2026

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46
www.jacarezinho.pr.gov.br
Ofício nº 038/2026 - GAB
Jacarezinho, 24 de fevereiro de 2026.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola” 
Presidente da Câmara Municipal 
Jacarezinho-PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 24/2026, que dispõe sobre Inclusão 
no Plano Plurianual, Lei Municipal nº. 4.735 de 30 de dezembro de 2025.
Atenciosamente,
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
Marcelo Jose 
Bernardeli 
Palhares:03183619
903
Assinado de forma digital 
por Marcelo Jose Bernardeli 
Palhares:03183619903 
Dados: 2026.02.24 14:58:55 
-03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
Projeto de Lei nº 24/2026
de 24 de fevereiro de 2026
“Dispõe sobre Inclusão no Plano 
Plurianual, Lei Municipal nº. 4.735
de 30 de dezembro de 2025.”
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, Aprova a Seguinte Lei:
Art. 1º. Fica Inclusa no Anexo – Programas de Governo, constante da Lei Municipal 
nº. 4.735 de 30 de dezembro de 2025, a Ação abaixo:
Programa 0010 – Fomento as Atividades Culturais e Turísticas.
Ação: 1.459 – Aquisição de um Veículo, Tipo Van 0 Km
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 24 de 
fevereiro de 2026.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
Marcelo Jose 
Bernardeli 
Palhares:0318361
9903
Assinado de forma digital 
por Marcelo Jose 
Bernardeli 
Palhares:03183619903 
Dados: 2026.02.24 
10:32:02 -03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
J U S T I F I C A T I V A:
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes “Zola”
Presidente da Câmara Municipal 
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
 
 
 Pelo presente, encaminhamos à apreciação do Legislativo o Projeto de
Lei que versa sobre a Inclusão no PPA/2026 de nova Ação de Governo, destinada a 
Aquisição de um Veículo, Tipo Van 0 Km. com recursos oriundos do Governo do Estado, 
por intermédio da Secretaria de Estado das Cidades – SECID e contrapartida do 
Município. 
 Solicitamos à Vossas Excelências à apreciação deste Projeto em regime 
de urgência, pois sem a aprovação do mesmo não será possível abertura de 
procedimento licitatório para aquisição do veículo. 
 
Atenciosamente,
Jacarezinho, 24 de fevereiro de 2026.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
Marcelo Jose 
Bernardeli 
Palhares:0318361990
3
Assinado de forma digital 
por Marcelo Jose Bernardeli 
Palhares:03183619903 
Dados: 2026.02.24 10:32:13 
-03'00'
AÇÕES
PROGRAMA: 0010 - Fomento as Atividades Culturais e Turisticas 
Ação / Função e Subfunção Unidade Tipo Produto Unidade Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) 
Responsável Orçamentária
1.426 - Aquisição de um Veículo, Tipo VAN 0 KM Gabinete do Pojeto Veículo Unidade 2026 1 305.633,33
Secretário
FUNÇÃO 13 - Cultura
SUB-FUNÇÃO 392 - Difusão Cultural 
305.633,33
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREZINHO
ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Descrição / Unidade de Medida Fonte
09. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES
Índice mais Apurado Desejado no final
Recente do PPA
05. Natureza
Temporária
06. Quantidade de Indicadores 07. Quantidade de Ações 08. Valor do Programa (Em R$ 1,00)
1 1 305.633,33
artística, promovendo o intercâmbio e difusão cultural nas diversas áreas.
03. Público Alvo
População do Município.
04. Unidade Orçamentária
Gabinete do Secretário 
TOTAL DO PPA
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
01. Denominação
 Fomento as Atividades Culturais e Turisticas
02. Objetivo
Manutenção dos espaços culturais, preservar a memória e proporcionar instalações adequadas para o desenvolvimento das atividades culturais do município e estimular a produção